Acrescenta alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, a seguinte alínea “c”:

“Art. 59 – (…)

II – (…)

c) estimular a utilização de mecanismos colaborativos de financiamento para a viabilização de projetos culturais.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO