Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$2.881.065,30.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$2.881.065,30 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, sessenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

I.B.M. - World Trade Corporation – Capital – Indenização de despesas referentes ao mês de novembro de 1960, conforme fatura n. 4.243 – Cr$102.240,00.

I.B.M. - World Trade Corporation – Capital – Indenização de despesas referentes ao mês de dezembro de 1960, conforme fatura n. 4.294 – Cr$102.240,00.

Otaviano Moreira Maciel – Bocaina de Minas – Diferença de aluguel do prédio ocupado pela Coletoria, referente ao exercício de 1960 – Cr$2.400,00.

Miguel de Oliveira – Lambari – Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria, no período de 10 de dezembro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$1.400,00.

Vitalino da Fonseca Melo – Buritis, município de Unaí – Aluguel do prédio para Subcoletoria, no período de 13 de dezembro de 1958 a 31 de dezembro de 1960 – Cr$12.299,90.

José Lobo Sobrinho – Jeceaba – Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria, no período de 1º de outubro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$2.400,00.

Ali Nacif – Fróis, município de Unaí – Aluguel do prédio para Subcoletoria, no período de 22 de agosto de 1959 a 31 de dezembro de 1960 – Cr$24.450,00.

José Osório do Carmo – Aluguel do prédio para a Coletoria de São Geraldo, no período de 1º de janeiro de 1958 a 31 de dezembro de 1959 – Cr$12.000,00.

Francisco Rodrigues Rocha – Córrego Danta – Aluguel do prédio para Coletoria, no período de novembro e dezembro de 1959 – Cr$4.000,00.

Aldemar Resende – Estrela do Sul – Aluguel do prédio para a Coletoria, no período de 11 de setembro de 1959 a 31 de dezembro de 1959 – Cr$5.500,00.

Francisco Ferreira Mota – Janaúba – Aluguel do prédio para Coletoria, no período de 1º de novembro de 1959 a 31 de dezembro de 1960 – Cr$28.000,00.

Kalil Abdalla – Pirapora – Aluguel do prédio para Delegacia em dezembro de 1960 – Cr$3.000,00.

Olinto Menezes Oliveira – Sacramento – Despesas feitas com transporte em agosto e setembro de 1960 – Cr$1.320,00.

Ernani Vasconcelos – Caratinga 2ª – Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1960 – Cr$568,00.

Otavio da Silva Campos – Papagaio – Indenização de despesas de viagens em agosto de 1960 – Cr$360,00.

Jonas Viana Bastos – Cordisburgo – Indenização de despesas de viagens em agosto de 1960 – Cr$200,00.

Manoel Pereira de Souza – Aluguel do prédio para Sub-Coletoria de Padre Paraíso, no período de 21 de outubro de 1959 a 31 de dezembro de 1960 – Cr$14.444.30.

I.B.M. - World Trade Corporation – Indenização de despesas referentes ao exercício de 1960, conforme faturas nºs: 3.762, 3.807, 3.863, 3.911, 3.965, 4.012, 4.097, 4.132, 4.055, 4.192, 4.241 e 4.292 – Cr$1.496.880,00.

Elmo Colares – Arassuai – Indenização de despesas de viagens em outubro de 1959 – Cr$4.108,00.

Oswaldo Martins Carneiro – Nova Era – Indenização de despesas de viagens em abril de 1960 – Cr$335,00.

Wagner Nogueira – Lagoa da Prata – Indenização de despesas de viagens em agosto de 1960 – Cr$574,00.

José Roseli Benfica – Aiuruoca – Indenização de despesas de viagens de 1960 – Cr$1.058,00.

João de Almeida Souza – Guaxupé – Indenização de despesas de viagens em outubro de 1960 – Cr$1.457,00.

Francisco Fernandes Faria – Monte Sião – Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1959 – Cr$10.500,00.

Francisco Oswaldo Simões – Ouro Fino – Indenização de despesas de viagens de agosto a novembro de 1960 – Cr$3.546,00.

José Camargos – Silvianópolis – Indenização de despesas de viagens de setembro a dezembro de 1960 – Cr$703,00

Maurício Manganello – Monte Sião – Indenização de despesas de viagens de setembro a novembro de 1960 – Cr$725,00.

Silvio Carlini – Toledo – Indenização de despesas de viagens de setembro a dezembro de 1960 – Cr$584,00.

Sebastião Lago de Souza – Capital – Certidões fornecidas pelo oficial do registro civil (2º subdistrito de Belo Horizonte), até 30 de setembro de 1960 – Cr$4.312,00.

Corporação Musical Euterpe Paracatuense – Paracatu – Subvenção correspondente ao exercício de 1960, referente à Lei n. 1.077 – Cr$6.000,00.

Corporação Musical União Sete de Setembro – Ponte Nova – Subvenção correspondente ao exercício de 1960, referente à Lei n. 1.077 – Cr$6.000,00.

Panair do Brasil S.A. - Capital – Fatura n. GBL 17.668/60 – Cr$3.762,00.

Estação Rodoviária - Capital – Tesoureiro do D.E.R. - Passagem fornecida conforme requisição n. 40 – Cr$2.268,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisições ns. 21, 43 e 44 – Cr$1.481,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisição n. 51 – Cr$523,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisição n. 43 – Cr$439,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisições ns. 32 e 28 – Cr$972,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisições ns. 35 – 23 – 21 – 31 – 32 – 1 – 36 e 27 – Cr$7.746,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisições ns. 5 e 7 – Cr$2.388,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisição n. 19 – Cr$216,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisição n. 22 – Cr$431,00.

Estação Rodoviária – Capital – Passagens fornecidas conforme requisições ns. 5 e 7 – Cr$704,00.

Geraldo Rosa – Capital – Indenização de despesas de viagens conforme requisição n. 18 – Cr$355,00.

União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - (UTIL) – Despesa de transporte, conforme requisição n. 0024 – Cr$140,00.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro – Indenização de despesas de transporte conforme requisição n. 42 – Cr$362,20.

Jorge Teixeira Leão – Indenização de despesas de viagens, conforme requisição n. 29 – Cr$235,00.

Nahim José Simão & Cia. - Passos – Indenização de despesas de transporte, conforme requisição n. 21 – Cr$438,00.

Tácito Braga – Juiz de Fora – Indenização de despesas com aquisição de diversos materiais para Coletoria em 1960 – Cr$5.000,00.

Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais – Capital – Auxílio financeiro concedido pela Lei n. 1.771 de 19 de maio de 1958 – Cr$1.000.000,00.

Soma – Cr$2.881.065,30.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto