Retifica divisas distritais no Município de São Tiago.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As divisas do Distrito de Mercês de Água Limpa, do Município de São Tiago, neste Estado, com o distrito da Sede do mesmo Município ficam assim retificadas:

"Começam no rio das Mortes, na foz do rio do Peixe, nas divisas com o Município de São João Del Rei; sobe o rio do Peixe até a Cachoeira existente na fazenda denominada "Rio do Peixe"; daí, voltando à esquerda em linha reta, sobe pelo divisor de águas entre as fazendas "Rio do Peixe" e "Bananal", até as divisas desta última com a fazenda da "Prata"; deste ponto, em linha reta, até as nascentes do Córrego do Sitil; segue por este Córrego, alcança o Córrego do Prata e por este, até a sua confluência com o Córrego do Muchôco, e, por este último acima, até sua nascente; daí, em linha reta, atinge os altos do divisor de águas entre as fazendas "Floresta" e "São Domingos", segue por este divisor até o Córrego da Mata ou Capão e por este até a foz do Ribeirão das Flores; por este acima até a foz do Ribeirão dos Pinheiros, sobe por este até sua nascente e, daí, em linha reta, até o espigão fronteiro, onde alcança o divisor de águas entre os ribeirões Pinheiros e Taboãozinho; segue por este divisor até as cabeceiras do Córrego Quebra Barril que passa pela fazenda de igual nome; desce o córrego Quebra Barril até a sua foz no Ribeirão Taboãozinho e, por este abaixo, até a sua confluência com o ribeirão Taboões ou Serra, nos limites com o Município de Bom Sucesso".

Art. 2º - Delimitadas as Zonas Urbana e Suburbana da sede do Distrito de Mercês de Água Limpa, mencionado no artigo anterior, o Governador do Estado fixará dia e hora para instalação do Distrito.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

João Franzen de Lima

José de Faria Tavares, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública

João Franzen de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças

Roberto Ribeiro de Oliveira Resende

José de Faria Tavares

Temístocles Alves Barcelos Corrêa

José Pinto Machado