Lei nº 25.808, de 31/03/2026

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Texto Original

Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente aos anos de 2015 e 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do vencimento, das funções gratificadas, do Adicional de Desempenho – ADE –, instituído pela Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012, e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – relativo aos exercícios financeiros de 2014 e 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, correspondente a 10,94% (dez vírgula noventa e quatro por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 2012.

Art. 2º – Com a aplicação do índice previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a ter o valor de R$1.994,40 (mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, os Anexos I e II da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 4º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, o Anexo IV da Lei nº 20.227, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 5º – A revisão dos proventos a que se refere o art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores inativos e aos pensionistas que façam jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 6º – A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 25.808, de 31 de março de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

Cargo	Código	Quantitativo	Vencimento (em R$)
Procurador-Geral	PGTC	1	33.168,26
Subprocurador-Geral	SPTC	2	30.152,97
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	30.152,97
Assessor	AS	27	30.152,97
Chefe de Gabinete	CG	19	30.152,97
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	30.152,97
Diretor de Comunicação	DICOM	1	30.152,97
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	30.152,97
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	30.152,97
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	22.524,70
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	22.524,70
Supervisor de Governança e Proteção de Dados	SUGPD	1	22.524,70
Assessor de Transporte e Segurança Institucional	ATSI	19	5.443,94

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-Nível	Pontuação	Vencimento (em R$)
AADM-0	24	24.672,67
AADM-1	14	15.243,06
AADM-2	10	10.887,88
AADM-3	7	7.621,52
AADM-4	5	5.443,94
AADM-5	2	2.177,54

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

II – Quadro de Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

II.1 – Funções Gratificadas com Atribuições Definidas

Função Gratificada – Nível	Quantitativo	Valor (em R$)	Atribuição Básica/Função
FG-1	1	14.812,50	Direção-Geral
FG-2	2	13.465,91	Superintendência
FG-3	15	12.119,32	Direção e Consultor-Geral Adjunto
FG-4	64	7.877,56	Coordenação
FG-5	6	6.435,63	Assessoramento da Diretoria-Geral e da Superintendência
FG-6	4	6.435,63	Pregoeiro e Leiloeiro
FG-7	62	3.366,47	Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento e Assessoramento Técnico

II.2 – Funções Gratificadas com Pontuação

Espécie-Nível	Pontuação	Valor (em R$)
FGP-1	36	12.119,32
FGP-2	20	6.732,96
FGP-3	14	4.713,06
FGP-4	10	3.366,47
FGP-5	6	2.019,88

”.

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 25.808, de 31 de março de 2026)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho

Cargo	Valor (R$)
Agente de Controle Externo	16,71
Oficial de Controle Externo Técnico em Segurança do Trabalho	48,92
Analista de Controle Externo Médico Redator de Acórdão e Correspondência Taquígrafo-Redator Bibliotecário Psicólogo Assistente Social Arquivista Comunicador Social Dentista	76,16

”.