Dispõe sobre o direito de o titular de dados pessoais solicitados por estabelecimentos públicos ou privados não fornecer seus dados na presença de terceiros no momento da coleta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica assegurado ao titular de dados pessoais solicitados por estabelecimentos públicos ou privados o direito de não fornecer seus dados na presença de terceiros no momento da coleta.

§ 1º – A coleta de dados a que se refere o caput será realizada por meio físico ou digital, conforme os meios disponibilizados pelo estabelecimento, observados os critérios de finalidade, adequação, necessidade e transparência.

§ 2º – Os dados coletados nos termos deste artigo serão tratados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º – A entrega de produtos e a prestação de serviços que impliquem o tratamento de dados pessoais deverão observar os critérios a que se refere o § 1º do art. 1º, garantida a não exposição desses dados.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA