Dá denominação ao Forum da Comarca de Varginha.

(A Lei nº 2.732, de 24/12/1962, foi revogada pelo art. 1º da Lei nº 2.836, de 24/5/1963.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado “Forum dr. Francisco Rosenburg” o prédio estadual destinado ao fôro da Comarca de Varginha.

Parágrafo único - Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência desta lei, o Executivo fará afixar, à entrada do prédio, a respectiva placa, correndo a despesa por conta da verba orçamentária própria.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, aos 24 de dezembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

João Franzen de Lima

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Data da última atualização: 14/10/2005.