Lei nº 2.787, de 05/01/1963

Texto Original

Dá a denominação de “Dr. Marcos Coelho Neto” ao Fórum de Três Corações.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica denominado “Fórum Dr. Marcos Coelho Neto” o prédio estadual destinado ao fôro da Comarca de Três Corações.

Parágrafo único - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente lei, o Poder Executivo fará afixar, a entrada do prédio, a respectiva placa, correndo a despesa por conta da verba própria.

Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares