Abre à Secretaria da Agricultura Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 22.167.353,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 22.167.353,00 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros), para pagamento de despesas do Departamento de Comércio, referentes aos Restaurantes Populares, no exercício de 1960.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Paulo Salvo

Bilac Pinto