Declara de utilidade pública as “Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade Monsenhor Horta”, da cidade de Mariana.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a instituição de assistência social, com sede em Mariana, denominada “Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade “Monsenhor Horta”, filiada ao Curato da Sé Catedral de Mariana.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Rondon Pacheco