Abre à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$576.578,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$576.578,90 (quinhentos e setenta e oito cruzeiros e noventa centavos) para pagamento de exercícios anteriores, como segue:

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A - Capital - Transportes feitos a requisição desta Secretaria, em outubro de 1959 - Cr$6.385,70.

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A - Capital - Transporte de funcionários desta Secretaria, em outubro de 1959 - Cr$3.009,60.

Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em agosto e outubro de 1959 - Cr$1.561,00.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - São Paulo - Transporte de material escolar, em novembro de 1959 - Cr$4,10.

Estrada de Ferro Bragantina - São Paulo - Transporte de material escolar, em novembro de 1959 - Cr$5,40.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - São Paulo - Transportes de funcionários, em dezembro de 1959 - Cr$349,40.

Constantino de Oliveira, proprietário do Expresso União - Capital - Transporte de funcionários desta Secretaria, em novembro de 1959 - Cr$390,00.

Serviço de Navegação da C.V.S.F. - Pirapora - Transporte de material escolar, em junho de 1959 - Cr$74,00.

Serviço de Navegação da C.V.S.F. - Pirapora - Transporte de material escolar, em novembro de 1959 - Cr$281,60.

Serviço de Navegação da C.V.S.F. - Pirapora - Transportes feitos a requisição desta Secretaria, em julho de 1959 - Cr$1.604,00.

Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transportes de funcionários desta Secretaria, em dezembro de 1958 - Cr$155,00.

Expresso bambuiense Ltda.- Bambuí - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em setembro de 1960 - Cr$306,00.

Empresa Irmão Teixeira Ltda. - Capital - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em junho de 1960 - Cr$194,00.

Panair do Brasil S/A - Capital - Transporte de funcionário desta Secretaria, em novembro de 1960 - Cr$4.389,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - São Paulo - Transporte de material escolar, em julho de 1960 - Cr$338,80.

Real S/A - Transportes Aéreos - São Paulo - Transporte de funcionários a serviço desta Secretaria, em setembro e outubro de 1960 - Cr$157.418,80.

Empresa de Ônibus Montes Claros - Januária - Montes Claros - Transporte de funcionários, em fevereiro de 1960 - Cr$317,00.

Departamento de Estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transporte de funcionários a serviço desta Secretaria, em setembro, outubro e novembro de 1960 - Cr$26.613,70.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transporte de funcionários a serviço desta Secretaria, em janeiro e dezembro de 1960 - Cr$1.469,10.

Viação Aérea São Paulo - VASP - Capital - Transporte de funcionário a serviço desta Secretaria, em novembro de 1960 - Cr$3.469,40.

União Transporte Interestadual Luxo - Útil S. A. - Transportes de funcionários a serviço desta Secretaria, em setembro, outubro e novembro de 1960 - Cr$5.470,00.

Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transporte de funcionários a serviço desta Secretaria, no período de agosto e novembro de 1960 - Cr$4.000,00.

Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transporte de funcionários, em fevereiro, agosto, setembro e outubro de l960 - Cr$6.893,00.

Serviço de Navegação da C.V.S.F. - Pirapora - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em maio de 1960 - Cr$127,00.

José Rodrigues do Nascimento - Capital - Despesas de transporte no período de janeiro a dezembro de 1960 - Cr$6.000,00.

Geraldo Zambaldi de Lara - Capital - Transporte a serviço do Estado das prof. do G. E. Santos Dumont, de Venda Nova, durante o período de 1º de julho de 1958 a 31 de outubro de 1959 - Cr$72.450,00.

Otilia de Almeida e Silva - Capital - Transporte a serviço do Estado das prof. das EE.RR. “Virgilio de Melo Franco” da Capital, no mês de dezembro de 1960 - Cr$1.620,00.

Padre José Tonelli - Capital - Transporte de prof. do G. E. “Arduino Bolivar”, durante o mês de novembro de 1960 - Cr$20.000,00.

Emilia Rosa Teixeira de Matos - Capital - Transporte de prof. do G. E. “Desembargador Rodrigues Campos”, referente ao período de setembro a novembro de 1960 - Cr$28.240,00.

Empresa de Viação Mineira (por seu procurador Fausto de Araújo Porto) - Juiz de Fora - Transportes feitos a requisição desta Secretaria, em julho de 1960 - Cr$1.370,00.

Viação e Comércio Brasil Ltda. - Formiga (por seu procurador Vasco Regnier de Novais) - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em setembro de 1960 - Cr$327,00.

Neyde Salum Terra - Capital - Transporte de prof. do G. E. “São Vicente de Paula” referente a 2ª quinzena de novembro de 1960 - Cr$13.780,00.

Lux Jornal - Capital - Pagamento proveniente do fornecimento de recortes de jornais a esta Secretaria, no período de abril a junho de 1961 - Cr$7.500,00.

Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em dezembro de 1959 e fevereiro, abril e setembro de 1960 - Cr$2.300,00.

Transporte e Comercio Bandeirante S. A. - Transporte feito a requisição desta Secretaria, em setembro de 1960 - Cr$539,00.

Lux Jornal - Fornecimento de recortes de jornais a esta Secretaria, durante os meses de julho a dezembro de 1961 - Cr$15.000,00.

Expresso Felixlandia - Sete Lagoas - Indenização de despesas de transporte, a serviço desta Secretaria, em setembro de 1960 - Cr$1.240,80.

Quintino Melquiades de Oliveira - Visconde do Rio Branco - Exame médico-biométricos realizados nos alunos da Escola Normal Oficial da mesma cidade, durante o ano de 1960 - Cr$20.500,00.

Ary Teixeira de Oliveira - Visconde do Rio Branco - Exames médico-biométricos realizados nos alunos da Escola Normal Oficial da referida cidade, durante o ano de 1961 - Cr$24.600,00.

Antônio Faria Reis - Passos - Exames médico-biométricos realizados nos alunos da Escola Normal Oficial da mesma cidade, em outubro de 1961 - Cr$23.950,00.

Francisco dos Santos Pinto Júnior - juiz de Fora - Exames médico-biométricos realizados nos alunos do Ginásio Estadual da referida cidade, em novembro de 1961 - Cr$14.300,00.

Bento de Oliveira Castanheira - Bom Sucesso - Exames médico-biométricos realizados nos alunos da Escola Normal Oficial da mesma cidade, em outubro de 1960 - Cr$8.600,00.

Lélio Lara - Leopoldina - Exames médico-biométricos realizados nos alunos do colégio Estadual “Prof. Botelho Reis” da referida cidade, durante o mês de outubro de 1961 - CR$20.200,00.

Diretora do G. E. “Ministro Francisco Campos” - Mutum - Indenização de despesas feitas com a aquisição de material de expediente, higiene, serviço postal e telegráfico, durante o 2º semestre de 1961 - Cr$577,00.

Diretora das EE. RR. “Dr. Licurgo Leite” - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente, higiene, serviço postal e telegráfico, durante o ano de 1961 - Cr$3.000,00.

Diretora do G. E. “Minas Gerais” - Uberaba - Importância paga a menos da verba de “pronto pagamento” durante o ano de 1961 - Cr$2.100,00.

Diretora do G. E. “Pedro II” - Ouro Preto - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$6.463,00.

Diretora do G. E. “D. Alexandre” - Uberaba - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1959 - Cr$4.200,00.

Diretor do G. E. “D. Alexandre” - Uberaba - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$4.200,00.

Diretora do G. E. “Dr. Afonso Pena Junior” - Rio Vermelho - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$3.600,00.

Diretora do “G. E. Afonso Pena Junior” - Rio Vermelho - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1961 - Cr$4.383,00.

Diretora do 3º Grupo Escolar de Piumhi - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1961 - Cr$3.353,00.

Diretora das EE.RR. “Adilio José Borges” - Cassiterita, município de São João Del Rey - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1969 - Cr$424,00.

Diretora das EE. RR “Adilio José Borges” - Cassiterita, Município de São João Del Rey - Indenização de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$530,00.

Diretora das EE. RR. “São Rafael” - Luz - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$2.251,00.

Diretora das EE. RR. “Rui Barbosa” - Dom Viçoso - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de higiene, durante o ano de 1958 - Cr$1.358,00.

Diretora das EE. RR. “Rui Barbosa” - Dom Viçoso - Indenização de despesas (ilegível).. de 1959 - Cr$1.445,00.

Diretora das EE. RR. “Rui Barbosa” - Dom Viçoso - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$1.842,20.

Diretora das EE.RR. “Rui Barbosa” - Dom Viçoso - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1961 - Cr$1.700,00.

Diretora do G. E. “Pedro II” - Capital - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o 2º semestre de 1960 - Cr$5.000,00.

Diretora do G. E. “D. Clélia Bernardes” - Pedro Leopoldo - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1961 - Cr$2.400,00.

Diretora do G. E. “João Almeida Lisboa” - Jesuania - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1960 - Cr$3.098,50.

Diretor do Ginásio Estadual de Guaxupé - Indenização de despesas feitas com aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1961 - Cr$17.312,00.

Total - Cr$576.578,90.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

Darcy Bessone de Oliveira Andrade