Dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado, cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais - Funesb-MG - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico - URSBs - do Estado, de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações efetuadas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com vistas à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único - As unidades regionais de gestão de resíduos sólidos - URGRS - e as unidades regionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Uraeds -, de que tratam, respectivamente, os Capítulos II e III, são modalidades de URSBs, com estrutura de governança própria e independência entre si.

Art. 2º - Compete às URSBs:

I - promover a articulação entre a política de saneamento básico e as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras políticas de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

II - aprovar, fiscalizar e avaliar a execução do respectivo plano regional de saneamento básico, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que as integram;

III - aprovar e encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões relativas ao Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e à Lei Orçamentária Anual - LOA - do Estado e de cada um dos municípios.

Art. 3º - A governança interfederativa das URSBs observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e terá a seguinte estrutura básica:

I - instância colegiada deliberativa;

II - instância executiva;

III - organização pública com funções técnico-consultivas.

Parágrafo único - A instância executiva das URSBs será exercida por meio de gestão associada dos municípios, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, com base no art. 241 da Constituição da República.

Art. 4º - A definição, por parte da instância colegiada deliberativa da URSB, da entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços, nos termos do inciso IV do art. 9º e do inciso V do art. 18, deverá considerar os princípios estabelecidos no art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

§ 1º - A competência para o exercício das atividades de regulação e de fiscalização em cada unidade regional será atribuída a apenas uma entidade por modalidade de URSB.

§ 2º - A entidade a que se refere o caput terá natureza autárquica, com autonomia decisória, administrativa e financeira, e atenderá aos princípios da transparência, da tecnicidade, da celeridade e da objetividade em seus atos normativos e administrativos.

§ 3º - A entidade a que se refere o caput deve:

I - dispor de quadro diretivo colegiado com garantia de independência decisória, composto por diretores com mandatos não coincidentes;

II - ter capacidade técnica para se adequar às normas de referência da ANA;

III - dispor de sistema de regulação e fiscalização técnico-operacional e econômica, com a finalidade de garantir a qualidade da prestação dos serviços e a modicidade tarifária;

IV - dispor de competência para estabelecer e implementar medidas sancionatórias;

V - apresentar programas que garantam a transparência e a integridade, nos termos da legislação pertinente;

VI - dispor de quadros próprios de pessoal, preenchidos por meio de concursos ou seleções públicas;

VII - dar publicidade aos calendários, pautas e atas das reuniões deliberativas de seu conselho ou de sua diretoria colegiada, bem como aos votos proferidos;

VIII - realizar processos participativos para subsidiar decisões sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluída a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios;

IX - dispor de ouvidoria devidamente regulamentada;

X - divulgar, em relatório anual, resultados da gestão e das atividades, com monitoramento do alcance de resultados e das metas de desempenho institucional;

XI - dar publicidade aos instrumentos regulatórios e de planejamento, incluindo a agenda regulatória;

XII - dispor de fontes próprias de recursos, como taxas ou preços públicos, geradas no exercício da atividade regulatória do setor de saneamento básico, adequadas ao pleno exercício das competências da entidade.

Art. 5º - A prestação dos serviços de saneamento básico exercida na URSB poderá ser organizada em grupos de municípios, admitida sua delegação por um ou mais contratos de concessão, nos termos da legislação pertinente.

Art. 6º - Os municípios que acessarem recursos extraordinários, especiais ou indenizatórios destinados para infraestrutura de saneamento básico poderão executá-los conforme sua realidade local, independentemente da URSB, desde que sua execução seja comunicada à instância executiva da respectiva URSB, para fins de integração, observado o seguinte:

I - quando houver delegação dos serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão, ou outro instrumento congênere, a aplicação dos recursos deverá respeitar as disposições contratuais vigentes e a responsabilidade do prestador;

II - a utilização dos recursos poderá estar condicionada a deliberação ou anuência das instâncias de governança competentes;

III - deverão ser assegurados a universalização, o ganho de escala, a sustentabilidade econômico-financeira e a compatibilidade com o planejamento regional.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - URGRS

Art. 7º - Ficam instituídas vinte e seis URGRS, integradas pelos municípios relacionados no Anexo I.

Parágrafo único - As URGRS têm por finalidade promover, nos municípios que as integram, a organização, o planejamento e a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, inclusive da destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos ou rejeitos, observados as diretrizes, as metas e os prazos determinados pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 8º - A instância colegiada deliberativa da URGRS será composta, conforme regulamento, por representantes indicados pelo Governador e por cada município integrante da URGRS.

Parágrafo único - As decisões da instância colegiada deliberativa da URGRS se darão por maioria absoluta de votos, observados os seguintes percentuais:

I - o Estado representará 40% (quarenta por cento) dos votos;

II - os municípios representarão 60% (sessenta por cento) dos votos, tendo o voto do representante de cada município valor proporcional à população representada.

Art. 9º - A instância colegiada deliberativa da URGRS terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes para o planejamento, a organização e a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a serem observadas pela instância executiva da URGRS;

II - aprovar o Plano Regional de Resíduos Sólidos;

III - aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva da URGRS;

IV - definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que atuará na respectiva unidade regional;

V - elaborar e aprovar seu regimento interno e aprovar o regimento interno da instância executiva;

VI - definir a forma de alocação de recursos e de prestação de contas.

Art. 10 - A instância executiva da URGRS será composta por três membros, sendo um representante do Estado, indicado pelo Governador, e dois representantes municipais, eleitos pelos municípios integrantes da URGRS.

§ 1º - O mandato dos membros da instância executiva da URGRS será de dois anos.

§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente da URGRS serão alternados entre representante do Estado e dos municípios, a cada mandato.

§ 3º - A organização e o funcionamento da instância executiva da URGRS serão estabelecidos em regimento interno.

Art. 11 - A instância executiva da URGRS terá as seguintes atribuições:

I - cumprir as deliberações da instância colegiada deliberativa da URGRS;

II - implementar as ações necessárias para promover a universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na respectiva URGRS, com vistas a alcançar as metas determinadas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020;

III - elaborar o planejamento e definir o modelo de operação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, no âmbito da respectiva URGRS;

IV - apresentar à instância colegiada deliberativa da URGRS os planos, os programas, as metas e os projetos relativos à execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

V - representar a unidade regional no que se refere aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

VI - organizar as eleições para a formação da instância executiva da URGRS;

VII - organizar, documentar e gerir as votações e deliberações da instância colegiada deliberativa da URGRS;

VIII - estabelecer sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;

IX - elaborar seu regimento interno.

Art. 12 - A prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será orientada pelo princípio da universalização do atendimento, inclusive nas áreas rurais, observadas as metas determinadas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.

Art. 13 - A prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será realizada em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, e deverá:

I - incluir toda a rota tecnológica;

II - priorizar a coleta diferenciada de resíduos recicláveis e de resíduos orgânicos;

III - incluir ações de educação ambiental;

IV - favorecer e estimular a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos e o tratamento diferenciado para as frações orgânicas e recicláveis e os rejeitos.

Art. 14 - A modelagem de prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos incluirá alternativas tecnológicas e operacionais que resultem em maior eficiência, com vistas à sustentabilidade financeira e ao alcance das metas de universalização.

Art. 15 - A viabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será garantida por meio de estrutura de remuneração e de cobrança que considerará os seguintes fatores:

I - as categorias de usuários, distribuídas por faixas ou por quantidades crescentes de utilização dos serviços ou de geração de resíduos sólidos;

II - os padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - a quantidade mínima de utilização dos serviços, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda, por meio de tarifa social, e a proteção do meio ambiente;

IV - o custo mínimo necessário para disponibilidade dos serviços em quantidade e qualidade adequadas;

V - os ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços em períodos distintos;

VI - a capacidade de pagamento dos usuários.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES REGIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS - URAEDS

Art. 16 - Ficam instituídas as Uraeds previstas no Anexo II, integradas pelos municípios nele relacionados.

§ 1º - Os municípios que compõem o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha - BRVJ -, estabelecido pela Portaria nº 3.701, de 23 de dezembro de 2022, do Ministério de Desenvolvimento Regional, identificados no Anexo II como Uraed BRVJ, integram a Uraed 1.

§ 2º - As Uraeds têm por finalidade promover, nos municípios que as integram, a organização, o planejamento e a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

§ 3º - Os contratos, os convênios, as parcerias e outros instrumentos congêneres para a gestão associada dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas firmados no âmbito das Uraeds incluirão as metas de universalização determinadas na Lei Federal nº 11.445, de 2007.

Art. 17 - A instância colegiada deliberativa da Uraed será composta, conforme regulamento, por representantes indicados pelo governador e por cada município integrante da Uraed.

§ 1º - As decisões das instâncias colegiadas deliberativas da Uraed se darão por maioria absoluta de votos, observado o seguinte:

I - o Estado representará 40% (quarenta por cento) dos votos;

II - os municípios representarão 60% (sessenta por cento) dos votos, tendo o voto do representante de cada município valor proporcional à população representada.

§ 2º - No caso da Uraed 2 e da Uraed 3, previstas no Anexo II, as decisões das instâncias colegiadas deliberativas observarão os seguintes percentuais:

I - o Estado representará 30% (trinta por cento) dos votos;

II - os municípios representarão 70% (setenta por cento) dos votos, tendo o voto do representante de cada município valor proporcional à população representada

Art. 18 - A instância colegiada deliberativa da Uraed terá as seguintes atribuições:

I - aprovar o Plano Regional de Saneamento Básico, que deverá ser elaborado com observância dos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.445, de 2007;

II - estabelecer diretrizes para o planejamento, a organização e a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, a serem observadas pela instância executiva da Uraed;

III - aprovar a subdivisão da Uraed para, se for o caso, possibilitar a contratação de diferentes prestadores de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, respeitados os critérios de ganhos de escala, garantia da universalização, viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços e atendimento adequado das exigências de higiene e saúde pública dos municípios;

IV - aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva da Uraed;

V - definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

VI - elaborar e aprovar seu regimento interno e aprovar o regimento interno da instância executiva;

VII - definir a forma de alocação de recursos e de prestação de contas.

Art. 19 - A instância executiva da Uraed será composta por três membros, sendo um representante do Estado, indicado pelo Governador, e dois representantes municipais, eleitos pelos municípios integrantes da Uraed.

§ 1º - O mandato dos membros da instância executiva da Uraed será de dois anos.

§ 2º - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Uraed serão alternados entre representante do Estado e dos municípios, a cada mandato.

§ 3º - A organização e o funcionamento da instância executiva da Uraed serão estabelecidos em regimento interno.

Art. 20 - A instância executiva da Uraed terá as seguintes atribuições:

I - cumprir as deliberações da instância colegiada deliberativa da Uraed;

II - implementar as ações necessárias para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

III - elaborar o planejamento e definir o modelo de operação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, no âmbito da respectiva Uraed;

IV - apresentar à instância colegiada deliberativa da Uraed os planos, os programas, as metas e os projetos relativos à execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

V - representar a unidade regional no que se refere aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

VI - organizar as eleições para a formação da instância executiva da Uraed;

VII - organizar, documentar e gerir as votações e deliberações da instância colegiada deliberativa da Uraed;

VIII - estabelecer sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;

IX - elaborar seu regimento interno.

Art. 21 - No estabelecimento das tarifas de água e esgoto, será considerada a capacidade de pagamento dos usuários, tomando-se como referência o percentual de até 5% (cinco por cento) de comprometimento da renda familiar.

§ 1º - Fica garantido às famílias de baixa renda e àquelas em situação de pobreza e de extrema pobreza o benefício da tarifa social, conforme diretrizes estabelecidas na legislação vigente e o princípio da vedação de retrocesso social.

§ 2º - A tarifa social de água e esgoto instituída no Estado poderá incluir benefícios ou beneficiários adicionais aos previstos na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, observados o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e as disposições sobre reequilíbrio contratual previstas na legislação federal.

§ 3º - O prestador de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário deverá promover, periodicamente, campanhas de divulgação e ações de busca ativa dos potenciais beneficiários da tarifa social.

§ 4º - Será garantido, nos termos do regulamento, o benefício da tarifa social aos assentamentos e condomínios que possuam hidrômetro coletivo e em que no mínimo 50% (cinquenta por cento) das famílias sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, sem prejuízo dos eventuais benefícios adicionais previstos no § 2º.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS

Art. 22 - Fica instituído, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais - Funesb-MG -, que tem por finalidade promover a modicidade tarifária no setor, bem como captar recursos e financiar programas, projetos e ações voltados para a universalização e o aprimoramento dos serviços de saneamento básico no Estado

Parágrafo único - O Funesb-MG desempenhará a função programática e observará o disposto na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

Art. 23 - São recursos do Funesb-MG:

I - dotações consignadas na LOA e seus créditos adicionais;

II - recursos provenientes de transferências previstas em lei;

III - recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - doações, nos termos da legislação vigente;

V - produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Funesb-MG;

VI - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Funesb-MG;

VII - receitas oriundas de sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico em decorrência da atividade de regulação, ressalvadas as de natureza tributária, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 2007;

VIII - recursos orçamentários, em montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido obtido pelo Estado na hipótese de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa;

IX - percentual dos valores auferidos pelo Estado a título de dividendo ou juros sobre capital próprio distribuído pela Copasa ou pela empresa resultante de sua desestatização;

X - outros recursos que vierem a ser destinados ao Fundo.

§ 1º - O superávit financeiro global do Funesb-MG e o saldo não utilizado no exercício e nos exercícios anteriores, apurados ao término de cada exercício fiscal, serão mantidos no patrimônio do Funesb-MG, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes.

§ 2º - Poderão ser beneficiários de operações com recursos do Funesb-MG órgãos e entidades de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, na forma estabelecida por esta lei e seu regulamento.

§ 3º - Serão alocados no Funesb-MG 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Equalização Federativa, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

§ 4º - O percentual dos recursos a ser alocado no Funesb-MG, a que se refere o § 3º, será, a partir de 1º de janeiro de 2027, de 10% (dez por cento) dos recursos recebidos, e, a partir de 1º de janeiro de 2028, de 15% (quinze por cento) dos recursos recebidos.

Art. 24 - Os recursos do Funesb-MG serão aplicados em programas, projetos e ações voltados para a universalização e o aprimoramento dos serviços de saneamento básico nos municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado, para cursos técnicos profissionalizantes do setor de saneamento e, em especial, para a promoção da modicidade tarifária.

Parágrafo único - É vedada a destinação de recursos do Funesb-MG para despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 25 - O Funesb-MG tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.

Art. 26 - As disponibilidades temporárias de caixa do Funesb-MG serão remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 27 - Os demonstrativos financeiros do Funesb-MG obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e aos demais atos normativos aplicáveis.

Art. 28 - As normas operacionais e complementares necessárias à execução do Funesb-MG serão estabelecidas em regulamento.

Art. 29 - São administradores do Funesb-MG:

I - o gestor;

II - o agente executor;

III - o agente financeiro;

IV - o grupo coordenador.

Art. 30 - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - é a gestora, a agente executora e a agente financeira do Funesb-MG, competindo-lhe o exercício das atribuições definidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.

Parágrafo único - Não será destinada remuneração à Semad em decorrência do exercício das competências de administração do Funesb-MG.

Art. 31 - Integram o grupo coordenador do Funesb-MG um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:

I - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;

II - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

III - Semad;

IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra;

V - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - Cerh-MG;

VI - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

VII - entidade da sociedade civil com atuação no setor, na forma de regulamento.

§ 1º - Os membros do grupo coordenador serão designados pelo Governador do Estado, conforme indicação dos titulares dos órgãos e da entidade a que se referem os incisos do caput.

§ 2º - A presidência do grupo coordenador do Funesb-MG será exercida pelo representante da Semad.

§ 3º - A função de membro do grupo coordenador é considerada de relevante interesse público e não será remunerada a nenhum título.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 - A adesão de município a URSB é facultativa e se dará por meio de manifestação de interesse do prefeito municipal, a ser encaminhada à Semad e, para conhecimento, à entidade reguladora e aos prestadores, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei.

§ 1º - A adesão a URSB de município pertencente a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião regularmente instituídas, cujos serviços de saneamento básico sejam considerados de interesse comum, fica condicionada à anuência da instância colegiada deliberativa da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

§ 2º - A anuência a que se refere o § 1º deverá ser comunicada à Semad no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei.

§ 3º - Em caso de não manifestação da instância colegiada deliberativa da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião no prazo estabelecido no § 2º, fica presumida a anuência da referida instância em relação à adesão a que se refere o caput.

§ 4º - O município que optar por não aderir à respectiva URSB deverá atestar sua capacidade técnico-operacional para alcançar as metas e os prazos determinados pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.

§ 5º - Será admitida a adesão de município a URSB diferente da prevista nos Anexos I e II, desde que comprovada, pelo titular do serviço, a viabilidade técnica e econômica de prestação compartilhada dos serviços, por meio de parecer técnico fundamentado.

§ 6º - A adesão de que trata o § 5º depende de anuência da URSB a que se pretende aderir, por meio da decisão de sua instância colegiada deliberativa.

Art. 33 - Até que a instância colegiada deliberativa da URSB defina a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, nos termos do art. 4º, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos permanecerão a cargo da entidade que, na data de publicação desta lei, já as exerça em cada município.

Parágrafo único - Nas unidades que, decorridos duzentos e dez dias da data de publicação desta lei, não tiverem realizado a definição de que trata o caput, o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário caberá à Arsae-MG, até que seja definida a entidade responsável.

Art. 34 - Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Art. 2º - (...)

§ 2º - Na aplicação dos recursos mencionados no caput, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água deverão observar as seguintes diretrizes:

I - atendimento dos referenciais técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária na realização de obras e intervenções para conservação de água e solo nas microbacias hidrográficas dos mananciais superficiais ou subterrâneos;

II - estabelecimento de parcerias com as prefeituras e com os escritórios locais ou regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais nas ações de mobilização social dos atores locais para estruturação de governança local;

III - garantia da participação social dos atores locais nas etapas de elaboração do diagnóstico das microbacias e de planejamento, execução e acompanhamento dos planos de ações de proteção e recuperação das áreas dos mananciais;

IV - articulação com as ações de proteção e defesa civil dos municípios onde se situam os mananciais;

V - priorização, nas obras e intervenções de saneamento rural e de recuperação de áreas degradadas, de soluções baseadas na natureza;

VI - transparência e divulgação das ações e dos resultados da execução dos planos de proteção e recuperação das áreas dos mananciais, por meio de relatórios apresentados às prefeituras, aos conselhos de bacias hidrográficas e de recursos hídricos, às agências de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.".

Art. 35 - Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o seguinte inciso XII:

"Art. 14 - (...)

XII - apreciar, subsidiar, revisar, propor atualização e deliberar, por meio da câmara técnica pertinente, sobre as políticas públicas e os planos estaduais de saneamento básico.".

Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem o caput do art. 7º e o § 5º do art. 32 da Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025)

Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos - URGRSs

Nº	Município	URGRS
1	Alfredo Vasconcelos	URGRS 1
2	Antônio Carlos	URGRS 1
3	Aracitaba	URGRS 1
4	Astolfo Dutra	URGRS 1
5	Barbacena	URGRS 1
6	Belmiro Braga	URGRS 1
7	Bias Fortes	URGRS 1
8	Chácara	URGRS 1
9	Coronel Pacheco	URGRS 1
10	Ewbank da Câmara	URGRS 1
11	Goianá	URGRS 1
12	Guarani	URGRS 1
13	Guidoval	URGRS 1
14	Guiricema	URGRS 1
15	Ibertioga	URGRS 1
16	Juiz de Fora	URGRS 1
17	Lima Duarte	URGRS 1
18	Matias Barbosa	URGRS 1
19	Oliveira Fortes	URGRS 1
20	Paiva	URGRS 1
21	Piau	URGRS 1
22	Piraúba	URGRS 1
23	Rio Novo	URGRS 1
24	Rio Pomba	URGRS 1
25	Rodeiro	URGRS 1
26	Santa Bárbara do Tugúrio	URGRS 1
27	Santa Rita de Ibitipoca	URGRS 1
28	Santana do Garambéu	URGRS 1
29	Santos Dumont	URGRS 1
30	Silveirânia	URGRS 1
31	Simão Pereira	URGRS 1
32	Tabuleiro	URGRS 1
33	Tocantins	URGRS 1
34	Visconde do Rio Branco	URGRS 1
35	Arinos	URGRS 2
36	Bonfinópolis de Minas	URGRS 2
37	Brasilândia de Minas	URGRS 2
38	Buritis	URGRS 2
39	Cabeceira Grande	URGRS 2
40	Chapada Gaúcha	URGRS 2
41	Dom Bosco	URGRS 2
42	Formoso	URGRS 2
43	Guarda-Mor	URGRS 2
44	João Pinheiro	URGRS 2
45	Lagoa Grande	URGRS 2
46	Natalândia	URGRS 2
47	Paracatu	URGRS 2
48	Pintópolis	URGRS 2
49	Riachinho	URGRS 2
50	Santa Fé de Minas	URGRS 2
51	São Romão	URGRS 2
52	Unaí	URGRS 2
53	Uruana de Minas	URGRS 2
54	Urucuia	URGRS 2
55	Vazante	URGRS 2
56	Aguanil	URGRS 3
57	Arcos	URGRS 3
58	Bambuí	URGRS 3
59	Boa Esperança	URGRS 3
60	Bom Sucesso	URGRS 3
61	Camacho	URGRS 3
62	Cambuquira	URGRS 3
63	Campo Belo	URGRS 3
64	Campo do Meio	URGRS 3
65	Campos Gerais	URGRS 3
66	Cana Verde	URGRS 3
67	Candeias	URGRS 3
68	Capitólio	URGRS 3
69	Carmo da Cachoeira	URGRS 3
70	Carmo da Mata	URGRS 3
71	Carmo de Minas	URGRS 3
72	Carmópolis de Minas	URGRS 3
73	Cláudio	URGRS 3
74	Conceição do Rio Verde	URGRS 3
75	Coqueiral	URGRS 3
76	Córrego Fundo	URGRS 3
77	Cristais	URGRS 3
78	Doresópolis	URGRS 3
79	Elói Mendes	URGRS 3
80	Formiga	URGRS 3
81	Guapé	URGRS 3
82	Iguatama	URGRS 3
83	Ijaci	URGRS 3
84	Ilicínea	URGRS 3
85	Ingaí	URGRS 3
86	Itumirim	URGRS 3
87	Jesuânia	URGRS 3
88	Lambari	URGRS 3
89	Lavras	URGRS 3
90	Luminárias	URGRS 3
91	Nepomuceno	URGRS 3
92	Oliveira	URGRS 3
93	Pains	URGRS 3
94	Paraguaçu	URGRS 3
95	Perdões	URGRS 3
96	Pimenta	URGRS 3
97	Piumhi	URGRS 3
98	Ribeirão Vermelho	URGRS 3
99	Santana da Vargem	URGRS 3
100	Santana do Jacaré	URGRS 3
101	Santo Antônio do Amparo	URGRS 3
102	São Bento Abade	URGRS 3
103	São Francisco de Paula	URGRS 3
104	São Roque de Minas	URGRS 3
105	São Tomé das Letras	URGRS 3
106	Três Corações	URGRS 3
107	Três Pontas	URGRS 3
108	Vargem Bonita	URGRS 3
109	Varginha	URGRS 3
110	Abaeté	URGRS 4
111	Araújos	URGRS 4
112	Biquinhas	URGRS 4
113	Bom Despacho	URGRS 4
114	Carmo do Cajuru	URGRS 4
115	Cedro do Abaeté	URGRS 4
116	Conceição do Pará	URGRS 4
117	Córrego Danta	URGRS 4
118	Divinópolis	URGRS 4
119	Dores do Indaiá	URGRS 4
120	Estrela do Indaiá	URGRS 4
121	Igaratinga	URGRS 4
122	Itapecerica	URGRS 4
123	Japaraíba	URGRS 4
124	Lagoa da Prata	URGRS 4
125	Leandro Ferreira	URGRS 4
126	Luz	URGRS 4
127	Maravilhas	URGRS 4
128	Martinho Campos	URGRS 4
129	Moema	URGRS 4
130	Morada Nova de Minas	URGRS 4
131	Nova Serrana	URGRS 4
132	Onça de Pitangui	URGRS 4
133	Paineiras	URGRS 4
134	Papagaios	URGRS 4
135	Pará de Minas	URGRS 4
136	Pedra do Indaiá	URGRS 4
137	Pequi	URGRS 4
138	Perdigão	URGRS 4
139	Pitangui	URGRS 4
140	Pompéu	URGRS 4
141	Quartel Geral	URGRS 4
142	Santo Antônio do Monte	URGRS 4
143	São Gonçalo do Pará	URGRS 4
144	São José da Varginha	URGRS 4
145	São Sebastião do Oeste	URGRS 4
146	Serra da Saudade	URGRS 4
147	Água Comprida	URGRS 5
148	Campo Florido	URGRS 5
149	Comendador Gomes	URGRS 5
150	Conceição das Alagoas	URGRS 5
151	Conquista	URGRS 5
152	Delta	URGRS 5
153	Fronteira	URGRS 5
154	Frutal	URGRS 5
155	Itapagipe	URGRS 5
156	Pirajuba	URGRS 5
157	Planura	URGRS 5
158	Sacramento	URGRS 5
159	Santa Juliana	URGRS 5
160	São Francisco de Sales	URGRS 5
161	Uberaba	URGRS 5
162	Veríssimo	URGRS 5
163	Alagoa	URGRS 6
164	Baependi	URGRS 6
165	Brazópolis	URGRS 6
166	Cachoeira de Minas	URGRS 6
167	Caxambu	URGRS 6
168	Conceição das Pedras	URGRS 6
169	Conceição dos Ouros	URGRS 6
170	Consolação	URGRS 6
171	Cristina	URGRS 6
172	Cruzília	URGRS 6
173	Delfim Moreira	URGRS 6
174	Dom Viçoso	URGRS 6
175	Gonçalves	URGRS 6
176	Heliodora	URGRS 6
177	Itajubá	URGRS 6
178	Itamonte	URGRS 6
179	Itanhandu	URGRS 6
180	Maria da Fé	URGRS 6
181	Marmelópolis	URGRS 6
182	Natércia	URGRS 6
183	Olímpio Noronha	URGRS 6
184	Paraisópolis	URGRS 6
185	Passa Quatro	URGRS 6
186	Pedralva	URGRS 6
187	Piranguçu	URGRS 6
188	Piranguinho	URGRS 6
189	Pouso Alto	URGRS 6
190	Santa Rita do Sapucaí	URGRS 6
191	São José do Alegre	URGRS 6
192	São Lourenço	URGRS 6
193	São Sebastião do Rio Verde	URGRS 6
194	Sapucaí-Mirim	URGRS 6
195	Soledade de Minas	URGRS 6
196	Virgínia	URGRS 6
197	Wenceslau Braz	URGRS 6
198	Alpinópolis	URGRS 7
199	Arceburgo	URGRS 7
200	Bom Jesus da Penha	URGRS 7
201	Capetinga	URGRS 7
202	Cássia	URGRS 7
203	Claraval	URGRS 7
204	Delfinópolis	URGRS 7
205	Fortaleza de Minas	URGRS 7
206	Guaranésia	URGRS 7
207	Guaxupé	URGRS 7
208	Ibiraci	URGRS 7
209	Itamogi	URGRS 7
210	Itaú de Minas	URGRS 7
211	Jacuí	URGRS 7
212	Monte Santo de Minas	URGRS 7
213	Passos	URGRS 7
214	Pratápolis	URGRS 7
215	São João Batista do Glória	URGRS 7
216	São José da Barra	URGRS 7
217	São Pedro da União	URGRS 7
218	São Sebastião do Paraíso	URGRS 7
219	São Tomás de Aquino	URGRS 7
220	Berizal	URGRS 8
221	Catuti	URGRS 8
222	Curral de Dentro	URGRS 8
223	Espinosa	URGRS 8
224	Fruta de Leite	URGRS 8
225	Gameleiras	URGRS 8
226	Indaiabira	URGRS 8
227	Janaúba	URGRS 8
228	Mamonas	URGRS 8
229	Mato Verde	URGRS 8
230	Monte Azul	URGRS 8
231	Montezuma	URGRS 8
232	Ninheira	URGRS 8
233	Nova Porteirinha	URGRS 8
234	Novorizonte	URGRS 8
235	Pai Pedro	URGRS 8
236	Porteirinha	URGRS 8
237	Riacho dos Machados	URGRS 8
238	Rio Pardo de Minas	URGRS 8
239	Rubelita	URGRS 8
240	Salinas	URGRS 8
241	Santa Cruz de Salinas	URGRS 8
242	Santo Antônio do Retiro	URGRS 8
243	São João do Paraíso	URGRS 8
244	Serranópolis de Minas	URGRS 8
245	Taiobeiras	URGRS 8
246	Vargem Grande do Rio Pardo	URGRS 8
247	Verdelândia	URGRS 8
248	Arapuá	URGRS 9
249	Araxá	URGRS 9
250	Campos Altos	URGRS 9
251	Carmo do Paranaíba	URGRS 9
252	Coromandel	URGRS 9
253	Cruzeiro da Fortaleza	URGRS 9
254	Guimarânia	URGRS 9
255	Ibiá	URGRS 9
256	Lagamar	URGRS 9
257	Lagoa Formosa	URGRS 9
258	Matutina	URGRS 9
259	Medeiros	URGRS 9
260	Patos de Minas	URGRS 9
261	Patrocínio	URGRS 9
262	Pedrinópolis	URGRS 9
263	Perdizes	URGRS 9
264	Pratinha	URGRS 9
265	Presidente Olegário	URGRS 9
266	Rio Paranaíba	URGRS 9
267	Santa Rosa da Serra	URGRS 9
268	São Gonçalo do Abaeté	URGRS 9
269	São Gotardo	URGRS 9
270	Serra do Salitre	URGRS 9
271	Tapira	URGRS 9
272	Tapiraí	URGRS 9
273	Tiros	URGRS 9
274	Varjão de Minas	URGRS 9
275	Além Paraíba	URGRS 10
276	Alto Caparaó	URGRS 10
277	Antônio Prado de Minas	URGRS 10
278	Argirita	URGRS 10
279	Barão do Monte Alto	URGRS 10
280	Bicas	URGRS 10
281	Caiana	URGRS 10
282	Caparaó	URGRS 10
283	Carangola	URGRS 10
284	Cataguases	URGRS 10
285	Chiador	URGRS 10
286	Descoberto	URGRS 10
287	Divino	URGRS 10
288	Dona Euzébia	URGRS 10
289	Espera Feliz	URGRS 10
290	Estrela Dalva	URGRS 10
291	Eugenópolis	URGRS 10
292	Faria Lemos	URGRS 10
293	Fervedouro	URGRS 10
294	Guarará	URGRS 10
295	Itamarati de Minas	URGRS 10
296	Laranjal	URGRS 10
297	Leopoldina	URGRS 10
298	Mar de Espanha	URGRS 10
299	Maripá de Minas	URGRS 10
300	Miradouro	URGRS 10
301	Miraí	URGRS 10
302	Muriaé	URGRS 10
303	Orizânia	URGRS 10
304	Palma	URGRS 10
305	Patrocínio do Muriaé	URGRS 10
306	Pedra Dourada	URGRS 10
307	Pedro Teixeira	URGRS 10
308	Pequeri	URGRS 10
309	Pirapetinga	URGRS 10
310	Recreio	URGRS 10
311	Rochedo de Minas	URGRS 10
312	Rosário da Limeira	URGRS 10
313	Santa Bárbara do Monte Verde	URGRS 10
314	Santana de Cataguases	URGRS 10
315	Santana do Deserto	URGRS 10
316	Santo Antônio do Aventureiro	URGRS 10
317	São Francisco do Glória	URGRS 10
318	São João Nepomuceno	URGRS 10
319	São Sebastião da Vargem Alegre	URGRS 10
320	Senador Cortes	URGRS 10
321	Tombos	URGRS 10
322	Vieiras	URGRS 10
323	Volta Grande	URGRS 10
324	Aiuruoca	URGRS 11
325	Andrelândia	URGRS 11
326	Arantina	URGRS 11
327	Barroso	URGRS 11
328	Bocaina de Minas	URGRS 11
329	Bom Jardim de Minas	URGRS 11
330	Carrancas	URGRS 11
331	Carvalhos	URGRS 11
332	Casa Grande	URGRS 11
333	Conceição da Barra de Minas	URGRS 11
334	Congonhas	URGRS 11
335	Coronel Xavier Chaves	URGRS 11
336	Crucilândia	URGRS 11
337	Desterro de Entre Rios	URGRS 11
338	Dores de Campos	URGRS 11
339	Entre Rios de Minas	URGRS 11
340	Ibituruna	URGRS 11
341	Itutinga	URGRS 11
342	Jeceaba	URGRS 11
343	Lagoa Dourada	URGRS 11
344	Liberdade	URGRS 11
345	Madre de Deus de Minas	URGRS 11
346	Minduri	URGRS 11
347	Nazareno	URGRS 11
348	Olaria	URGRS 11
349	Passa Tempo	URGRS 11
350	Passa Vinte	URGRS 11
351	Piedade do Rio Grande	URGRS 11
352	Piedade dos Gerais	URGRS 11
353	Piracema	URGRS 11
354	Prados	URGRS 11
355	Queluzito	URGRS 11
356	Resende Costa	URGRS 11
357	Rio Preto	URGRS 11
358	Ritápolis	URGRS 11
359	Santa Cruz de Minas	URGRS 11
360	Santa Rita do Jacutinga	URGRS 11
361	São Brás do Suaçuí	URGRS 11
362	São João del-Rei	URGRS 11
363	São Tiago	URGRS 11
364	São Vicente de Minas	URGRS 11
365	Seritinga	URGRS 11
366	Serranos	URGRS 11
367	Tiradentes	URGRS 11
368	Aimorés	URGRS 12
369	Alto Jequitibá	URGRS 12
370	Chalé	URGRS 12
371	Conceição de Ipanema	URGRS 12
372	Durandé	URGRS 12
373	Ipanema	URGRS 12
374	Lajinha	URGRS 12
375	Luisburgo	URGRS 12
376	Manhuaçu	URGRS 12
377	Manhumirim	URGRS 12
378	Martins Soares	URGRS 12
379	Mutum	URGRS 12
380	Pedra Bonita	URGRS 12
381	Pocrane	URGRS 12
382	Reduto	URGRS 12
383	Santa Bárbara do Leste	URGRS 12
384	Santa Margarida	URGRS 12
385	Santa Rita de Minas	URGRS 12
386	Santana do Manhuaçu	URGRS 12
387	São João do Manhuaçu	URGRS 12
388	São José do Mantimento	URGRS 12
389	Simonésia	URGRS 12
390	Taparuba	URGRS 12
391	Alpercata	URGRS 13
392	Alvarenga	URGRS 13
393	Capitão Andrade	URGRS 13
394	Conselheiro Pena	URGRS 13
395	Cuparaque	URGRS 13
396	Divino das Laranjeiras	URGRS 13
397	Engenheiro Caldas	URGRS 13
398	Fernandes Tourinho	URGRS 13
399	Frei Inocêncio	URGRS 13
400	Galiléia	URGRS 13
401	Goiabeira	URGRS 13
402	Gonzaga	URGRS 13
403	Governador Valadares	URGRS 13
404	Imbé de Minas	URGRS 13
405	Inhapim	URGRS 13
406	Itanhomi	URGRS 13
407	Itueta	URGRS 13
408	Jampruca	URGRS 13
409	Mathias Lobato	URGRS 13
410	Piedade de Caratinga	URGRS 13
411	Resplendor	URGRS 13
412	Santa Efigênia de Minas	URGRS 13
413	Santa Rita do Itueto	URGRS 13
414	São Domingos das Dores	URGRS 13
415	São Geraldo da Piedade	URGRS 13
416	São Geraldo do Baixio	URGRS 13
417	São Sebastião do Anta	URGRS 13
418	Sardoá	URGRS 13
419	Tarumirim	URGRS 13
420	Tumiritinga	URGRS 13
421	Ubaporanga	URGRS 13
422	Açucena	URGRS 14
423	Antônio Dias	URGRS 14
424	Belo Oriente	URGRS 14
425	Bom Jesus do Galho	URGRS 14
426	Braúnas	URGRS 14
427	Bugre	URGRS 14
428	Caratinga	URGRS 14
429	Coronel Fabriciano	URGRS 14
430	Córrego Novo	URGRS 14
431	Dom Cavati	URGRS 14
432	Entre Folhas	URGRS 14
433	Iapu	URGRS 14
434	Ipaba	URGRS 14
435	Ipatinga	URGRS 14
436	Jaguaraçu	URGRS 14
437	Joanésia	URGRS 14
438	Marliéria	URGRS 14
439	Mesquita	URGRS 14
440	Naque	URGRS 14
441	Periquito	URGRS 14
442	Pingo-d'Água	URGRS 14
443	Santana do Paraíso	URGRS 14
444	São João do Oriente	URGRS 14
445	Sobrália	URGRS 14
446	Timóteo	URGRS 14
447	Vargem Alegre	URGRS 14
448	Abre Campo	URGRS 15
449	Acaiaca	URGRS 15
450	Alto Rio Doce	URGRS 15
451	Amparo da Serra	URGRS 15
452	Araponga	URGRS 15
453	Barra Longa	URGRS 15
454	Brás Pires	URGRS 15
455	Cajuri	URGRS 15
456	Canaã	URGRS 15
457	Capela Nova	URGRS 15
458	Caputira	URGRS 15
459	Caranaíba	URGRS 15
460	Carandaí	URGRS 15
461	Catas Altas da Noruega	URGRS 15
462	Cipotânea	URGRS 15
463	Coimbra	URGRS 15
464	Conselheiro Lafaiete	URGRS 15
465	Cristiano Otoni	URGRS 15
466	Desterro do Melo	URGRS 15
467	Diogo de Vasconcelos	URGRS 15
468	Dionísio	URGRS 15
469	Divinésia	URGRS 15
470	Dom Silvério	URGRS 15
471	Dores do Turvo	URGRS 15
472	Ervália	URGRS 15
473	Guaraciaba	URGRS 15
474	Itaverava	URGRS 15
475	Jequeri	URGRS 15
476	Lamim	URGRS 15
477	Mariana	URGRS 15
478	Matipó	URGRS 15
479	Mercês	URGRS 15
480	Oratórios	URGRS 15
481	Ouro Branco	URGRS 15
482	Ouro Preto	URGRS 15
483	Paula Cândido	URGRS 15
484	Pedra do Anta	URGRS 15
485	Piedade de Ponte Nova	URGRS 15
486	Piranga	URGRS 15
487	Ponte Nova	URGRS 15
488	Porto Firme	URGRS 15
489	Presidente Bernardes	URGRS 15
490	Raul Soares	URGRS 15
491	Ressaquinha	URGRS 15
492	Rio Casca	URGRS 15
493	Rio Doce	URGRS 15
494	Rio Espera	URGRS 15
495	Santa Cruz do Escalvado	URGRS 15
496	Santana dos Montes	URGRS 15
497	Santo Antônio do Grama	URGRS 15
498	São Geraldo	URGRS 15
499	São José do Goiabal	URGRS 15
500	São Miguel do Anta	URGRS 15
501	São Pedro dos Ferros	URGRS 15
502	Sem-Peixe	URGRS 15
503	Senador Firmino	URGRS 15
504	Senhora de Oliveira	URGRS 15
505	Senhora dos Remédios	URGRS 15
506	Sericita	URGRS 15
507	Teixeiras	URGRS 15
508	Ubá	URGRS 15
509	Urucânia	URGRS 15
510	Vermelho Novo	URGRS 15
511	Viçosa	URGRS 15
512	Alfenas	URGRS 16
513	Alterosa	URGRS 16
514	Areado	URGRS 16
515	Cabo Verde	URGRS 16
516	Campanha	URGRS 16
517	Campestre	URGRS 16
518	Careaçu	URGRS 16
519	Carmo do Rio Claro	URGRS 16
520	Carvalhópolis	URGRS 16
521	Conceição da Aparecida	URGRS 16
522	Cordislândia	URGRS 16
523	Fama	URGRS 16
524	Juruaia	URGRS 16
525	Machado	URGRS 16
526	Monsenhor Paulo	URGRS 16
527	Monte Belo	URGRS 16
528	Muzambinho	URGRS 16
529	Nova Resende	URGRS 16
530	Poço Fundo	URGRS 16
531	São Gonçalo do Sapucaí	URGRS 16
532	São João da Mata	URGRS 16
533	Serrania	URGRS 16
534	Silvianópolis	URGRS 16
535	Turvolândia	URGRS 16
536	Águas Formosas	URGRS 17
537	Águas Vermelhas	URGRS 17
538	Almenara	URGRS 17
539	Bandeira	URGRS 17
540	Bertópolis	URGRS 17
541	Cachoeira de Pajeú	URGRS 17
542	Carlos Chagas	URGRS 17
543	Crisólita	URGRS 17
544	Divisa Alegre	URGRS 17
545	Divisópolis	URGRS 17
546	Felisburgo	URGRS 17
547	Fronteira dos Vales	URGRS 17
548	Jacinto	URGRS 17
549	Jequitinhonha	URGRS 17
550	Joaíma	URGRS 17
551	Jordânia	URGRS 17
552	Machacalis	URGRS 17
553	Mata Verde	URGRS 17
554	Monte Formoso	URGRS 17
555	Nanuque	URGRS 17
556	Palmópolis	URGRS 17
557	Pedra Azul	URGRS 17
558	Rio do Prado	URGRS 17
559	Rubim	URGRS 17
560	Salto da Divisa	URGRS 17
561	Santa Helena de Minas	URGRS 17
562	Santa Maria do Salto	URGRS 17
563	Santo Antônio do Jacinto	URGRS 17
564	Serra dos Aimorés	URGRS 17
565	Umburatiba	URGRS 17
566	Alvinópolis	URGRS 18
567	Barão de Cocais	URGRS 18
568	Bela Vista de Minas	URGRS 18
569	Bom Jesus do Amparo	URGRS 18
570	Catas Altas	URGRS 18
571	Itabira	URGRS 18
572	Itambé do Mato Dentro	URGRS 18
573	João Monlevade	URGRS 18
574	Nova Era	URGRS 18
575	Passabém	URGRS 18
576	Rio Piracicaba	URGRS 18
577	Santa Bárbara	URGRS 18
578	Santa Maria de Itabira	URGRS 18
579	Santo Antônio do Rio Abaixo	URGRS 18
580	São Domingos do Prata	URGRS 18
581	São Gonçalo do Rio Abaixo	URGRS 18
582	São Sebastião do Rio Preto	URGRS 18
583	Abadia dos Dourados	URGRS 19
584	Araguari	URGRS 19
585	Araporã	URGRS 19
586	Cachoeira Dourada	URGRS 19
587	Campina Verde	URGRS 19
588	Canápolis	URGRS 19
589	Capinópolis	URGRS 19
590	Carneirinho	URGRS 19
591	Cascalho Rico	URGRS 19
592	Centralina	URGRS 19
593	Douradoquara	URGRS 19
594	Estrela do Sul	URGRS 19
595	Grupiara	URGRS 19
596	Gurinhatã	URGRS 19
597	Indianópolis	URGRS 19
598	Ipiaçu	URGRS 19
599	Iraí de Minas	URGRS 19
600	Ituiutaba	URGRS 19
601	Iturama	URGRS 19
602	Limeira do Oeste	URGRS 19
603	Monte Alegre de Minas	URGRS 19
604	Monte Carmelo	URGRS 19
605	Nova Ponte	URGRS 19
606	Prata	URGRS 19
607	Romaria	URGRS 19
608	Santa Vitória	URGRS 19
609	Tupaciguara	URGRS 19
610	Uberlândia	URGRS 19
611	União de Minas	URGRS 19
612	Ataleia	URGRS 20
613	Catuji	URGRS 20
614	Central de Minas	URGRS 20
615	Frei Gaspar	URGRS 20
616	Itabirinha	URGRS 20
617	Itaipé	URGRS 20
618	Ladainha	URGRS 20
619	Mantena	URGRS 20
620	Mendes Pimentel	URGRS 20
621	Nova Belém	URGRS 20
622	Nova Módica	URGRS 20
623	Novo Oriente de Minas	URGRS 20
624	Ouro Verde de Minas	URGRS 20
625	Pavão	URGRS 20
626	Pescador	URGRS 20
627	Poté	URGRS 20
628	São Félix de Minas	URGRS 20
629	São João do Manteninha	URGRS 20
630	São José do Divino	URGRS 20
631	Setubinha	URGRS 20
632	Teófilo Otoni	URGRS 20
633	Albertina	URGRS 21
634	Andradas	URGRS 21
635	Bandeira do Sul	URGRS 21
636	Bom Repouso	URGRS 21
637	Borda da Mata	URGRS 21
638	Botelhos	URGRS 21
639	Bueno Brandão	URGRS 21
640	Caldas	URGRS 21
641	Camanducaia	URGRS 21
642	Cambuí	URGRS 21
643	Congonhal	URGRS 21
644	Córrego do Bom Jesus	URGRS 21
645	Divisa Nova	URGRS 21
646	Espírito Santo do Dourado	URGRS 21
647	Estiva	URGRS 21
648	Extrema	URGRS 21
649	Ibitiúra de Minas	URGRS 21
650	Inconfidentes	URGRS 21
651	Ipuiuna	URGRS 21
652	Itapeva	URGRS 21
653	Jacutinga	URGRS 21
654	Monte Sião	URGRS 21
655	Munhoz	URGRS 21
656	Ouro Fino	URGRS 21
657	Poços de Caldas	URGRS 21
658	Pouso Alegre	URGRS 21
659	Santa Rita de Caldas	URGRS 21
660	São Sebastião da Bela Vista	URGRS 21
661	Senador Amaral	URGRS 21
662	Senador José Bento	URGRS 21
663	Tocos do Moji	URGRS 21
664	Toledo	URGRS 21
665	Água Boa	URGRS 22
666	Alvorada de Minas	URGRS 22
667	Campanário	URGRS 22
668	Cantagalo	URGRS 22
669	Carmésia	URGRS 22
670	Coluna	URGRS 22
671	Conceição do Mato Dentro	URGRS 22
672	Congonhas do Norte	URGRS 22
673	Coroaci	URGRS 22
674	Divinolândia de Minas	URGRS 22
675	Dom Joaquim	URGRS 22
676	Dores de Guanhães	URGRS 22
677	Ferros	URGRS 22
678	Franciscópolis	URGRS 22
679	Frei Lagonegro	URGRS 22
680	Guanhães	URGRS 22
681	Itambacuri	URGRS 22
682	José Raydan	URGRS 22
683	Malacacheta	URGRS 22
684	Marilac	URGRS 22
685	Materlândia	URGRS 22
686	Morro do Pilar	URGRS 22
687	Nacip Raydan	URGRS 22
688	Paulistas	URGRS 22
689	Peçanha	URGRS 22
690	Rio Vermelho	URGRS 22
691	Sabinópolis	URGRS 22
692	Santa Maria do Suaçuí	URGRS 22
693	Santo Antônio do Itambé	URGRS 22
694	São João Evangelista	URGRS 22
695	São José da Safira	URGRS 22
696	São José do Jacuri	URGRS 22
697	São Pedro do Suaçuí	URGRS 22
698	São Sebastião do Maranhão	URGRS 22
699	Senhora do Porto	URGRS 22
700	Serra Azul de Minas	URGRS 22
701	Serro	URGRS 22
702	Virginópolis	URGRS 22
703	Virgolândia	URGRS 22
704	Araçaí	URGRS 23
705	Augusto de Lima	URGRS 23
706	Baldim	URGRS 23
707	Buenópolis	URGRS 23
708	Caetanópolis	URGRS 23
709	Cordisburgo	URGRS 23
710	Corinto	URGRS 23
711	Couto de Magalhães de Minas	URGRS 23
712	Curvelo	URGRS 23
713	Datas	URGRS 23
714	Diamantina	URGRS 23
715	Felício dos Santos	URGRS 23
716	Felixlândia	URGRS 23
717	Gouvêa	URGRS 23
718	Inimutaba	URGRS 23
719	Jequitibá	URGRS 23
720	Monjolos	URGRS 23
721	Morro da Garça	URGRS 23
722	Paraopeba	URGRS 23
723	Presidente Juscelino	URGRS 23
724	Presidente Kubitschek	URGRS 23
725	Santana de Pirapama	URGRS 23
726	Santana do Riacho	URGRS 23
727	Santo Hipólito	URGRS 23
728	São Gonçalo do Rio Preto	URGRS 23
729	Senador Modestino Gonçalves	URGRS 23
730	Três Marias	URGRS 23
731	Angelândia	URGRS 24
732	Araçuaí	URGRS 24
733	Aricanduva	URGRS 24
734	Berilo	URGRS 24
735	Capelinha	URGRS 24
736	Caraí	URGRS 24
737	Carbonita	URGRS 24
738	Chapada do Norte	URGRS 24
739	Comercinho	URGRS 24
740	Coronel Murta	URGRS 24
741	Francisco Badaró	URGRS 24
742	Itamarandiba	URGRS 24
743	Itaobim	URGRS 24
744	Itinga	URGRS 24
745	Jenipapo de Minas	URGRS 24
746	José Gonçalves de Minas	URGRS 24
747	Leme do Prado	URGRS 24
748	Medina	URGRS 24
749	Minas Novas	URGRS 24
750	Novo Cruzeiro	URGRS 24
751	Padre Paraíso	URGRS 24
752	Ponto dos Volantes	URGRS 24
753	Turmalina	URGRS 24
754	Veredinha	URGRS 24
755	Virgem da Lapa	URGRS 24
756	Belo Horizonte	URGRS 25
757	Belo Vale	URGRS 25
758	Betim	URGRS 25
759	Bonfim	URGRS 25
760	Brumadinho	URGRS 25
761	Cachoeira da Prata	URGRS 25
762	Caeté	URGRS 25
763	Capim Branco	URGRS 25
764	Confins	URGRS 25
765	Contagem	URGRS 25
766	Esmeraldas	URGRS 25
767	Florestal	URGRS 25
768	Fortuna de Minas	URGRS 25
769	Funilândia	URGRS 25
770	Ibirité	URGRS 25
771	Igarapé	URGRS 25
772	Inhaúma	URGRS 25
773	Itabirito	URGRS 25
774	Itaguara	URGRS 25
775	Itatiaiuçu	URGRS 25
776	Itaúna	URGRS 25
777	Jaboticatubas	URGRS 25
778	Juatuba	URGRS 25
779	Lagoa Santa	URGRS 25
780	Mário Campos	URGRS 25
781	Mateus Leme	URGRS 25
782	Matozinhos	URGRS 25
783	Moeda	URGRS 25
784	Nova Lima	URGRS 25
785	Nova União	URGRS 25
786	Pedro Leopoldo	URGRS 25
787	Prudente de Morais	URGRS 25
788	Raposos	URGRS 25
789	Ribeirão das Neves	URGRS 25
790	Rio Acima	URGRS 25
791	Rio Manso	URGRS 25
792	Sabará	URGRS 25
793	Santa Luzia	URGRS 25
794	São Joaquim de Bicas	URGRS 25
795	São José da Lapa	URGRS 25
796	Sarzedo	URGRS 25
797	Sete Lagoas	URGRS 25
798	Taquaraçu de Minas	URGRS 25
799	Vespasiano	URGRS 25
800	Bocaiuva	URGRS 26
801	Bonito de Minas	URGRS 26
802	Botumirim	URGRS 26
803	Brasília de Minas	URGRS 26
804	Buritizeiro	URGRS 26
805	Campo Azul	URGRS 26
806	Capitão Enéas	URGRS 26
807	Claro dos Poções	URGRS 26
808	Cônego Marinho	URGRS 26
809	Coração de Jesus	URGRS 26
810	Cristália	URGRS 26
811	Engenheiro Navarro	URGRS 26
812	Francisco Dumont	URGRS 26
813	Francisco Sá	URGRS 26
814	Glaucilândia	URGRS 26
815	Grão Mogol	URGRS 26
816	Guaraciama	URGRS 26
817	Ibiaí	URGRS 26
818	Ibiracatu	URGRS 26
819	Icaraí de Minas	URGRS 26
820	Itacambira	URGRS 26
821	Itacarambi	URGRS 26
822	Jaíba	URGRS 26
823	Januária	URGRS 26
824	Japonvar	URGRS 26
825	Jequitaí	URGRS 26
826	Joaquim Felício	URGRS 26
827	Josenópolis	URGRS 26
828	Juramento	URGRS 26
829	Juvenília	URGRS 26
830	Lagoa dos Patos	URGRS 26
831	Lassance	URGRS 26
832	Lontra	URGRS 26
833	Luislândia	URGRS 26
834	Manga	URGRS 26
835	Matias Cardoso	URGRS 26
836	Mirabela	URGRS 26
837	Miravânia	URGRS 26
838	Montalvânia	URGRS 26
839	Montes Claros	URGRS 26
840	Olhos-d'Água	URGRS 26
841	Padre Carvalho	URGRS 26
842	Patis	URGRS 26
843	Pedras de Maria da Cruz	URGRS 26
844	Pirapora	URGRS 26
845	Ponto Chique	URGRS 26
846	São Francisco	URGRS 26
847	São João da Lagoa	URGRS 26
848	São João da Ponte	URGRS 26
849	São João das Missões	URGRS 26
850	São João do Pacuí	URGRS 26
851	Ubaí	URGRS 26
852	Várzea da Palma	URGRS 26
853	Varzelândia	URGRS 26

ANEXO II

(a que se referem o caput e o § 1º do art. 16, os incisos I e II do parágrafo único do art. 17 e o § 5º do art. 32 da Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025)

Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas - Uraeds:

Nº	Município	Uraed
1	Água Boa	Uraed BRVJ
2	Águas Formosas	Uraed BRVJ
3	Almenara	Uraed BRVJ
4	Angelândia	Uraed BRVJ
5	Araçuaí	Uraed BRVJ
6	Aricanduva	Uraed BRVJ
7	Ataleia	Uraed BRVJ
8	Bandeira	Uraed BRVJ
9	Berilo	Uraed BRVJ
10	Bertópolis	Uraed BRVJ
11	Bocaiuva	Uraed BRVJ
12	Botumirim	Uraed BRVJ
13	Cachoeira de Pajeú	Uraed BRVJ
14	Capelinha	Uraed BRVJ
15	Caraí	Uraed BRVJ
16	Carbonita	Uraed BRVJ
17	Carlos Chagas	Uraed BRVJ
18	Catuji	Uraed BRVJ
19	Central de Minas	Uraed BRVJ
20	Chapada do Norte	Uraed BRVJ
21	Comercinho	Uraed BRVJ
22	Coronel Murta	Uraed BRVJ
23	Couto de Magalhães de Minas	Uraed BRVJ
24	Crisólita	Uraed BRVJ
25	Cristália	Uraed BRVJ
26	Diamantina	Uraed BRVJ
27	Divisópolis	Uraed BRVJ
28	Felício dos Santos	Uraed BRVJ
29	Felisburgo	Uraed BRVJ
30	Francisco Badaró	Uraed BRVJ
31	Frei Gaspar	Uraed BRVJ
32	Fronteira dos Vales	Uraed BRVJ
33	Fruta de Leite	Uraed BRVJ
34	Grão Mogol	Uraed BRVJ
35	Itabirinha	Uraed BRVJ
36	Itacambira	Uraed BRVJ
37	Itaipé	Uraed BRVJ
38	Itamarandiba	Uraed BRVJ
39	Itaobim	Uraed BRVJ
40	Itinga	Uraed BRVJ
41	Jacinto	Uraed BRVJ
42	Jenipapo de Minas	Uraed BRVJ
43	Jequitinhonha	Uraed BRVJ
44	Joaíma	Uraed BRVJ
45	Jordânia	Uraed BRVJ
46	José Gonçalves de Minas	Uraed BRVJ
47	Josenópolis	Uraed BRVJ
48	Ladainha	Uraed BRVJ
49	Leme do Prado	Uraed BRVJ
50	Machacalis	Uraed BRVJ
51	Malacacheta	Uraed BRVJ
52	Mantena	Uraed BRVJ
53	Mata Verde	Uraed BRVJ
54	Medina	Uraed BRVJ
55	Mendes Pimentel	Uraed BRVJ
56	Minas Novas	Uraed BRVJ
57	Monte Formoso	Uraed BRVJ
58	Nanuque	Uraed BRVJ
59	Nova Belém	Uraed BRVJ
60	Nova Módica	Uraed BRVJ
61	Novo Cruzeiro	Uraed BRVJ
62	Novo Oriente de Minas	Uraed BRVJ
63	Novorizonte	Uraed BRVJ
64	Olhos-d'Água	Uraed BRVJ
65	Ouro Verde de Minas	Uraed BRVJ
66	Padre Carvalho	Uraed BRVJ
67	Padre Paraíso	Uraed BRVJ
68	Palmópolis	Uraed BRVJ
69	Pavão	Uraed BRVJ
70	Pedra Azul	Uraed BRVJ
71	Pescador	Uraed BRVJ
72	Ponto dos Volantes	Uraed BRVJ
73	Poté	Uraed BRVJ
74	Rio do Prado	Uraed BRVJ
75	Rubelita	Uraed BRVJ
76	Rubim	Uraed BRVJ
77	Salinas	Uraed BRVJ
78	Salto da Divisa	Uraed BRVJ
79	Santa Cruz de Salinas	Uraed BRVJ
80	Santa Helena de Minas	Uraed BRVJ
81	Santa Maria do Salto	Uraed BRVJ
82	Santo Antônio do Jacinto	Uraed BRVJ
83	São Félix de Minas	Uraed BRVJ
84	São Gonçalo do Rio Preto	Uraed BRVJ
85	São João do Manteninha	Uraed BRVJ
86	São José do Divino	Uraed BRVJ
87	Senador Modestino Gonçalves	Uraed BRVJ
88	Serra dos Aimorés	Uraed BRVJ
89	Serro	Uraed BRVJ
90	Setubinha	Uraed BRVJ
91	Taiobeiras	Uraed BRVJ
92	Teófilo Otoni	Uraed BRVJ
93	Turmalina	Uraed BRVJ
94	Umburatiba	Uraed BRVJ
95	Veredinha	Uraed BRVJ
96	Virgem da Lapa	Uraed BRVJ
97	Abadia dos Dourados	Uraed 1
98	Abaeté	Uraed 1
99	Açucena	Uraed 1
100	Água Comprida	Uraed 1
101	Águas Vermelhas	Uraed 1
102	Além Paraíba	Uraed 1
103	Alfenas	Uraed 1
104	Alfredo Vasconcelos	Uraed 1
105	Alpercata	Uraed 1
106	Alpinópolis	Uraed 1
107	Alterosa	Uraed 1
108	Alto Jequitibá	Uraed 1
109	Alto Rio Doce	Uraed 1
110	Alvarenga	Uraed 1
111	Alvinópolis	Uraed 1
112	Alvorada de Minas	Uraed 1
113	Amparo da Serra	Uraed 1
114	Andradas	Uraed 1
115	Andrelândia	Uraed 1
116	Antônio Carlos	Uraed 1
117	Antônio Dias	Uraed 1
118	Antônio Prado de Minas	Uraed 1
119	Araçaí	Uraed 1
120	Aracitaba	Uraed 1
121	Arantina	Uraed 1
122	Araponga	Uraed 1
123	Araxá	Uraed 1
124	Arceburgo	Uraed 1
125	Arcos	Uraed 1
126	Areado	Uraed 1
127	Arinos	Uraed 1
128	Astolfo Dutra	Uraed 1
129	Augusto de Lima	Uraed 1
130	Baependi	Uraed 1
131	Baldim	Uraed 1
132	Bambuí	Uraed 1
133	Barão de Cocais	Uraed 1
134	Barão do Monte Alto	Uraed 1
135	Barbacena	Uraed 1
136	Barra Longa	Uraed 1
137	Barroso	Uraed 1
138	Bela Vista de Minas	Uraed 1
139	Belmiro Braga	Uraed 1
140	Belo Horizonte	Uraed 1
141	Belo Oriente	Uraed 1
142	Belo Vale	Uraed 1
143	Berizal	Uraed 1
144	Betim	Uraed 1
145	Bicas	Uraed 1
146	Biquinhas	Uraed 1
147	Bom Despacho	Uraed 1
148	Bom Jardim de Minas	Uraed 1
149	Bom Jesus da Penha	Uraed 1
150	Bom Jesus do Amparo	Uraed 1
151	Bom Jesus do Galho	Uraed 1
152	Bom Repouso	Uraed 1
153	Bonfim	Uraed 1
154	Bonfinópolis de Minas	Uraed 1
155	Bonito de Minas	Uraed 1
156	Borda da Mata	Uraed 1
157	Botelhos	Uraed 1
158	Brasilândia de Minas	Uraed 1
159	Brasília de Minas	Uraed 1
160	Braúnas	Uraed 1
161	Brazópolis	Uraed 1
162	Brumadinho	Uraed 1
163	Bueno Brandão	Uraed 1
164	Buenópolis	Uraed 1
165	Bugre	Uraed 1
166	Buritis	Uraed 1
167	Cabo Verde	Uraed 1
168	Cachoeira de Minas	Uraed 1
169	Caetanópolis	Uraed 1
170	Caiana	Uraed 1
171	Cajuri	Uraed 1
172	Caldas	Uraed 1
173	Camacho	Uraed 1
174	Camanducaia	Uraed 1
175	Cambuquira	Uraed 1
176	Campanário	Uraed 1
177	Campanha	Uraed 1
178	Campestre	Uraed 1
179	Campina Verde	Uraed 1
180	Campo Azul	Uraed 1
181	Campo Florido	Uraed 1
182	Campos Altos	Uraed 1
183	Campos Gerais	Uraed 1
184	Cana Verde	Uraed 1
185	Canaã	Uraed 1
186	Canápolis	Uraed 1
187	Candeias	Uraed 1
188	Cantagalo	Uraed 1
189	Caparaó	Uraed 1
190	Capela Nova	Uraed 1
191	Capetinga	Uraed 1
192	Capim Branco	Uraed 1
193	Capinópolis	Uraed 1
194	Capitão Enéas	Uraed 1
195	Capitólio	Uraed 1
196	Caputira	Uraed 1
197	Carandaí	Uraed 1
198	Caratinga	Uraed 1
199	Careaçu	Uraed 1
200	Carmo da Cachoeira	Uraed 1
201	Carmo do Paranaíba	Uraed 1
202	Carmo do Rio Claro	Uraed 1
203	Carneirinho	Uraed 1
204	Carvalhópolis	Uraed 1
205	Carvalhos	Uraed 1
206	Cascalho Rico	Uraed 1
207	Cássia	Uraed 1
208	Cataguases	Uraed 1
209	Catuti	Uraed 1
210	Caxambu	Uraed 1
211	Cedro do Abaeté	Uraed 1
212	Centralina	Uraed 1
213	Chácara	Uraed 1
214	Chapada Gaúcha	Uraed 1
215	Cipotânea	Uraed 1
216	Claro dos Poções	Uraed 1
217	Cláudio	Uraed 1
218	Coimbra	Uraed 1
219	Coluna	Uraed 1
220	Comendador Gomes	Uraed 1
221	Conceição da Aparecida	Uraed 1
222	Conceição da Barra de Minas	Uraed 1
223	Conceição do Mato Dentro	Uraed 1
224	Conceição do Pará	Uraed 1
225	Conceição do Rio Verde	Uraed 1
226	Conceição dos Ouros	Uraed 1
227	Cônego Marinho	Uraed 1
228	Confins	Uraed 1
229	Congonhal	Uraed 1
230	Congonhas	Uraed 1
231	Conquista	Uraed 1
232	Conselheiro Lafaiete	Uraed 1
233	Contagem	Uraed 1
234	Coração de Jesus	Uraed 1
235	Cordisburgo	Uraed 1
236	Cordislândia	Uraed 1
237	Corinto	Uraed 1
238	Coroaci	Uraed 1
239	Coromandel	Uraed 1
240	Coronel Fabriciano	Uraed 1
241	Coronel Xavier Chaves	Uraed 1
242	Córrego Danta	Uraed 1
243	Córrego Novo	Uraed 1
244	Cristais	Uraed 1
245	Cristiano Otoni	Uraed 1
246	Crucilândia	Uraed 1
247	Cruzeiro da Fortaleza	Uraed 1
248	Cruzília	Uraed 1
249	Cuparaque	Uraed 1
250	Curral de Dentro	Uraed 1
251	Curvelo	Uraed 1
252	Datas	Uraed 1
253	Delfim Moreira	Uraed 1
254	Delfinópolis	Uraed 1
255	Descoberto	Uraed 1
256	Desterro do Melo	Uraed 1
257	Dionísio	Uraed 1
258	Divinésia	Uraed 1
259	Divino	Uraed 1
260	Divino das Laranjeiras	Uraed 1
261	Divinópolis	Uraed 1
262	Divisa Alegre	Uraed 1
263	Divisa Nova	Uraed 1
264	Dom Cavati	Uraed 1
265	Dom Joaquim	Uraed 1
266	Dom Silvério	Uraed 1
267	Dona Eusébia	Uraed 1
268	Dores do Indaiá	Uraed 1
269	Dores do Turvo	Uraed 1
270	Durandé	Uraed 1
271	Engenheiro Caldas	Uraed 1
272	Engenheiro Navarro	Uraed 1
273	Entre Folhas	Uraed 1
274	Entre Rios de Minas	Uraed 1
275	Ervália	Uraed 1
276	Esmeraldas	Uraed 1
277	Espera Feliz	Uraed 1
278	Espinosa	Uraed 1
279	Espírito Santo do Dourado	Uraed 1
280	Estiva	Uraed 1
281	Estrela Dalva	Uraed 1
282	Estrela do Indaiá	Uraed 1
283	Estrela do Sul	Uraed 1
284	Eugenópolis	Uraed 1
285	Extrema	Uraed 1
286	Fama	Uraed 1
287	Faria Lemos	Uraed 1
288	Felixlândia	Uraed 1
289	Fernandes Tourinho	Uraed 1
290	Ferros	Uraed 1
291	Florestal	Uraed 1
292	Formoso	Uraed 1
293	Fortaleza de Minas	Uraed 1
294	Francisco Dumont	Uraed 1
295	Franciscópolis	Uraed 1
296	Frei Inocêncio	Uraed 1
297	Frei Lagonegro	Uraed 1
298	Fronteira	Uraed 1
299	Frutal	Uraed 1
300	Funilândia	Uraed 1
301	Gameleiras	Uraed 1
302	Glaucilândia	Uraed 1
303	Goianá	Uraed 1
304	Gonçalves	Uraed 1
305	Gouveia	Uraed 1
306	Grupiara	Uraed 1
307	Guaraciaba	Uraed 1
308	Guaraciama	Uraed 1
309	Guaranésia	Uraed 1
310	Guarará	Uraed 1
311	Guarda-Mor	Uraed 1
312	Guaxupé	Uraed 1
313	Guidoval	Uraed 1
314	Guimarânia	Uraed 1
315	Guiricema	Uraed 1
316	Gurinhatã	Uraed 1
317	Heliodora	Uraed 1
318	Iapu	Uraed 1
319	Ibertioga	Uraed 1
320	Ibiaí	Uraed 1
321	Ibiracatu	Uraed 1
322	Ibiraci	Uraed 1
323	Ibirité	Uraed 1
324	Ibitiúra de Minas	Uraed 1
325	Icaraí de Minas	Uraed 1
326	Igarapé	Uraed 1
327	Igaratinga	Uraed 1
328	Ijaci	Uraed 1
329	Ilicínea	Uraed 1
330	Imbé de Minas	Uraed 1
331	Inconfidentes	Uraed 1
332	Indaiabira	Uraed 1
333	Indianópolis	Uraed 1
334	Ingaí	Uraed 1
335	Inhapim	Uraed 1
336	Inimutaba	Uraed 1
337	Ipaba	Uraed 1
338	Ipatinga	Uraed 1
339	Ipuiúna	Uraed 1
340	Iraí de Minas	Uraed 1
341	Itacarambi	Uraed 1
342	Itajubá	Uraed 1
343	Itamarati de Minas	Uraed 1
344	Itamogi	Uraed 1
345	Itamonte	Uraed 1
346	Itanhomi	Uraed 1
347	Itapagipe	Uraed 1
348	Itapecerica	Uraed 1
349	Itapeva	Uraed 1
350	Itatiaiuçu	Uraed 1
351	Itaú de Minas	Uraed 1
352	Itaverava	Uraed 1
353	Itueta	Uraed 1
354	Itumirim	Uraed 1
355	Iturama	Uraed 1
356	Itutinga	Uraed 1
357	Jaboticatubas	Uraed 1
358	Jacuí	Uraed 1
359	Jaíba	Uraed 1
360	Janaúba	Uraed 1
361	Januária	Uraed 1
362	Japonvar	Uraed 1
363	Jequitaí	Uraed 1
364	Jequitibá	Uraed 1
365	João Pinheiro	Uraed 1
366	Joaquim Felício	Uraed 1
367	José Raydan	Uraed 1
368	Juatuba	Uraed 1
369	Juramento	Uraed 1
370	Juruaia	Uraed 1
371	Juvenília	Uraed 1
372	Lagamar	Uraed 1
373	Lagoa dos Patos	Uraed 1
374	Lagoa Dourada	Uraed 1
375	Lagoa Grande	Uraed 1
376	Lagoa Santa	Uraed 1
377	Laranjal	Uraed 1
378	Lavras	Uraed 1
379	Leandro Ferreira	Uraed 1
380	Leopoldina	Uraed 1
381	Liberdade	Uraed 1
382	Limeira do Oeste	Uraed 1
383	Lontra	Uraed 1
384	Luislândia	Uraed 1
385	Luz	Uraed 1
386	Madre de Deus de Minas	Uraed 1
387	Manga	Uraed 1
388	Mar de Espanha	Uraed 1
389	Maravilhas	Uraed 1
390	Maria da Fé	Uraed 1
391	Marilac	Uraed 1
392	Mário Campos	Uraed 1
393	Maripá de Minas	Uraed 1
394	Martinho Campos	Uraed 1
395	Martins Soares	Uraed 1
396	Materlândia	Uraed 1
397	Mateus Leme	Uraed 1
398	Mathias Lobato	Uraed 1
399	Matias Barbosa	Uraed 1
400	Matias Cardoso	Uraed 1
401	Matipó	Uraed 1
402	Mato Verde	Uraed 1
403	Matozinhos	Uraed 1
404	Matutina	Uraed 1
405	Medeiros	Uraed 1
406	Mercês	Uraed 1
407	Mesquita	Uraed 1
408	Minduri	Uraed 1
409	Mirabela	Uraed 1
410	Miradouro	Uraed 1
411	Miraí	Uraed 1
412	Miravânia	Uraed 1
413	Moeda	Uraed 1
414	Monjolos	Uraed 1
415	Monsenhor Paulo	Uraed 1
416	Montalvânia	Uraed 1
417	Monte Azul	Uraed 1
418	Monte Belo	Uraed 1
419	Monte Santo de Minas	Uraed 1
420	Monte Sião	Uraed 1
421	Montes Claros	Uraed 1
422	Montezuma	Uraed 1
423	Morada Nova de Minas	Uraed 1
424	Morro da Garça	Uraed 1
425	Munhoz	Uraed 1
426	Mutum	Uraed 1
427	Muzambinho	Uraed 1
428	Nacip Raydan	Uraed 1
429	Naque	Uraed 1
430	Natalândia	Uraed 1
431	Natércia	Uraed 1
432	Nazareno	Uraed 1
433	Ninheira	Uraed 1
434	Nova Lima	Uraed 1
435	Nova Porteirinha	Uraed 1
436	Nova Resende	Uraed 1
437	Nova Serrana	Uraed 1
438	Nova União	Uraed 1
439	Oliveira Fortes	Uraed 1
440	Onça de Pitangui	Uraed 1
441	Orizânia	Uraed 1
442	Ouro Branco	Uraed 1
443	Pai Pedro	Uraed 1
444	Paineiras	Uraed 1
445	Palma	Uraed 1
446	Paracatu	Uraed 1
447	Paraopeba	Uraed 1
448	Passa Tempo	Uraed 1
449	Passa-Vinte	Uraed 1
450	Passabém	Uraed 1
451	Patis	Uraed 1
452	Patos de Minas	Uraed 1
453	Patrocínio do Muriaé	Uraed 1
454	Paula Cândido	Uraed 1
455	Paulistas	Uraed 1
456	Peçanha	Uraed 1
457	Pedra do Anta	Uraed 1
458	Pedra do Indaiá	Uraed 1
459	Pedralva	Uraed 1
460	Pedras de Maria da Cruz	Uraed 1
461	Pedrinópolis	Uraed 1
462	Pedro Leopoldo	Uraed 1
463	Pequeri	Uraed 1
464	Perdigão	Uraed 1
465	Perdizes	Uraed 1
466	Perdões	Uraed 1
467	Periquito	Uraed 1
468	Piedade de Caratinga	Uraed 1
469	Piedade de Ponte Nova	Uraed 1
470	Piedade do Rio Grande	Uraed 1
471	Piedade dos Gerais	Uraed 1
472	Pingo-d'Água	Uraed 1
473	Pintópolis	Uraed 1
474	Pirajuba	Uraed 1
475	Piranga	Uraed 1
476	Piranguçu	Uraed 1
477	Piranguinho	Uraed 1
478	Pirapetinga	Uraed 1
479	Piraúba	Uraed 1
480	Pitangui	Uraed 1
481	Planura	Uraed 1
482	Poço Fundo	Uraed 1
483	Pompéu	Uraed 1
484	Ponto Chique	Uraed 1
485	Porteirinha	Uraed 1
486	Porto Firme	Uraed 1
487	Pouso Alegre	Uraed 1
488	Prados	Uraed 1
489	Prata	Uraed 1
490	Presidente Bernardes	Uraed 1
491	Presidente Juscelino	Uraed 1
492	Presidente Olegário	Uraed 1
493	Prudente de Morais	Uraed 1
494	Quartel Geral	Uraed 1
495	Raposos	Uraed 1
496	Resende Costa	Uraed 1
497	Resplendor	Uraed 1
498	Ressaquinha	Uraed 1
499	Riachinho	Uraed 1
500	Riacho dos Machados	Uraed 1
501	Ribeirão das Neves	Uraed 1
502	Ribeirão Vermelho	Uraed 1
503	Rio Casca	Uraed 1
504	Rio Espera	Uraed 1
505	Rio Manso	Uraed 1
506	Rio Novo	Uraed 1
507	Rio Paranaíba	Uraed 1
508	Rio Pardo de Minas	Uraed 1
509	Rio Piracicaba	Uraed 1
510	Rio Pomba	Uraed 1
511	Rio Vermelho	Uraed 1
512	Ritápolis	Uraed 1
513	Rodeiro	Uraed 1
514	Rosário da Limeira	Uraed 1
515	Sabará	Uraed 1
516	Santa Bárbara	Uraed 1
517	Santa Bárbara do Leste	Uraed 1
518	Santa Bárbara do Tugúrio	Uraed 1
519	Santa Cruz do Escalvado	Uraed 1
520	Santa Efigênia de Minas	Uraed 1
521	Santa Fé de Minas	Uraed 1
522	Santa Juliana	Uraed 1
523	Santa Luzia	Uraed 1
524	Santa Margarida	Uraed 1
525	Santa Maria de Itabira	Uraed 1
526	Santa Maria do Suaçuí	Uraed 1
527	Santa Rita de Caldas	Uraed 1
528	Santa Rita de Ibitipoca	Uraed 1
529	Santa Rita de Minas	Uraed 1
530	Santa Rita do Itueto	Uraed 1
531	Santa Rita do Sapucaí	Uraed 1
532	Santa Rosa da Serra	Uraed 1
533	Santa Vitória	Uraed 1
534	Santana da Vargem	Uraed 1
535	Santana de Cataguases	Uraed 1
536	Santana de Pirapama	Uraed 1
537	Santana do Deserto	Uraed 1
538	Santana do Jacaré	Uraed 1
539	Santana do Manhuaçu	Uraed 1
540	Santana do Paraíso	Uraed 1
541	Santana do Riacho	Uraed 1
542	Santo Antônio do Aventureiro	Uraed 1
543	Santo Antônio do Grama	Uraed 1
544	Santo Antônio do Itambé	Uraed 1
545	Santo Antônio do Monte	Uraed 1
546	Santo Antônio do Retiro	Uraed 1
547	Santo Hipólito	Uraed 1
548	Santos Dumont	Uraed 1
549	São Bento Abade	Uraed 1
550	São Brás do Suaçuí	Uraed 1
551	São Domingos das Dores	Uraed 1
552	São Domingos do Prata	Uraed 1
553	São Francisco	Uraed 1
554	São Francisco de Paula	Uraed 1
555	São Francisco de Sales	Uraed 1
556	São Geraldo	Uraed 1
557	São Gonçalo do Abaeté	Uraed 1
558	São Gonçalo do Pará	Uraed 1
559	São Gonçalo do Sapucaí	Uraed 1
560	São Gotardo	Uraed 1
561	São João da Ponte	Uraed 1
562	São João das Missões	Uraed 1
563	São João del-Rei	Uraed 1
564	São João do Manhuaçu	Uraed 1
565	São João do Oriente	Uraed 1
566	São João do Paraíso	Uraed 1
567	São João Evangelista	Uraed 1
568	São João Nepomuceno	Uraed 1
569	São Joaquim de Bicas	Uraed 1
570	São José da Lapa	Uraed 1
571	São José do Alegre	Uraed 1
572	São José do Goiabal	Uraed 1
573	São José do Jacuri	Uraed 1
574	São José do Mantimento	Uraed 1
575	São Miguel do Anta	Uraed 1
576	São Pedro da União	Uraed 1
577	São Pedro do Suaçuí	Uraed 1
578	São Pedro dos Ferros	Uraed 1
579	São Romão	Uraed 1
580	São Roque de Minas	Uraed 1
581	São Sebastião da Vargem Alegre	Uraed 1
582	São Sebastião do Anta	Uraed 1
583	São Sebastião do Maranhão	Uraed 1
584	São Sebastião do Oeste	Uraed 1
585	São Sebastião do Paraíso	Uraed 1
586	São Tiago	Uraed 1
587	São Tomás de Aquino	Uraed 1
588	São Tomé das Letras	Uraed 1
589	São Vicente de Minas	Uraed 1
590	Sapucaí-Mirim	Uraed 1
591	Sardoá	Uraed 1
592	Sarzedo	Uraed 1
593	Senador Amaral	Uraed 1
594	Senhora do Porto	Uraed 1
595	Senhora dos Remédios	Uraed 1
596	Sericita	Uraed 1
597	Serra Azul de Minas	Uraed 1
598	Serra da Saudade	Uraed 1
599	Serra do Salitre	Uraed 1
600	Serrania	Uraed 1
601	Serranópolis de Minas	Uraed 1
602	Silveirânia	Uraed 1
603	Simonésia	Uraed 1
604	Sobrália	Uraed 1
605	Tabuleiro	Uraed 1
606	Tapira	Uraed 1
607	Tapiraí	Uraed 1
608	Taquaraçu de Minas	Uraed 1
609	Tarumirim	Uraed 1
610	Teixeiras	Uraed 1
611	Timóteo	Uraed 1
612	Tiradentes	Uraed 1
613	Tiros	Uraed 1
614	Toledo	Uraed 1
615	Três Corações	Uraed 1
616	Três Marias	Uraed 1
617	Tumiritinga	Uraed 1
618	Turvolândia	Uraed 1
619	Ubá	Uraed 1
620	Ubaí	Uraed 1
621	Ubaporanga	Uraed 1
622	União de Minas	Uraed 1
623	Urucânia	Uraed 1
624	Urucuia	Uraed 1
625	Vargem Alegre	Uraed 1
626	Vargem Bonita	Uraed 1
627	Vargem Grande do Rio Pardo	Uraed 1
628	Varginha	Uraed 1
629	Varjão de Minas	Uraed 1
630	Várzea da Palma	Uraed 1
631	Varzelândia	Uraed 1
632	Vazante	Uraed 1
633	Verdelândia	Uraed 1
634	Veríssimo	Uraed 1
635	Vespasiano	Uraed 1
636	Vieiras	Uraed 1
637	Virginópolis	Uraed 1
638	Virgolândia	Uraed 1
639	Visconde do Rio Branco	Uraed 1
640	Volta Grande	Uraed 1
641	Wenceslau Braz	Uraed 1
642	Aguanil	Uraed 2
643	Aiuruoca	Uraed 2
644	Alagoa	Uraed 2
645	Albertina	Uraed 2
646	Alto Caparaó	Uraed 2
647	Araguari	Uraed 2
648	Araporã	Uraed 2
649	Arapuá	Uraed 2
650	Araújos	Uraed 2
651	Argirita	Uraed 2
652	Bandeira do Sul	Uraed 2
653	Bias Fortes	Uraed 2
654	Boa Esperança	Uraed 2
655	Bocaina de Minas	Uraed 2
656	Bom Sucesso	Uraed 2
657	Buritizeiro	Uraed 2
658	Cabeceira Grande	Uraed 2
659	Cachoeira da Prata	Uraed 2
660	Cachoeira Dourada	Uraed 2
661	Caeté	Uraed 2
662	Cambuí	Uraed 2
663	Campo Belo	Uraed 2
664	Campo do Meio	Uraed 2
665	Carangola	Uraed 2
666	Carmo da Mata	Uraed 2
667	Carmo de Minas	Uraed 2
668	Carmo do Cajuru	Uraed 2
669	Carmópolis de Minas	Uraed 2
670	Carrancas	Uraed 2
671	Casa Grande	Uraed 2
672	Chiador	Uraed 2
673	Claraval	Uraed 2
674	Conceição das Alagoas	Uraed 2
675	Conceição das Pedras	Uraed 2
676	Consolação	Uraed 2
677	Coqueiral	Uraed 2
678	Coronel Pacheco	Uraed 2
679	Córrego do Bom Jesus	Uraed 2
680	Córrego Fundo	Uraed 2
681	Cristina	Uraed 2
682	Delta	Uraed 2
683	Desterro de Entre Rios	Uraed 2
684	Dom Bosco	Uraed 2
685	Dom Viçoso	Uraed 2
686	Dores de Campos	Uraed 2
687	Doresópolis	Uraed 2
688	Douradoquara	Uraed 2
689	Elói Mendes	Uraed 2
690	Ewbank da Câmara	Uraed 2
691	Fervedouro	Uraed 2
692	Formiga	Uraed 2
693	Fortuna de Minas	Uraed 2
694	Francisco Sá	Uraed 2
695	Guapé	Uraed 2
696	Guarani	Uraed 2
697	Ibiá	Uraed 2
698	Ibituruna	Uraed 2
699	Iguatama	Uraed 2
700	Inhaúma	Uraed 2
701	Ipiaçu	Uraed 2
702	Itabirito	Uraed 2
703	Itaguara	Uraed 2
704	Itanhandu	Uraed 2
705	Itaúna	Uraed 2
706	Ituiutaba	Uraed 2
707	Jacutinga	Uraed 2
708	Japaraíba	Uraed 2
709	Jeceaba	Uraed 2
710	Jesuânia	Uraed 2
711	Juiz de Fora	Uraed 2
712	Lagoa da Prata	Uraed 2
713	Lagoa Formosa	Uraed 2
714	Lambari	Uraed 2
715	Lassance	Uraed 2
716	Lima Duarte	Uraed 2
717	Luminárias	Uraed 2
718	Machado	Uraed 2
719	Mamonas	Uraed 2
720	Marmelópolis	Uraed 2
721	Moema	Uraed 2
722	Monte Alegre de Minas	Uraed 2
723	Monte Carmelo	Uraed 2
724	Muriaé	Uraed 2
725	Nepomuceno	Uraed 2
726	Nova Ponte	Uraed 2
727	Olaria	Uraed 2
728	Olímpio Noronha	Uraed 2
729	Oliveira	Uraed 2
730	Ouro Fino	Uraed 2
731	Pains	Uraed 2
732	Paiva	Uraed 2
733	Papagaios	Uraed 2
734	Pará de Minas	Uraed 2
735	Paraguaçu	Uraed 2
736	Paraisópolis	Uraed 2
737	Passa Quatro	Uraed 2
738	Passos	Uraed 2
739	Patrocínio	Uraed 2
740	Pedra Dourada	Uraed 2
741	Pedro Teixeira	Uraed 2
742	Pequi	Uraed 2
743	Piau	Uraed 2
744	Pimenta	Uraed 2
745	Piracema	Uraed 2
746	Pirapora	Uraed 2
747	Piumhi	Uraed 2
748	Poços de Caldas	Uraed 2
749	Pouso Alto	Uraed 2
750	Pratápolis	Uraed 2
751	Pratinha	Uraed 2
752	Presidente Kubitschek	Uraed 2
753	Queluzito	Uraed 2
754	Recreio	Uraed 2
755	Rio Acima	Uraed 2
756	Rio Preto	Uraed 2
757	Rochedo de Minas	Uraed 2
758	Romaria	Uraed 2
759	Sacramento	Uraed 2
760	Santa Bárbara do Monte Verde	Uraed 2
761	Santa Cruz de Minas	Uraed 2
762	Santa Rita de Jacutinga	Uraed 2
763	Santana do Garambéu	Uraed 2
764	Santo Antônio do Amparo	Uraed 2
765	São Francisco do Glória	Uraed 2
766	São João Batista do Glória	Uraed 2
767	São João da Lagoa	Uraed 2
768	São João da Mata	Uraed 2
769	São João do Pacuí	Uraed 2
770	São José da Barra	Uraed 2
771	São José da Varginha	Uraed 2
772	São Lourenço	Uraed 2
773	São Sebastião da Bela Vista	Uraed 2
774	São Sebastião do Rio Verde	Uraed 2
775	Senador Cortes	Uraed 2
776	Senador José Bento	Uraed 2
777	Seritinga	Uraed 2
778	Serranos	Uraed 2
779	Sete Lagoas	Uraed 2
780	Silvianópolis	Uraed 2
781	Simão Pereira	Uraed 2
782	Soledade de Minas	Uraed 2
783	Tocantins	Uraed 2
784	Tocos do Moji	Uraed 2
785	Tombos	Uraed 2
786	Três Pontas	Uraed 2
787	Tupaciguara	Uraed 2
788	Uberaba	Uraed 2
789	Uberlândia	Uraed 2
790	Unaí	Uraed 2
791	Uruana de Minas	Uraed 2
792	Virgínia	Uraed 2
793	Abre Campo	Uraed 3
794	Acaiaca	Uraed 3
795	Aimorés	Uraed 3
796	Brás Pires	Uraed 3
797	Capitão Andrade	Uraed 3
798	Caranaíba	Uraed 3
799	Carmésia	Uraed 3
800	Catas Altas	Uraed 3
801	Catas Altas da Noruega	Uraed 3
802	Chalé	Uraed 3
803	Conceição de Ipanema	Uraed 3
804	Congonhas do Norte	Uraed 3
805	Conselheiro Pena	Uraed 3
806	Diogo de Vasconcelos	Uraed 3
807	Divinolândia de Minas	Uraed 3
808	Dores de Guanhães	Uraed 3
809	Galileia	Uraed 3
810	Goiabeira	Uraed 3
811	Gonzaga	Uraed 3
812	Governador Valadares	Uraed 3
813	Guanhães	Uraed 3
814	Ipanema	Uraed 3
815	Itabira	Uraed 3
816	Itambacuri	Uraed 3
817	Itambé do Mato Dentro	Uraed 3
818	Jaguaraçu	Uraed 3
819	Jampruca	Uraed 3
820	Jequeri	Uraed 3
821	Joanésia	Uraed 3
822	João Monlevade	Uraed 3
823	Lajinha	Uraed 3
824	Lamim	Uraed 3
825	Luisburgo	Uraed 3
826	Manhuaçu	Uraed 3
827	Manhumirim	Uraed 3
828	Mariana	Uraed 3
829	Marliéria	Uraed 3
830	Morro do Pilar	Uraed 3
831	Nova Era	Uraed 3
832	Oratórios	Uraed 3
833	Ouro Preto	Uraed 3
834	Pedra Bonita	Uraed 3
835	Pocrane	Uraed 3
836	Ponte Nova	Uraed 3
837	Raul Soares	Uraed 3
838	Reduto	Uraed 3
839	Rio Doce	Uraed 3
840	Sabinópolis	Uraed 3
841	Santana dos Montes	Uraed 3
842	Santo Antônio do Rio Abaixo	Uraed 3
843	São Geraldo da Piedade	Uraed 3
844	São Geraldo do Baixio	Uraed 3
845	São Gonçalo do Rio Abaixo	Uraed 3
846	São José da Safira	Uraed 3
847	São Sebastião do Rio Preto	Uraed 3
848	Sem-Peixe	Uraed 3
849	Senador Firmino	Uraed 3
850	Senhora de Oliveira	Uraed 3
851	Taparuba	Uraed 3
852	Vermelho Novo	Uraed 3
853	Viçosa	Uraed 3