Lei nº 26.055, de 06/11/2026

Texto Original

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Rio Pardo, Bairro de Santo Antônio, naquele município, e registrado sob o nº 12.476, a fls. 79 do Livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade de atendimento de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Fica revogada, no Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, a linha referente ao imóvel de código 001048-8, objeto da doação de que trata esta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE