Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$344.603,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$344.603,90 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e três cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Cia. Telefonica de Minas Gerais - Pagamento da fatura n. 773/CEMIG, proveniente dos serviços telefonicos prestados ao Departamento de Contagem de Tempo, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 1.474,20.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 762/CEMG, proveniente dos serviços telefônicos prestados ao Departamento de Tributos, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 6.418,40.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 767/CEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados ao Departamento de Fiscalização durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 8.595,30.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 769, 920/CEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados ao Conselho Estadual de Economia, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 4.455,80.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 761, 921/CEMG, provenientes dos serviços telefonicos prestados às Coletorias Estaduais da Capital, durante o período de 1º de junho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 13.431,60.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 763, 772, 923/CEMG, provenientes dos serviços telefonicos prestados ao Gabinete de 1º de maio à 30 de setembro de 1961 - Cr$ 22.168,70.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 771, 922/CEMG, provenientes dos serviços telefonicos prestados à Diretoria da Receita, durante o período de 1º de junho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 12.649,80.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 770/GEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados à Mesa de Ligação, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 68.293,80.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 768/CEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados ao Departamento de Estudos Economicos e Financeiros, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 1.931,00.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 759/CEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados ao Departamento Administrativo, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 3.078,00.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 766/GEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados à Contadoria Geral do Estado, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 2.063,90.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 760, 915, 919/GEMG, provenientes dos serviços telefonicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, durante o período de 1º de maio a 30 de setembro de 1961 - Cr$ 10.855,00.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 417, 595/GEMG, referentes à assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 1º de março a 31 de maio de 1961, fornecido ao telefones instalados para os serviços do Departamento de Fiscalização - Cr$ 11.531,90.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 422/GEMG, referentes à assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano em março de 1961, fornecido ao telefone BH-4-50-60, instalado para o serviço do Conselho dos Contribuintes - Cr$ 1.446,60.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 410, 594/GEMG, referentes à assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano em abril e maio de 1961, fornecido aos telefones instalados para o serviço do Departamento de Compras e Fiscalização - Cr$ 7.063,90.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 420/GEMG, referente á assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, da Mesa de Ligação, instalada para o serviço desta Secretaria - Cr$ 67.463,70.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 423/GEMG, referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, do telefone BH-4-54-74, instalado para o serviço do Departamento de Contagem de Tempo - Cr$ 1.474,20.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 419, 596/GEMG, referentes à assinatura de 1º de abril a 30 de Junho e serviço interurbano em março e abril de 1961, fornecido ao telefone BH-4-02-62, instalado para o serviço do Conselho de Economia - Cr$ 3.540,20.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura N. 411/GEMG, referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, dos diversos telefones instalados para o serviço das Coletorias Estaduais da Capital - Cr$ 13.073,40.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 413, 599/GEMG, referentes à assinatura de 1º de abri a 30 de junho e serviço interurbano de 1º de março a 31 de maio de 1961, fornecido aos diversos telefones instalados para os serviços do Gabinete do Secretario - Cr$ 19.503,60.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 412/GEMG, referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, dos telefones instalados para o serviço do Departamento de Tributos - Cr$ 6.418,40.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 409/GEMG, referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, dos telefones instalados para o serviço do Departamento Administrativo - Cr$ 3.078,00.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 418/GEMG, referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, do telefone BH-2-65-94, instalado para o serviço do Departamento de Estudos Economicos e Financeiros - Cr$ 1.931,00.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento das faturas ns. 421, 597/GEMG, referentes à assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 1º de março a 31 de maio de 1961, fornecido aos telefones instalados para o serviço da Diretoria da Receita - Cr$ 11.295,10.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento de fatura n. 416/GEMG, referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, do telefone BH-2-42-71, instalado para o serviço da Contadoria Geral do Estado - Cr$ 2.346,40.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 1.295/GEMG, proveniente dos serviços telefonicos prestados ao Departamento de Fiscalização, durante o período de setembro a novembro de 1961 - Cr$ 5.915,20.

Companhia Telefonica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da Fatura n. 1.291/GEMG, proveniente dos serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização durante o período de setembro a novembro de 1961 - Cr$ 1.827,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Pagamento de fatura n. 1283/GEMG, proveniente da dos serviços telefônicos prestados às Coletorias Estaduais da Capital, durante o período de setembro a outubro de 1961 - Cr$ 80,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da Fatura n. 1.296/GEMG, proveniente dos serviços telefônicos prestados ao Conselho Estadual de Economia, durante o período de setembro a novembro de 1961 - Cr$ 4.974,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 1.298/GEMG, proveniente dos serviços telefônicos prestados ao Gabinete do senhor Secretário, durante o período de setembro a dezembro de 1961 - Cr$ 18.771,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Pagamento de fatura n. 1.285/GEMG, proveniente dos serviços telefônicos prestados ao Conselho de Contribuintes durante o período de agosto a novembro de 1961 - Cr$ 477,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Pagamento da fatura n. 1.297/GEMG, proveniente dos serviços telefônicos prestados à Diretora da Receita, durante o período de setembro a novembro de 1961 - Cr$ 6.345,80.

Total - Cr$ 344.603,90.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro