Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 136.277,60.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$136.277,60 (Cento e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Agenor Alves de Sousa - Coletoria de Ubá - Indenização de despesa de viagem realizada em novembro de 1961 a serviço do Estado - Cr$ 1.190,00.

Weder Vieira de Resende - Coletoria de Miraí - Indenização de despesas com viagem feita em maio de 1961, quando veio a esta Capital a chamado da Diretoria da Receita - Cr$ 1.260,00.

Jonas Rodrigues - Coletora de Pedra Azul - Indenização de despesa com viagens realizadas em novembro de 60, quando veio a esta Capital a chamado da Diretoria da Receita - Cr$ 2.871,00.

João de Sousa - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 1.720,00.

Sílvio Batista Teixeira - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1961 - Cr$ 1.566,00.

Raul Werneck Soares - Tesouro - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1961 - Cr$ 60,00.

Antônio Reimão de Melo - Posto de Fiscalização de Paraibuna - Indenização de despesa com passe de ônibus, realizada e vencida no mês de dezembro de 1961 - Cr$ 470,00.

Lázaro Batista da Silva - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas postais, realizadas no mês de dezembro de 1961 - Cr$ 160,00.

Josino Alves de Barros - Posto de Fiscalização de Palma - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a agosto de 1956 - Cr$ 2.215,00.

José Silva - 1ª Coletoria de Montes Claros - Despesas postais realizadas e vencidas no mês de dezembro de 1961 - Cr$ 73,00.

Vinício Sousa Morais - Coletoria de Cássia - Indenização de despesa de viagem feita em novembro de 1961 quando veio a esta Capital a chamado da Diretoria da Receita - Cr$ 1.704,00.

Pedro Lomónaco Pena - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro e novembro de 1961 - Cr$ 706,00.

Serafim Machado Naya - Coletoria de Laranjal - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 90,00.

Paulo Roberto Machado - Coletoria de Ituiutaba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1961 - Cr$ 200,00.

Ubirajara Cunha - 1ª Coletoria de Araguari - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1961 - Cr$ 180,00.

Sebastião dos Santos - Coletoria de Jeceaba - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro de 1961 - Cr$ 952,00.

Senaval Lagoeiro Lins - Coletoria de Congonhas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 835,20.

Sebastião dos Santos - Coletoria de Jeceaba - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 1.098,00.

Synésio Dias de Faria - Coletoria de Conselheiro Lafaiete - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 656,00.

Waldemar Goiatá Camopi - Coletoria de Santos Dumont - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 364,00.

Waldemiro Máximo Moreno - 2ª Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 1.086,00.

Wilson Coelho de Lima - Coletoria de Ressaquinha - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 225,00.

Vicente Veloso - Coletoria de Contagem - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho e outubro de 1961 - Cr$ 703,00.

Waldir Braga - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto de 1961 - Cr$ 76,00.

Waldir Braga - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas postais realizadas em março e novembro de 61 - Cr$ 81,50.

Raimundo Rodrigues de Carvalho - Coletoria de Rio Casca - Indenização de despesas de viagens realizadas em fevereiro, março, maio, junho, julho e outubro de 1961 - Cr$ 1.611,00.

Vinício das Mercês Braga - Coletoria de Mariana - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho de 1961 - Cr$ 540,00.

Hildebrando Reis Filho - Coletoria de Monte Alegre de Minas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1960 - Cr$ 280,00.

Antônio Martins - Coletoria de Viçosa - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1960 - Cr$ 70,00.

Deacir de Oliveira Martins - Coletoria de São João Nepomuceno - Indenização de despesas postais, realizadas no mês de outubro de 1960 - Cr$ 300,00.

Deacir de Oliveira Martins - Coletoria de São João Nepomuceno - Indenização de despesas de viagens realizadas durante o mês de outubro de 1960 - Cr$ 70,90.

José Tuner - Coletoria de Leopoldina - Indenização de despesas de viagem realizada em novembro de 1960 - Cr$ 28,00.

Waltair Couto - Coletoria de Além Paraíba - Indenização de despesas de viagem realizada no mês de novembro de 1960 - Cr$ 216,00.

Pedro Olímpio Tiago - Coletoria de Presidente Olegário - Despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1960 - Cr$ 225,00.

Dormans Gomes - Coletoria de Carmo do Paranaíba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1960 - Cr$ 220,00.

Carmelino Pedro Ferreira - Coletoria de São Gotardo - Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1960 - Cr$ 255,00.

Zélia Ferreira Assis - Coletoria de Ibiá - Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1960 - Cr$ 54,00.

Paulo Caldeira - Coletoria de Patrocínio - Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1960 - Cr$ 190,00.

Hélio de Campos Bastos - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1960 - Cr$ 940,00.

Elton Braga Nogueira - Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1960 - Cr$ 138,20.

Jofre Vieira - Coletoria de Diamantina - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1960 - Cr$ 958,00.

Geraldo Duarte Marinho - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto e dezembro de 1960 - Cr$ 1.323,00.

Geraldo Duarte Marinho - Tesouro - Indenização de despesas postais realizadas em agosto de 1960 - Cr$ 51,00.

Geraldo José Furtado Romano - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1960 - Cr$ 603,00.

Rafles de Lima Perdigão - Coletoria de Governador Valadares - Indenização de despesa de viagens realizadas no mês de dezembro de 1960 - Cr$ 700,00.

Carmelino Pedro Ferreira - Coletoria de São Gotardo - Despesa de viagem realizada no mês de dezembro de 1960 - Cr$ 106,00.

Pedro Olimpio Tiago - Coletoria de Presidente Olegário - Indenização de despesa de viagens realizadas em dezembro de 1960 - Cr$ 180,00.

Zélia Ferreira de Assis - Coletoria de Ibiá - Indenização de despesa de viagens realizadas no mês de dezembro de 1960 - Cr$ 136,00.

Zélia Ferreira de Assis - Coletoria de Ibiá - Indenização de despesa postal realizada no mês de dezembro de 1960 - Cr$ 12,00.

Antônio Ulhôa Santana - Coletoria de Patrocínio - Indenização de despesa de viagem realizada em dezembro de 1960 - Cr$ 50,00.

José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1960 - Cr$ 372,00.

José Luiz - Coletoria de Muriaé - Indenização de despesa de viagem, realizada no mês de dezembro de 1960 - Cr$ 60,00.

Juvenato de Souza Coelho - 1ª Coletoria de Teófilo Otoni - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita (Inspeção de Coletoria) - Despesas realizadas no período de fevereiro a dezembro de 1960 - Cr$ 15.009,00.

Mário Arruda Mendes - Coletoria de Uberaba - 2ª - Indenização de despesas feitas com viagens realizadas em 1960, (dezembro), com o fim de inspecionar coletoria - Cr$ 1.520,00.

José Gonçalves da Mata - Coletoria de Itutinga - Indenização de despesa com transporte de sua bagagem da cidade de Belo Horizonte à Itutinga, quando de sua designação para servir como escrivão daquela exatoria em março de 1958 - Cr$ 10.000,00.

Cícero Avelino Peito - Coletoria de Coluna - Indenização de despesas de viagem para buscar suprimento na cidade de Governador Valadares em janeiro de 1959 - Cr$ 4.500,00.

Alcides Pinheiro - Coletoria de Santana do Jacaré - Indenização de despesa de viagem realizada em 10 de dezembro de 1959, a fim de atender convocação judicial determinada pelo MM. Juiz da Comarca - Cr$ 60,00.

Evanir Ferreira Pinto - Coletoria de Almenara - Indenização de despesa feita com transporte de sua bagagem de Jordania para Pedra Azul em outubro de 1957, quando adido ao D. F. - Cr$ 12.000,00.

Edson Barros - Coletoria de Santana do Jacaré - Indenização de despesa com viagem de Paulistas a Governador Valadares, para buscar suprimento em dezembro de 1960 - Cr$ 7.000,00.

Antônio Pinheiro Rocha - Coletoria de Virgem da Lapa - Despesa de viagem a Araçuaí para retirar em Banco, suprimento fornecido em novembro de 1960 - Cr$ 650,00.

Vicente de Souza Coelho - Coletoria de Estrela do Indaiá - Indenização de despesa de viagens feitas em novembro e dezembro de 1960 a serviço da Coletoria - Cr$ 5.000,00.

Abdon Ribeiro de Faria - Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesa, quando de sua transferência do Posto de Fiscalização de São João do Paraíso para o ex-Posto de Fiscalização de Pedra Azul, em cumprimento ao ato Nº 497 de 12 de julho de 1957 - Cr$ 7.258,00.

Sebastião Corrêa de Vasconcelos - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesa postal-telegráfica, realizada no mês de agosto de 1960 - Cr$ 40,00.

Joviano Rodrigues da Conceição - Posto de Fiscalização de Monte Carmelo - Indenização de despesa com o transporte de mudança do ex-Posto de Paracatu, para o de Monte Carmelo, conforme ato 290 de 7 de março de 1959 - Cr$ 13.000,00.

José Salustiano dos Santos - Posto de Fiscalização de Iturama - Indenização de despesa de transporte realizada no mês de abril de 1959 - Cr$ 400,00.

José Rafael Gomes - Posto de Fiscalização de Santa Luzia - Indenização de despesas com passagens de ônibus verificadas no mês de novembro e dezembro de 1961 - Cr$ 2.440,00.

Joaquim Leonel de Oliveira - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a julho de 1960 - Cr$ 3.164,00.

Joaquim Leonel de Oliveira - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto e setembro de 1959 - Cr$ 600,00.

Moacir Vieira Porto - Coletoria de Formiga - Indenização de despesas de viagens (suplementar) realizadas em janeiro, fevereiro, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1960 - Cr$ 182,00.

Maurice Ricardo Longuinho - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 99,00.

João Joaquim Mota Paes Camanducaia - Coletoria de Conceição dos Ouros - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 194,00.

Geraldo Barbosa - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho, agosto, setembro e novembro de 1961 - Cr$ 2.002,00.

Geraldo Francisco de Oliveira - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas postais, realizadas em agosto e setembro de 1961 - Cr$ 189,00.

Francisco Rabelo - Coletoria de Miradouro - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 100,00.

Helácio Batista Fourax - Coletoria de Além Paraíba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 306,00.

Naylor Harley Resende Domingues - Coletoria de Leopoldina - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 256,00.

Nestor Massena - Coletoria de Cataguases - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 236,00.

João Batista Nunes de Sousa - Coletoria de Volta Grande - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 180,00.

Waltair Couto - Coletoria de Além Paraíba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 486,00.

Wescesley Esteves - Coletoria de Cataguases - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1961 - Cr$ 236,00.

João Oliveira - Coletoria de Joaíma - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1961 - Cr$ 870,00.

Humberto de Almeida Franca - Coletoria de Jequitinhonha - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro e outubro de 1961 - Cr$ 1.065,00.

Walmick Guimarães Figueiredo - Coletoria de Medina - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro e outubro de 1961 - Cr$ 1.945,00.

Idalisio Soares Aranha - Coletoria de Rubim - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro e outubro de 1961 - Cr$ 975,00.

Idalisio Soares Aranha - Coletoria de Rubim - Indenização de despesas postais realizadas em setembro de 1961 - Cr$ 433,80.

Geraldo Silveira - Coletoria de Mercês - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro de 1961 - Cr$ 69,00.

Waldemar Goiatá Camopi - Coletoria de Santos Dumont - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro de 1961 - Cr$ 312,00.

Geraldo Amaral Calmeto - Coletoria de Conselheiro Lafaiete - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 656,00.

Geraldo Silveira - Coletoria de Mercês - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 1.354,00.

Odeite Esmério Ferreira - Coletoria de Barbacena (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 436,00.

Nelson Nery - Coletoria de Entre Rios de Minas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1961 - Cr$ 540,00.

João Galdino de Rezende - Coletoria de Ribeirão das Neves - Indenização de despesas de viagens realizadas em janeiro, março, maio, junho, setembro e outubro de 1961 - Cr$ 1.100,00.

João de Paula Moreira - Coletoria de Betim - Indenização de despesas de viagens realizadas em fevereiro, março, abril, maio, agosto, outubro e novembro de 1961 - Cr$ 1.874,00.

Ismael Araújo Filho - 2ª Coletoria de Ponte Nova - Indenização de despesas de viagens realizadas em março, abril, julho, agosto e outubro de 1961 - Cr$ 1.084,00.

Luiz Guzella - Coletoria de São Pedro dos Ferros - Indenização de despesas de viagens realizadas em fevereiro, julho, agosto, setembro e outubro de 1961 - Cr$ 1.102,00.

Pedro Tibúrcio Alves de Souza - 2ª Coletoria de Ponte Nova - Indenização de despesas de viagens realizadas em fevereiro, março, abril, maio, junho e setembro de 1961 - Cr$ 530,00.

Homero Pinto Andrade - Coletoria de Raul Soares - Indenização de despesas de viagens realizadas em fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e outubro de 1961 - Cr$ 3.340,00.

Antônio Viglioni - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1961 - Cr$ 1.254,00.

Total - Cr$ 136.277,60.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Darcy Bessone de Oliveira Andrade