Abre à Secretaria das Finanças crédito especial de Cr$ 132.253,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$132.253,00 (cento e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e três cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Genésio Ramos Portilho - Coletoria de Uberlândia - Indenização de despesas com o transporte de sua mudança do Posto Mão de Pau para o extravio Lalau, em dezembro de 1958 - Cr$ 2.000,00.

José Araújo Barros - Coletoria de Cristina - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro a dezembro de 1958 - Cr$ 180,00.

Sebastião Pereira Leite - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 57,00.

Pedro Lomônaco Pena - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 318,00.

Mário Iemini - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas, nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 160,00.

Maurice Ricardo Longuinho - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 102,00.

Manoel Gomes de Oliveira Filho - Coletoria de Paraisópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 318,00.

José Ferreira Siqueira - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 92,00.

João Joaquim Mota Pais e Camanducaia - Coletoria de Conceição do Ouro - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 118,00.

Aloísio Gomes Mosqueiras - Coletoria de Rio Casca - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 408,00.

Deusdeth Bartolomeu da Silva - Coletoria de Piranga - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 144,00.

José de Figueiredo - Coletoria de Mariana - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 320,00.

O mesmo - Coletoria de Mariana - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 51,50.

Marcelo Bessa Couto - Coletoria de Ervália - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 390,00.

José Lana - Coletoria de Barra Longa - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 144,00.

Vinicius das Mercês Braga - Coletoria de Mariana - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 173,00.

Homero Pinto de Andrade - Coletoria de Raul Soares - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 717,00.

Carmelindo Pedro Ferreira - Coletoria de Patrocínio - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1958 - CR$ 107,00.

Vinicius das Mercês Braga - Coletoria de Mariana - Indenização de despesas postais realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 54,10.

José Alves Baia - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 144,00.

Jayme Vasconcelos Barcelos - Coletoria de Alvinópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1958 - Cr$ 130,00.

Horácio Carlos da Cunha Filho - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 64,00.

Joffre Vieira - Coletoria de Diamantina - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 512,00.

Antônio Rodrigues Lacerda - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 684,00.

Antônio Viglioni - Coletoria de Carmópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 60,00.

Gilberto Faria - Coletoria de Pium-i - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 60,00.

José Arimatéa Mourão - Coletoria de Bambuí - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 472,00.

O mesmo - Coletoria de Bambuí - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 68,20.

José Cecílio da Silva - Coletoria de Arcos - Indenização de despesas realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 160,00.

Moacir Vieira Posto - Coletoria de Candeias - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 214,00.

Antônio Fuzaro Filho - Coletoria de Ubá - Aluguel de prédio da Coletoria Estadual local, no período de 23/8 a 31/12/58 - Cr$ 21.333,30.

Matilde Oliveira Borges - Coletoria de Serrania - Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no exercício de 1958 - Cr$ 3.600,00.

Célio Novais Camara - Pagadoria da Capital - Despesas de viagens em ônibus, de Mantena a Governador Valadares; Juiz de Fora a Cataguases; Cataguases a Miraí; Leopoldina a Juiz de Fora e Juiz de Fora a Belo Horizonte; junto à Comissão de Processos Administrativos instaurada contra Nilton Meireles Gois e José Bonifácio Gomes, em 1958 - Cr$ 532,00.

Edmundo Vasconcelos Moreira - Pagadoria da Capital - Despesas de viagens feitas em ônibus, de Mantena a Governador Valadares; Juiz de Fora a Cataguases; Cataguases a Miraí; Leopoldina a Juiz de Fora e Juiz de Fora a Belo Horizonte, junto à Comissão de Processo Administrativo instaurada contra Nilton Meireles Gois e José Bonifácio Gomes, em 1958 - Cr$ 532,00.

Antônio Reimão de Melo - Coletoria de Faria Lemos - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 973,50.

José Pedro do Nascimento - Posto de Fiscalização Araujos - Indenização de despesas com transportes de sua bagagem de Rio Paranaíba para Araujos, em agosto de 1957, de conformidade com o ato n. 605, de 3/7/57 - Cr$ 4.000,00.

João Moreira Magalhães - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas com o transporte de sua mudança de Juiz de Fora para a Capital, em dezembro de 1958 - Cr$ 4.970,00.

Cia. Indústria e Viação de Pirapora - Coletoria de Pirapora - Pagamento de duas passagens requisitadas pelo Fiscal Sr. Djalma Ribeiro, em abril de 1955 - Cr$ 272,00.

Dilermando Peito - Coletoria de Muriaé - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de abril e maio de 1958 - Cr$ 211,00.

Waldomiro Alves de Melo - Coletoria de Muriaé - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 1958 - Cr$ 2.760,00.

Joaquim Ferraz Ribeiro - Junqueira - Primeira Coletoria de Além Paraíba - Indenização de despesas com o seu transporte, a serviço da Diretoria da Receita, nos meses de março e setembro de 1958, Art. 132, § 2º, da Lei 869, de 5/7/52 - Cr$ 7.362,00.

Newton de Carvalho Filhos - Coletoria de São Sebastião do Paraíso - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 428,00.

José Borges da Silva - Coletoria de Jacuí - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1958 - Cr$ 125,00.

Adovaldo Lopes Viana - Coletoria de Conceição Aparecida - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1958 - Cr$ 75,00.

José Aprígio de Rezende - Coletoria de Nova Resende - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 45,00.

Lázaro Batista da Silva - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 1.346,50.

O mesmo - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 80,50.

Jayro Melo Vasconcelos - Coletoria de Cássia - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de outubro a dezembro de 1958 - Cr$ 173,00.

José Aprígio de Rezende - Coletoria de Nova Rezende - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 20,00.

José Pedro de Araújo - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas postais relativa aos meses de setembro, outubro e novembro de 1957 - Cr$ 90,20.

O mesmo - Coletoria de Itapecerica - - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de junho e julho de 1958 - Cr$ 356,00.

Moacyr Fiuza Campos - Tesouro - Quota de expediente relativo ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

José da Silva Araújo - Coletoria de Divino - Indenização de despesas com seus transporte a serviço do S. L., no exercício de 1958, art. 132, § 2º, da Lei 869, de 5-7-52 - Cr$ 350,00.

Laurindo Ferreira Torres - 2ª Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas com seus transportes, quando de sua designação para gerir a Coletoria de Januária - Ato 1.019, de 29-9-58 - Cr$ 25.750,20.

Josias Duarte Soares Souza Lima - 2ª Coletoria de Ubá - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D. R. no mês de dezembro de 1958, art. 132, § 2º, da Lei 869, de 5-7-62 - Cr$ 342,00.

Antônio Moreira Prado - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua transferência de Três Rios para Juiz de Fora. Ato 706, de 30-6-58, art. 132, § 2º, da Lei 869, de 5-7-52 - Cr$ 4.320,00.

Lamartine da Silva Miranda - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte em maio de 1958, a serviço da Diretoria da Receita, art. 132, § 2º, da Lei 869, de 5-7-52 - Cr$ 682,00.

João Dias da Costa Filho - Capital - Pagamento referente a Internações na Pensão Sanatorial “São Sebastião”, referente ao período de 1954 a 1956 - Cr$ 42.500,00.

Jair Leão - Pagadoria da Capital - Despesas de viagens feitas em ônibus, de Mantena a Governador Valadares; Juiz de Fora a Cataguases; Cataguases a Miraí; Leopoldina a Juiz de Fora e Juiz de Fora a Belo Horizonte, junto a comissão de Processo Administrativo, instaurada contra Nilton Meireles Gois e José Bonifácio Gomes, em 1958 - Cr$ 532,00.

Total - Cr$ 132.253,00.

Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Temistocles Alves Barcelos Corrêa, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças.