Lei nº 26.064, de 06/11/2026
Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel com área de 5.963m² (cinco mil novecentos e sessenta e três metros quadrados), situado na Rua Cianita, s/nº, naquele município, e registrado sob o nº 4.343, a fls. 32 do Livro 2-T, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de serviço municipal de educação.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Fica revogada, no Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, a linha referente ao imóvel de código 005902-2, objeto da doação de que trata esta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE