Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 336.070,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 336.070,20 (trezentos e trinta e seis mil, setenta cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores como segue:

Rádio Cultura de Santos Dumont - Santos Dumont - Publicidade feita no interesse do Estado, nos meses de fevereiro a maio de 1961 - Cr$ 40.000,00.

O Diário - Tesouro - Publicidade feita no interesse do Estado em dezembro de 1961, conforme fatura n. 332 - Cr$ 16.000,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Tesouro - Transportes fornecidos em agosto de 1961, conforme fatura GE PA-374/61 e 344/61 - Cr$ 28.089,60.

Departamento de Estradas de Rodagem - Tesouro - Transportes fornecidos em 1961, conforme requisições ns.: 64 - 65 - 38 - 42 - 44 - 2 - 7 - 21 - 28 - 33 - 35 - 40 - 10 - 11 e 17 - Cr$ 18.756,00.

Viação Aérea São Paulo (VASP) - Tesouro - Transporte fornecido em setembro de 1961, conforme conta nº DC-D/11.143 - Cr$ 5.977,40.

Taxi Aéreo Líder Ltda. - Tesouro - Transporte fornecido em agosto de 1961 - Cr$ 14.280,00.

Empresa Santo Antônio Transportes Ltda. - Curvelo - Transporte fornecido a um funcionário desta Secretaria em março de 1961, conforme requisição n. 6 - Cr$ 237,00.

Carlos Marinho de Paula Motta - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas em março de 1961 a serviço desta Secretaria - Cr$ 3.146,00.

Ignácio Loyola Pinto - Tesouro - Transportes fornecidos a funcionários desta Secretaria em 1961, conforme requisições ns. 44, 32 e 38 - Cr$ 5.032,00.

Viação Santo Elias Ltda. - Tesouro - Transporte requisitado por esta Secretaria em junho de 1961, conforme requisição n. 6 - Cr$ 884,00.

Júlio Soares de Santana - Tesouro - Transporte fornecido a funcionário desta Secretaria em dezembro de 1958, conforme requisição n. 27 - Cr$ 352,00.

José Romão Moreira - Tesouro - Indenização de despesas de viagens referentes ao mês de janeiro de 1962, conforme OCR/812 - Cr$ 5.838,00.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Mogiana de Estradas de Ferro - Tesouro - Transportes fornecidos a esta Secretaria em dezembro de 1961, conforme requisições ns. 153 e 1.751 - Cr$ 3.148,00.

Rede Mineira de Viação - Tesouro - Transportes fornecidos a esta Secretaria em dezembro de 1961, conforme requisições ns.: 2.104 - 00451 - 01.752 - 00452 - 00502 - 00403 - 00501 - 00504 - 03.801 - 00503 e 00951 - Cr$ 15.334,60.

Emílio Osório Filho - Tesouro - Indenização de despesas de limpeza e enceração dos cômodos onde funcionava a 33ª Delegacia Fiscal em fevereiro de 1961 - Cr$ 4.000,00.

Sociedade Musical Sete de Setembro, de Além Paraíba - Subvenção a que tem direito em 1961 - Cr$ 6.000,00.

Sociedade São Vicente de Paulo de Mantena - Restante da Subvenção concedida pela Lei 2.740, no exercício de 1962 - Cr$ 40.000,00.

Geraldo Sebastião Batista - Coletor de Dom Viçoso - Indenização de despesas provenientes de consertos e limpeza de uma máquina de somar da coletoria, em dezembro de 1960 - Cr$ 1.850,00.

Sebastião Gonçalves da Rocha - Coletor de Cláudio - Indenização de despesas com aquisição de uma prateleira e confecção de uma placa para a coletoria, no exercício de 1961 - Cr$ 3.708,00.

Cia. Força e Luz de Minas Gerais - Tesouro - Fornecimento de energia elétrica ao Palácio do Governo, nos meses de novembro e dezembro de 1961 - Cr$ 123.437,60.

Soma - Cr$ 336.070,20.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro