Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 381.067,90.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberta à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$381.067,90 (trezentos e oitenta e um mil, sessenta e sete cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Antônio Dias de Moura - Coletoria de S. Sebastião do Paraíso - Aluguel de prédio onde funcionou a Coletoria local de 11 de junho de 1957 a 31 de outubro de 1957 - Cr$ 7.519,90.

Manoel da Cruz Povoa - Posto de Fiscalização de Araguari - Aluguel do prédio do Posto de Fiscalização local, em 1956 - Cr$ 1.800,00.

João José Hingel - Coletoria de Juiz de Fora (3ª) - Aluguéis do prédio onde funcionou a Coletoria local, no período de 28 de janeiro de 1957 a 9 de agosto de 1957 - Cr$ 8.959,90.

Sebastião Coelho de Andrade - Coletoria de Crucilandia - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1957 a 19 de maio de 1957 - Cr$ 1.390,00.

Sebastião Coelho de Andrade - Coletoria de Crucilandia - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 20 de maio de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 5.156,30.

Manoel Antônio Duarte - Coletoria de Recreio - Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Recreio, no exercício de 1957 - Cr$ 1.200,00.

Otávio Jacinto de Melo - Coletoria de Centralina - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 22 de julho de 1956 a 9 de agosto de 1957 - Cr$ 11.009,90.

Brasil Pálace Hotel - Capital - Despesas de hospedagem relativas ao período de 4 de dezembro de 1957 a 14 de dezembro de 1957, conforme nota n. 34.635-449 - Cr$ 6.763,90.

Joaquim Alves Parreira - Coletoria de Centralina - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 10 de agosto de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 3.994,90.

José Cesário - Coletoria de São José do Goiabal - Aluguéis do prédio da Coletoria local, de 1 de março de 1955 a 11 de julho de 1957 - Cr$ 11.446,00.

Raimundo Eleutério de Vasconcelos - Coletoria de São José do Goiabal - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 12 de julho de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 8.450,00.

Carmem Niquini Viçoso - Coletoria de Jequeri - Aluguéis do prédio da Coletoria local, referentes ao reajustamento autorizado pelo sr. Governador do Estado, no período de 13 de maio de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 3.801,90.

Associação Comercial de Itapecerica - Itapecerica - Reajustamento de aluguéis autorizado pelo Sr. Governador do Estado, para funcionamento da Delegacia de Itapecerica, no período de 24 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 6.740,00.

José Vicente Ramalho - Coletoria de Bueno Brandão - aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de julho de 1956 a dezembro de 1957 - Cr$ 9.000,00.

Maria Esméria Fernandes Barbosa - Coletoria de Liberdade - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1957 a 30 de junho de 1957 - Cr$ 414,00.

Silvio Carlini - Posto de Fiscalização São José dos Toledos - Aluguéis do prédio do Posto local nos períodos de 10 de novembro de 1951 a 10 de março de 1952, 1 de novembro de 1953 a 28 de fevereiro de 1954 e de 1 de março de 1954 a 31 de agosto de 1954 - Cr$ 1.080,00.

Prefeitura Municipal de Jacuí - Coletoria de Jacuí - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria local, no período de 25 de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 4.640,00.

Prefeitura Municipal de Ibiá - Coletoria de Ibiá - Aluguéis do prédio que serve à Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 2.400,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Despesas de hospedagem relativas aos seguintes períodos: 3 de outubro de 1957 a 27 de novembro de 1957; 2 de outubro de 1957 a 27 de novembro de 1957; 9 de outubro de 1957 a 24 de novembro de 1957; 4 de outubro de 1957 a 27 de novembro de 1957; 4 de outubro de 1957 a 30 de novembro de 1957; 2 de outubro de 1957 a 27 de novembro de 1957 e 1 de novembro de 1957, conforme notas ns. 14.632, 14.633, 14.636, 14.637, 14.639, 14.661 e 14.601 - Cr$ 170.653,50.

Pedro Pastor - Posto de Fiscalização de Manga - Aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização local, no exercício de 1955 - Cr$ 1.440,00.

Maria Esméria Fernandes Barbosa (Espólio) - Coletoria de Liberdade - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 828,00.

Antônio Ferraz de Brito - Posto de Fiscalização de Bandeira - Aluguéis do prédio que serve ao Posto de Fiscalização local, no período de 1 de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.200,00.

Valéria Rodrigues Pinto - Coletoria de Delfinópolis - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de setembro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.000,00.

Abdo Amim Feres - Coletoria de Ressaquinha - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de fevereiro de 1955 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 16.100,00.

Amélia Idaló Rosa - Coletoria de Veríssimo - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de novembro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.000,00.

Silvino Felipe da Silva - Coletoria de Paulistas - Aluguéis do prédio onde funcionou a Coletoria local, no período de 1 de novembro de 1955 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 4.200,00.

Joaquim Veloso Matos - Posto de Fiscalização de Monte Carmelo - Aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização de Monte Carmelo, no período de 1º de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 2.400,00.

Vicente Espósito - Posto de Fiscalização de Barra do Muriaé - Aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização local, no período de 1º de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1956 - Cr$ 1.600,00.

João Ribeiro Lopes - Posto de Fiscalização de Barra do Muriaé - Aluguéis do prédio onde atualmente funciona o Posto de Fiscalização local, no período de 1º de maio de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 3.200,00.

Silvino Felipe da Silva - Coletoria de Paulistas - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria local, no período de 1º de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 3.600,00.

Amelia Piazza - Coletoria de Fama - Aluguéis do prédio da Coletoria local, no período de 1º de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 3.600,00.

João de Paula Barros - Coletoria de Capitólio - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria local, no período de novembro e dezembro de 1955 - Cr$ 600,00.

José Marques da Silva - Coletoria de Jequitibá - Alugueis do prédio onde funciona a Coletoria local, no período de 1º de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 3.000,00.

Lucio da Silva Assis - Coletoria de Santa Margarida - Alugueis do mês de dezembro de 1955, proveniente da ocupação do prédio do dr. Antônio Soares Filho, para funcionamento da Coletoria local - Cr$ 300,00.

Conceição Carneiro de Miranda - Coletoria de Dom Silvério - Alugueis do prédio da coletoria local, do período de 1º de agosto de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.750,00.

Silvio Carlini - Posto de Fiscalização de Julio Tavares - Guaxupé - Alugueis devidos ao ex-encarregado do Posto local nos períodos de 9 de janeiro de 1949 a 9 de fevereiro de 1949; 9 de abril de 1949 a 9 de outubro de 1949; de julho a novembro de 1950 e de 18 de junho de 1951 a 18 de julho de 1951 - Cr$ 2.000,00.

Dolores Bicalho - Coletoria de Campos Altos - Alugueis do prédio da Coletoria local, no período de 25 de outubro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 2.200,00.

Francisco Marques de Almeida - Posto Fiscal de Muzambinho - Alugueis do prédio do Posto local, no período de 1º de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.800,00.

Normandy Hotel - Despesas de hospedagem relativas aos seguintes períodos: 14 de abril de 1954 a 19 de abril de 1954; 14 de maio de 1953 a 18 de maio de 1953 e 10 de julho de 1953, conforme notas ns. 9.256, 1.184, 2.297 a 2.300, 2.309, 13.544, 13.511, 13.698, 13.689, 13.715 a 13.718, 14.113, 4.504, 4.649, 4.650 e 4.793 - Capital - Cr$ 23.268,20.

Josefina Zita Carvalho Campos - Coletoria de Madre de Deus de Minas - Alugueis do prédio da Coletoria local, no período de 1º de junho de 1956 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 15.200,00.

Alcides Cândido Pinto - Coletoria de Galileia - Diferença de alugueis do prédio da Coletoria local, no período de 20 de abril de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 2.928,30.

Etelvina Teixeira da Silva - Coletoria de Monte Azul - Reajustamento de alugueis autorizado pelo Sr. Secretário para funcionamento da Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1967 - Cr$ 3.000,00.

Zonifio Scaff - Posto de Fiscalização de Alencastro - Pagamento por intermédio da Coletoria de “Iturama” como indenização da importância despendida com os alugueis para o Posto local, no período de 1 de outubro de 1954 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 11.700,00.

Benedito José de Andrade - Coletoria de Bom Repouso - Alugueis do prédio da Coletoria local, no período de 17 de maio a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 3.733,20.

Luiz Nogueira Gontijo - Coletoria de São Gonçalo do Pará - Alugueis do prédio da Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1956 a 16 de junho de 1956 - Cr$ 1.383,30.

Assis José da Silva - Coletoria de São Gonçalo do Pará - Alugueis do prédio da Coletoria local, no período de 17 de junho de 1956 a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.616,70.

Soma - Cr$ 381.067,90.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto