Lei nº 26.060, de 06/11/2026
Texto Original
Institui a política estadual de atenção e proteção integral aos órfãos do feminicídio.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a política estadual de atenção e proteção integral aos órfãos do feminicídio, voltada para crianças e adolescentes cujas mães ou responsáveis legais tenham sido assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo ou discriminação à condição de mulher, caracterizando crime de feminicídio, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º – A política de que trata esta lei tem como finalidade preservar a saúde física e mental das crianças e dos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio, assegurar seu pleno desenvolvimento e garantir seus direitos específicos como vítimas ou testemunhas de violência, resguardando-os de toda forma de negligência e discriminação.
Art. 3º – A execução da política de que trata esta lei será orientada pela garantia, às crianças e aos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita.
Art. 4º – São princípios da política de que trata esta lei:
I – articulação da família, da sociedade e do Estado, visando à efetividade dos direitos da criança e do adolescente, com primazia da responsabilidade do poder público na condução das ações de atenção e proteção integral;
II – atendimento prioritário, especializado e realizado por equipe multidisciplinar, considerada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento;
III – atenção e proteção integral como eixo norteador do trabalho dos serviços públicos, de execução direta ou indireta, implicados no atendimento das crianças e dos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio;
IV – fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência.
Art. 5º – Na implementação da política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – priorização das crianças e dos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio em ações, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no âmbito do Estado;
II – garantia de informação e orientação para fins da efetivação do direito à pensão especial prevista na Lei Federal nº 14.717, de 31 de outubro de 2023;
III – garantia às crianças e aos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio dos direitos à informação, à escuta especializada e à manifestação nos processos decisórios e nos procedimentos administrativos e judiciais;
IV – garantia de atendimento em unidades de referência do Suas, preferencialmente em Centros de Referência Especializados de Assistência Social;
V – garantia de atendimento psicossocial e psicoterapêutico especializado e realizado por equipe multidisciplinar às crianças e aos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio, preferencialmente em localidade próxima a seu domicílio;
VI – garantia da matrícula escolar em instituição educacional mais próxima ao domicílio da criança ou do adolescente em condição de orfandade decorrente de feminicídio ou transferência para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos da legislação vigente;
VII – aprimoramento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio;
VIII – identificação, atendimento e acompanhamento, no âmbito das políticas de saúde e assistência social, de famílias extensas que sejam legalmente responsáveis por crianças e adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio;
IX – monitoramento da vinculação espontânea de familiares de vítimas de feminicídio a serviços ofertados no âmbito da política de que trata esta lei;
X – desenvolvimento de estratégias e elaboração de protocolos específicos de atendimento socioassistencial, de saúde e assistência jurídica gratuita;
XI – estabelecimento de procedimentos para o registro da orfandade decorrente de feminicídio, possibilitando a produção de informações oficiais e estatísticas regulares e a interoperabilidade de dados e sistemas públicos afetos, observados as salvaguardas e os sigilos estabelecidos na legislação vigente;
XII – desenvolvimento de fluxos para assegurar a notificação dos casos de orfandade decorrente de feminicídio ao conselho tutelar desde a ocorrência policial e propiciar o devido encaminhamento das denúncias de violações de direitos ao Ministério Público, garantindo a adoção de medidas preventivas e protetivas, a celeridade no atendimento e a mitigação dos danos e dos fatores de revitimização;
XIII – coordenação operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, bem como dos conselhos tutelares e dos órgãos encarregados da execução das políticas sociais, para o efetivo atendimento multissetorial das crianças e dos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio;
XIV – intersetorialidade e integração dos serviços da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
XV – promoção de capacitação continuada dos servidores que atuam na Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI – inserção das crianças e dos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio e de seus familiares ou responsáveis legais em programas de proteção do Estado, quando for o caso;
XVII – promoção de iniciativas que impeçam a ocorrência da violência institucional, a fim de evitar a revitimização, nos termos da legislação vigente;
XVIII – observância, em decisões de processos judiciais relativos à guarda de crianças e adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticou o crime, nos termos da legislação vigente;
XIX – promoção de campanhas permanentes e ações de sensibilização sobre a proteção de crianças e adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE