Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei n. 933, de 27 de outubro de 1952.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei n. 933, de 27 de outubro de 1952, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a mandar pagar a Dª Maria do Carmo Alves da Rocha e a Vicente Alves Coelho da Rocha, respectivamente viúva e filho inválido do Dr. Levy Coelho da Rocha, diretor do “Hospital Cícero Ferreira”, desta Capital, falecido em 22 de abril de 1942, no exercício e desempenho de seu cargo, em conseqüência de injusta agressão motivada por ato relacionado com o cumprimento de seus deveres funcionais, as pensões mensais, vitalícias e individuais, de Cr$18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta cruzeiros), cada uma.

Parágrafo único - (Vetado)”.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro