Considera de utilidade pública a Escola Técnica “Álvaro da Silveira”, com sede em Belo Horizonte.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Escola Técnica “Álvaro da Silveira”, com sede em Belo Horizonte e pertencente ao Instituto Álvaro da Silveira.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Mário Casasanta