Lei nº 24.206, de 08/07/2022
Texto Original
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Educação, para atender às despesas previstas no Anexo desta lei, no valor total de R$311.678.032,23 (trezentos e onze milhões seiscentos e setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e três centavos).
Art. 2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, referentes a repasse realizado pelo Fundo Nacional de Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Art. 3º ‒ As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas nesta lei poderão ser objeto de remanejamentos, conforme necessidade de adequação, para garantia do cumprimento do objeto da despesa prevista no instrumento a que se refere o art. 2º.
Parágrafo único ‒ Os remanejamentos orçamentários previstos no caput onerarão o limite previsto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 4º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.206, de 8 de julho de 2022)
Unidade Orçamentária – Código |
Unidade Orçamentária – Sigla |
Ação – Código |
Ação – Descrição |
Grupo de Despesa – Código |
Grupo de Despesa – Descrição |
Fonte de Recurso – Código |
Fonte de Recurso – Descrição |
Valor (R$) |
1261 |
SEE |
4 297 |
Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
3 |
Outras Despesas Correntes |
36 |
Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação |
93.503.409,67 |
1261 |
SEE |
4 304 |
Desenvolvimento do Ensino Médio |
3 |
Outras Despesas Correntes |
36 |
Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação |
152.722.235,79 |
1261 |
SEE |
2 074 |
Apoio ao Sistema Estadual de Educação |
3 |
Outras Despesas Correntes |
36 |
Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação |
65.452.386,77 |
TOTAL |
|
311.678.032,23 |
||||||