Lei nº 26.058, de 06/11/2026

Texto Original

Altera o caput do art. 5º da Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – O caput do art. 5º da Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Nos espetáculos, nas conferências e nas festas populares realizados em praças e parques e nos demais espaços de uso público, será reservado espaço para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e para seu acompanhante.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE