Autoriza a construção de prédio para Grupo Escolar na cidade de Conselheiro Pena.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a construir prédio, com capacidade para 400 alunos, destinado a funcionamento do segundo Grupo Escolar da Cidade de Conselheiro Pena.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo autorizado a aplicar recursos constantes da verba própria da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo horizonte, aos 28 de dezembro de 1961.

O Presidente: (a.) Castro Pires

O 1º Secretário: (a.) José Fernandes Filho

O 2º Secretário: (a.) Navarro Vieira