Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$518.994,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$518.994,70 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Viação Aérea São Paulo S. A. - VASP - Belo Horizonte - Fornecimento de passagens em novembro de 1961 conforme fatura n. DC-D 12.119 - Cr$14.929,20.

Empresa Força e Luz Coutinho & Penna Ltda. - Caratinga - Fornecimento de energia elétrica para o Posto Fiscal de Caratinga no exercício de 1960 - Cr$491,60.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Muriaé - Serviço interurbano fornecido à Delegacia Fiscal de Muriaé, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1960, conforme fatura n. 1.388 CEMIG - Cr$8.415,00.

O Debate - Belo Horizonte - Publicação feita em novembro de 1961, conforme fatura n. 1.323 - Cr$15.750,00.

S.A. Folha de Minas - Belo Horizonte - Publicações feitas em novembro de 1961, conforme fatura n. 11.062/61 - Cr$75.600,00.

Rádio Jornal de Minas - Belo Horizonte - Publicidade de interesse do Estado transmitida, conforme autorização em 1958, 1959 e 1960 - Cr$44.000,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em agosto de 1960, conforme fatura n. GE/PA - 1.306/60 - B - Cr$16.148,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GF/PA-1.040/60 - Cr$10.256,40.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.631/60 - Cr$6.897,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GEPA - 1.554/60 - Cr$4.389,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GEPA - 1.518/60 - Cr$3.302,20.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.464/60 - Cr$10.972,50.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.570/60-A - Cr$4.378,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.570/60 - Cr$7.260,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento fatura n. GE/PA-1.540/60- Cr$23.742,40.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.772/60- Cr$22.592,99.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.793/60 - Cr$22.188/10.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.336/60 - Cr$4.472,60.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.701/60 - Cr$6.897,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.616/60 - Cr$4.389,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.511/60 - Cr$4.389,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.765/60 - Cr$741,90.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.763/60 - Cr$28.712,20.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.732/60 - Cr$87.116,70.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.748/60 - Cr$4.827,90.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.662/60 - Cr$23.512,50.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.690/60 - Cr$3.630,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.685/60-A - Cr$13.794,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.685/60 - Cr$20.064,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.707/60 - Cr$15.532,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.698/60 - Cr$4.389,00.

Real S/A Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.676/60 - Cr$5.214,60.

Total - Cr$518.994,70.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Darcy Bessone de Oliveira Andrade