Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$3.695.723,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$3.695.723,70 (três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e três cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Regina da Silva Araújo – Piranga – Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Higiene de Piranga, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960 – Cr$24.000,00.

Ana Gaspar da Silva – Passa Quatro – Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Higiene, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1957 – Cr$9.600,00.

Hospital São Vicente de Paulo – Mariana – Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Higiene, no período de março a dezembro de 1955, novembro e dezembro de 1956 e outubro a dezembro de 1957 – Cr$18.828,90.

José Militão de Carvalho – Carvalhos – Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Higiene, no período de setembro a dezembro de 1957 – Cr$3.200,00.

Cesário Teixeira dos Santos – Poté – Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Higiene, no período de agosto a dezembro de 1959 – Cr$3.000,00.

José Maria da Fonseca – Formiga – Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Higiene, em novembro e dezembro de 1958 – Cr$3.000,00.

Sociedade São Joanense contra a Tuberculose – São João del Rei – Aluguel do prédio ocupado pelo Dispensário de Tuberculose, no período de janeiro a dezembro de 1957 – Cr$12.000,00.

Cristina Gusmão Americano – Capital – Bolsa de estudos a seu favor no Instituto Ezequiel Dias, em novembro e dezembro de 1960 – Cr$10.000,00.

Armando Musman – Capital – Bolsa de estudos a seu favor no curso de Tisiologia da Escola de Saúde Pública, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1959 – Cr$70.500,00.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados a diversas dependências da Secretaria de Saúde e Assistência, no exercício de 1959 – Cr$41.564,40.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados a diversas dependências da Secretaria de Saúde e Assistência, no exercício de 1960 – Cr$71.201,40.

Cia. Telefônica de Juiz de Fora – Juiz de Fora – Assinatura de telefone instalado no Sanatório “Dr. João Penido”, em novembro e dezembro – Cr$411,10.

Cia. Mineira de Eletricidade – Juiz de Fora – Consertos efetuados na instalação elétrica do prédio da “Escola de Enfermagem Ermantina Beraldo”, em novembro de 1959 – Cr$16,20.

Prefeitura Municipal de Oliveira – Fornecimento de água ao Hospital de Neuro Psiquiatria Infantil, no período de 1956 a 1959 – Cr$19.121,60.

Arcino da Costa Lopes – Capital – Fornecimento de café aos funcionários do Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde e Assistência, em novembro de 1959 – Cr$3.122,60.

Messias Cunha – Capital – Fornecimento de café aos funcionários do Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde e Assistência, em dezembro de 1959 – Cr$3.049,20.

Aroldo Garcia Rosa – Capital – Indenização de despesas com aquisição de mercadorias para as aulas práticas no serviço de Nutrição do Departamento de Assistência Médico-Social, no período de 1957 a 1959 – Cr$11.323,80.

Vitória Ferracioni – Pouso Alegre – Fornecimento de caixões funerários ao Hospital Regional, no período de 1957 a 1959 – Cr$49.160,00.

Caixa Beneficente dos Internados no Sanatório Ernani Agrícola – Sabará – Fornecimento de caixões funerários ao Sanatório Ernanni Agrícola em janeiro, fevereiro e novembro de 1959 – Cr$5.300,00.

Caixa Beneficente dos Internados no Sanatório Santa Izabel – Fornecimento de caixões funerários ao Sanatório, em novembro de dezembro de 1959 e de outubro a dezembro de 1960 – Cr$45.000,00.

Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Santa Fé – Três Corações – Fornecimento de caixões funerários ao Sanatório Santa Fé, em novembro e dezembro de 1960 – Cr$3.200,00.

Imprensa Oficial – Capital – Publicações feitas de assinaturas do “Minas Gerais”, no exercício de 1956 – Cr$263.730,00.

Rádio Inconfidência – Capital – Irradiações feitas em dezembro de 1960 pelo Departamento de Demografia e Educação Sanitária – Cr$800,00.

Fundação Valdomiro Lobo – Capital – Despesas de indigentes por conta da Secretaria de Saúde e Assistência, em maio e dezembro de 1960 – Cr$427.458,00.

Sanatório Marques Lisboa – Capital – Despesas de indigentes por conta da Secretaria de Saúde e Assistência, em setembro de 1959 – Cr$160.899,20.

Sanatório Marques Lisboa – Capital – Despesas de indigentes por conta da Secretaria de Saúde e Assistência, em maio de 1960 – Cr$183.150,00.

Antônio Carvalho Ferreira – Capital – Despesas de indigentes internados na Pensão Sanatorial por conta da Secretaria de Saúde e Assistência, em maio de 1960 – Cr$133.000,00.

Associação de Assistência ao Tuberculoso “Queridinha Bias Fortes” - Barbacena – Despesas de indigentes por conta da Secretaria de Saúde e Assistência, em dezembro de 1959 – Cr$86.900,00.

Furtado Melo e Cia. Ltda. - Araxá – Transportes fornecidos por conta da Secretaria de Saúde e Assistência, no exercício de 1960 – Cr$1.392,00.

Expresso Setelagoano Ltda. - Sete Lagoas – Transportes fornecidos em 1959 – Cr$462,00.

Armando Putis Gomes – Capital – Transportes fornecidos em 1960 – Cr$5.280,00.

Imperial Transportes Aéreos Ltda. - Capital – Transportes fornecidos em 1955 – Cr$4.866,30.

Mozart Goulart Felicissimo – Capital – Indenização de despesas de transportes em dezembro de 1957 – Cr$300,00.

Expresso Itaúna S.A. - Indenização de despesas de transportes em 1957 – Cr$282,00.

Júlio Soares Ant'Ana – Capital – Indenização de despesas de transporte em 1958 – Cr$1.190,00.

Sebastião Fernandes Vieira – São Lourenço – Indenização de despesas de transporte em 1958 e 1959 – Cr$2.031,00.

Navegação Aérea Brasileira S.A. - Rio de Janeiro – Transportes realizados em setembro de 1959 – Cr$2.138,40.

Panair do Brasil S.A. - Transportes realizados no exercício de 1959 – Cr$3.009,60.

Empresa de Transporte Aerovias Brasil S.A. - Capital – Transportes realizados em 1959 – Cr$24.096,60.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro – São Paulo – Transportes realizados em 1958 e 1959 – Cr$26.377,20.

União de Transporte Interestadual de Luxo S.A. (UTIL) – Capital – Transportes realizados em 1959 – Cr$228,00.

Rede Ferroviária Federal S.A. - Estrada de Ferro Goiás – Transportes realizados em setembro de 1959 – Cr$91,00.

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – Capital – Transportes realizados em 1958, 1959 e 1960 – Cr$618.556,80.

Olavo Tavares Paes – Juiz de Fora – Indenização de despesas de transporte de Guaxupé para Juiz de Fora, quando transferido em 1956 – Cr$12.000,00.

Comissão Vale do São Francisco – Serviço de Navegação – Despesas de transporte realizados em 1959 e 1960 – Cr$3.405,00.

Viação Cometa S.A. - Transportes realizados em outubro de 1959 – Cr$430,00.

Empresa São José – Uberaba – Transportes realizados em 1956 – Cr$260,00.

Jair Marogon Macedo – Capital – Transportes realizados em 1958 – Cr$121,00.

Inácio Loyola Pinto – Capital – Transportes realizados nos exercícios de 1959 e 1960 – Cr$38.802,50.

Viação Sêrro Ltda. - Sêrro – Transportes realizados em 1960 – Cr$415,00.

Real S.A. - Transportes Aéreos – Capital – Transportes realizados em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$180.103,00.

Cândido José da Costa – Capital – 35 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$10.500,00.

Milton de Oliveira – Capital – 70 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$18.200,00.

Geraldo de Assis – Capital – 68 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$17.680,00.

João Gualberto Teodoro – Capital – 41 diárias em novembro e dezembro de 1960 – Cr$12.300,00.

Jackson da Silva Fontes – Capital – 65 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$16.900,00.

Arnaldo de Assis – Capital – 52 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$15.600,00.

Hissa Abraão Neto – Capital – 20 diárias em novembro de 1960 – Cr$9.000,00.

Josefino Aleixo – Capital – 10 diárias em outubro de 1960 – Cr$6.000,00.

Antônio Gonçalves Ferreira – 12 e ½ diárias em outubro de 1960 – Cr$3.750,00.

João Batista – Capital – 27 diárias em novembro de 1960 – Cr$8.100,00.

Josias Greco – Capital – 77 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$20.020,00.

Luiz Damasceno – Capital – 68 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$17.680,00.

Araci Silva – Capital – 55 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$14.300,00.

José Gomes Furtado – Capital – 7 diárias em dezembro de 1960 – Cr$2.100,00.

José Calixto Palhares – Capital – 84 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$21.840,00.

Petronilho de Jesus – Capital – 44 diárias em outubro e novembro de 1960 – Cr$9.680,00.

Júlio Ferreira de Souza – Capital – 70 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$21.000,00.

Ademar Pimenta Brant – Capital – 65 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$19.500,00.

Amália Pagliaro Cardoso – Capital – 20 diárias em outubro de 1960 – Cr$6.600,00.

Geraldino da Costa Carvalho – Capital – 25 diárias em agosto de 1960 – Cr$7.500,00.

Geraldo Pereira da Costa – Capital – 30 diárias em novembro e dezembro de 1960 – Cr$15.600,00

Rui Alves Diniz – Capital – 84 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$32.760,00.

André Dias Machado – Capital – 48 diárias em novembro e dezembro de 1960 – Cr$19.650,00.

Ildefonso Gomes Filho – Capital – 72 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$42.000,00.

Manoel Alves de Aquino – Araguari – 57 diárias em outubro, novembro e dezembro de 1960 – Cr$14.820,00.

José Ferreira Palhares – Três Corações – 15 diárias em outubro de 1960 – Cr$5.850,00.

Josafat Veloso da Silva – Bambuí – 48 diárias em novembro e dezembro de 1960 – Cr$10.560,00.

Taufic Handan da Silva – Bambuí – 21 diárias em novembro de 1960 – Cr$9.450,00.

Elis Pedro Lasmar – Bambuí – 13 diárias em novembro de 1960 – Cr$5.850,00.

João Moreira Barletta – Ubá – 4 diárias em novembro de 1960 – Cr$1.200,00.

Euclides Chaves Pimenta – Montes Claros – Diferença de diárias em outubro de 1960 – Cr$910,00.

Benedito Sérgio de Souza – Nova Lima – Salários no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 1959 – Cr$7.810,00.

João Bernardino de Souza – Alpinópolis – Salários no período de 22 de setembro a 31 de dezembro de 1960 – Cr$17.489,90.

Maria José de Oliveira Caetano – Dores do Indaiá – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$70.800,00.

Gilson Salomão – Juiz de Fora – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$159.600,00.

Francisco Carlos Barreto – Cipotânea – Salário no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1960 – Cr$58.300,00.

Antônio Costa – Ribeirão Vermelho – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$63.600,00.

Avelino Pinto – Lambari – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$70.800,00.

Francisca Caldeira de Oliveira – Peçanha – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$70.800,00.

Glenervan Gonçalves da Cruz – Guidoval – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$70.800,00.

Rubens Rocha – Diamantina – Salário no período de dezembro de 1955, e de janeiro a setembro de 1956 – Cr$17.650,00.

Domingos Tolentino Salgado – Capital – Salário no período de janeiro a dezembro de 1960 – Cr$82.800,00.

Soma – Cr$3.695.723,70.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Roberto Ribeiro de Oliveira Resende

Bilac Pinto