LEI nº 2.927, de 06/10/1882

Texto Atualizado

Cria o município de Nossa Senhora do Carmo da Bagagem.

(Vide Lei nº 286, de 26/6/1900.)

O Doutor Theóphilo Ottoni, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica criado o município de Nossa Senhora do Carmo da Bagagem, cuja sede será o arraial do mesmo nome, elevado à categoria de vila.

Art. 2º - O respectivo município se comporá das freguesias do referido arraial e da de Nossa Senhora da Abadia da Água Suja, ambas desmembradas do município da Bagagem, à cuja comarca ficará pertencendo, criados desde já os ofícios de justiça, na forma da Lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 6 de outubro de 1882.

Theóphilo Ottoni - Presidente da Província.

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Data da última atualização: 13/09/2007