Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 469.012,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$469.912,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil e doze cruzeiros e oitenta centavos) destinado a atender ao pagamento das despesas de exercícios anteriores, a saber:

Genésio Domingos de Aguiar - Coletoria de Frutal - Pagamento referente aos aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização de José Felicíssimo, no período de 1/5/56 a 31/12/58 - Cr$ 8.000,00.

Berenice Carvalho Lazaroni - Coletoria de São Francisco do Glória - Pagamento referente aos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, no período de 1/9/58 a 31/12/58 - Cr$ 6.000,00.

Elmano Secundo dos Santos - Coletoria de Monte Santo de Minas - Pagamento referente aos aluguéis do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de São Benedito (extravio), no período de 1/1/57 a 31/12/58 - Cr$ 8.400,00.

Floravante Calipo - Posto de Fiscalização de Monte Sião - Pagamento referente aos aluguéis do prédio do referido Posto de Fiscalização, no período de 1/1/56 a 24/5/58 - Cr$ 5.759,80.

Floravante Calipo - Posto de Fiscalização de Monte Sião - Pagamento referente aos aluguéis do prédio do referido Posto de Fiscalização à base de Cr$ 600,00 mensais, no período de 5/5/58 a 31/12/58 - Cr$ 4.320,00.

Prefeitura Municipal de Juruaia - Coletoria de Juruaia - Pagamento referente a diferença dos aluguéis reajustados de Cr$ 400,00 para Cr$ 600,00, do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 23/3/57 a 31/12/58 - Cr$ 8.506,00.

Garibalde Aquino - Coletoria de Poço Fundo - Pagamento referente a aluguéis do prédio da referida Coletoria, no período de 15/10 a 31/12/58 - Cr$ 2.533,30.

Pedro Salomão - Coletoria de Uberaba - Pagamento referente a diferença de aluguéis do prédio da Delegacia Fiscal de Uberaba, reajustados de Cr$ 1.000,00 para Cr$ 4.000,00 mensais, no período de 12/3/57 a 31/12/58 - Cr$ 64.900,00.

Associação Comercial de Montes Claros - Coletoria de Montes Claros - Pagamento referente a diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, reajustados de Cr$ 4.000,00 para Cr$ 6.000,00 mensais, no período de 1/7/58 a 31/12/58 - Cr$ 12.000,00.

Joaquim Lopes Jacob - Coletoria de Bom Jesus - Pagamento referente a diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, reajustados de Cr$ 600,00 para Cr$ 900,00 mensais, no período de 1/4/58 a 31/12/58 - Cr$ 2.700,00.

Geraldino Osório Oliveira - Posto de Fiscalização de Santa Rita do Jacutinga - Pagamento referente a diferença de aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização de Zacarias, no período de 1/1/57 a 31/12/57 - Cr$ 3.000,00.

Manoel Eugênio Schimidt - Coletoria de Conceição do Ipanema - Pagamento referente aos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1.1.58 a 31.12.58 - Cr$ 14.400,00.

Benedito Napoleão de Souza - Coletoria de Barroso - Pagamento referente aos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de agosto a dezembro de 1958 - Cr$ 6.000,00.

João Machado - Coletoria de Passa Vinte - Pagamento referente aos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 11.1.57 a 30.11.58 - Cr$ 11.316,50.

Américo Bezerra de Brito - Coletoria de São Romão - Pagamento referente aos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 16.10.58 a 31.12.58 - Cr$ 2.500,00.

Braulino Capuchinho - Posto de Fiscalização de Bandeira - Pagamento referente aos aluguéis do prédio do referido Posto de Fiscalização, no período de 1.1.57 a 28.3.58 - Cr$ 1.593,30.

José de Almeida Serva - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita, no ano de 1958. Art. 132, § 2º da Lei nº 869, de 5.7.52 - Cr$ 17.479,50.

IBM World Trade Corporation - Capital - Pagamento proveniente de despesas com equipamento de máquinas de Contabilidade e Estatística, instalado nesta Secretaria, conforme fatura nº 3.129, de 1958 - Cr$ 139.360,00.

Raymundo Teixeira da Fonseca - Coletoria de Bom Jesus do Amparo - Pagamento referente aos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1.4.57 a 31.12.57 - Cr$ 6.300,00.

José Martins da Silva - Coletoria de Curvelo - Indenização de despesas postais e telefônicas realizadas nos meses de janeiro a julho de 1958 - Cr$ 259,20.

Murilo Rezende Ribeiro de Oliveira - Coletoria de Conselheiro Lafaiete - Diferença a menor paga nas despesas de viagens dos meses de junho, outubro e novembro de 1958, nos valores de Cr$ 503,00 e Cr$ 1.256,00 e Cr$ 1.211,00, num total geral de Cr$ 2.970,00 e que deu origem à expedição do N.F, 25.430, de 30.1.59 no valor de Cr$ 1.970,00, portanto com hum mil cruzeiros de diferença - Cr$ 1.000,00.

Alaor Cândido de Oliveira - Coletoria de Unaí - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para gerir a coletoria de Unaí, despesas realizadas em 1958, Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 2.478,00.

Geraldo Collares de Souza - 2ª Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas com seu transporte a serviço do D.R. (Inspeção de coletorias), no período de novembro a dezembro de 1958 - Cr$ 1.490,00.

Cleveland Andrade Ribeiro - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no período de 1.1.58 a 31.12.58. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 6.569,00.

Hormensinho Vieira Sobral - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte e de sua familia realizada em 1955 e 1956 - Cr$ 19.313,10.

Altino José Dantas - Coletoria de Brasópolis - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para gerir a Coletoria. Ato de 15.1.58 do senhor Secretário. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 3.600,00.

Silvio Reis Miranda - Coletoria de Braunas - Indenização de despesas com transporte de sua mudança, quando de sua designação para servir como escrivão de Braunas - Ato n. 1.037, de 7.10.58. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 4.000,00.

Antônio Drumond - 2ª Coletoria de Ponte Nova - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no período de 4.9.58 a 27.11.58. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 1.016,00.

Luiz Gonzaga da Silva - Coletoria de Varginha - Indenização de despesas com seu transporte de sua mudança, dando cumprimento ao ato 1.262 de 27.11.58. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 6.000,00.

Luiz Geraldo Ferreira - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte e de sua familia em 1957 e 1958 - Cr$ 35.244,00.

Hipácio Gomes - Coletoria de Lavras - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no período de janeiro a dezembro de 1958. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 4.672,80.

Alberto Paiva - Coletoria de Abadia dos Dourados - Indenização de despesas com seu transporte a serviço do Estado em dezembro de 1958. Art. 132 § 2º da Lei n. 869, de 5.7.52 - Cr$ 260,00.

Antônio Pinheiro Rocha - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte e de sua familia, dando cumprimento a atos do senhor Secretário, nos termos do art. 132, § 2º da Lei nº 869, de 5.7.52 - Cr$ 9.180,00.

Célio Vieira Cordeiro - Coletoria de Paracatu - Indenização de despesas com seu transporte e sua mudança, dando cumprimento a ato 271, de 15.3.58 do senhor Secretário, Art. 132 § 2º da Lei nº 689, de 5.7.52 - Cr$ 2.500,00.

Neyde Muller - Coletoria de Quartel Geral - Indenização de despesas com seu transporte e de sua familia, quando de sua designação para servir como escrivão de Quartel Geral (ato n. 1.209) de 18.11.58 do senhor Secretário - Cr$ 6.020,00.

Antônio Henrique de Paiva - Coletoria de Governador Valadares - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 903,00.

Alfredo Ferreira Oliveira - Coletoria de Coroaci - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 495,00.

José Afrânio Starling - Coletoria de Resplendor - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1958 - Cr$ 340,00.

Isaltino Pessoa - 1ª Coletoria de Governador Valadares - Indenização no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 160,00.

Armando Silva Sandinha - Coletoria de Resplendor - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$ 822,00.

Abelardo Vilela - Coletoria de Jacutinga - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho a dezembro de 1958 - Cr$ 106,00.

Antônio Barbosa Beraldo - Coletoria de Borda da Mata - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a dezembro de 1958 - Cr$ 162,00.

Cirilo Iemini - Coletoria de Pouso Alegre - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, agosto e novembro de 1958 - Cr$ 1.193,00.

Henrique Iemini - Coletoria de Pouso Alegre - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de junho a agosto de 1958 - Cr$ 348,00.

José Camargo - Coletoria de Silvianópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a novembro de 58 - Cr$ 921,00.

Lamartine Ribeiro - Coletoria de Ouro Fino - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a novembro de 1958 - Cr$ 1.518,00.

Maucino Manginelo - Coletoria de Monte Sião - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 1958 - Cr$ 520,00.

Rômulo Quirino de Souza - Coletoria de Extrema - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e setembro de 1958 - Cr$ 187,00.

Francisco Osvaldo Simões - Coletoria de Ouro Fino - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 220,00.

Geraldo Romano - Coletoria de Andrelândia - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Celso de Souza Queiroz - Coletoria de Uberlândia 1ª - Indenização de despesas aéreas, realizadas nos meses de agosto, outubro e novembro de 1958, a vista do despacho do sr. Diretor da Receita de 15/5/59 - Cr$ 11.142,40.

Corinto Capanema - Tesouro - Quota de expediente integral relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Lecyr Ferreira da Silva - Coletoria de Pouso Alegre - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de julho de 1958 - Cr$ 200,00.

Geraldo José Furtado Romano - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas aéreas, realizadas em setembro de 1958, à vista de despacho do sr. Diretor da Receita, de 15/5/59 - Cr$ 2.819,20.

José Figueiredo - Coletoria de Mariana - Pagamento da quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Omar de Abreu Magalhães - Tesouro - Pagamento da quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Joaquim Vaz da Silva - Coletoria de Ponte Nova - 2ª - Pagamento da quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Julio Eugênio de Castro - Coletoria de São João del Rei - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Mário Batista Soares - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

Ângelo de Quadros Figueiredo - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 210,00.

Ângelo de Quadros Figueiredo - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho e agosto de 1958 - Cr$ 331,10.

Djalma Valença Fazendeiro - Coletoria de Almenara - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto e novembro de 1958 - Cr$ 2.650,00.

Felisberto Costa Neto - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e outubro de 1958 - Cr$ 480,00.

Ivo Assis Campos Flores - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho, outubro e novembro de 1958 - Cr$ 178,30.

Hitler Ribeiro - Coletoria de Itinga - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 1958 - Cr$ 1.015,00.

João Oliveira - Coletoria de Joaima - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, agosto e de outubro a dezembro de 1958 - Cr$ 3.324,00.

João Oliveira - Coletoria de Joaima - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho, agosto e novembro de 1958 - Cr$ 441,20.

José Machado - Coletoria de Medina - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a novembro de 1958 - Cr$ 1.600,00.

José Machado - Coletoria de Medina - Indenização de despesas postais realizadas no mês de agosto de 1958 - Cr$ 312,00.

Orozimbo Pinheiro dos Reis - Coletoria de Águas Formosas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 870,00.

Raul Guedes Filho - Coletoria de Jequitinhonha - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 - Cr$ 360,00.

Luiz Agapito de Miranda - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00.

Aluizio Ferreira de Souza - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$ 50,00.

José Martins de Lana - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00.

Heitor Rodrigues Neves - Coletoria de São Domingos do Prata - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00.

Enes Martins Moreira - Coletoria de Santa Bárbara - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00.

Francisco Machado - Coletoria de Uberaba - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956, integral - Cr$ 50,00.

José Martins da Silva - Coletoria de Curvelo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 1958 - Cr$ 5.864,00.

Total - Cr$ 469.012,80.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto