Abre à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$1.128.817,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$1.128.817,20 (hum milhão, cento e vinte e oito mil, oitocentos e dezessete cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Tenente Antônio Santa Cecília - Capital - Diárias a que fez jus durante o mês de dezembro de 1959, como delegado especial em Ervália, na base diária de Cr$190,00 - Cr$5.890,00.

Bacharel Dulcídio Monteiro da Fonseca - Rio Pomba - Diárias a que fez jus, quando em diligências policiais, no município de Visconde do Rio Branco nos dias 24 e 25 de junho de 1959 e no município de Ubá no dia 4 e meia diária no dia 10 de julho do mesmo ano - Cr$1.050,00.

Coronel José Valentim de Moura - Capital - Complemento das diárias a que fez jus durante os períodos de 7 a 14 de agosto de 1959 como delegado especial no município de Raposos e de 15 de agosto a 5 de setembro do mesmo ano no município de Pains - Cr$2.700,00.

Capitão José Godinho dos Santos - Capital - Diárias a que fez jus, no período de 10 a 31 de dezembro de 1959, como delegado especial de capturas, com sede em Simonésia, na base diária de Cr$300,00 - Cr$6.600,00.

Capitão José Coelho de Lima - Capital - Diária que fez jus, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1959, como delegado especial no município de Prata, na base diária de Cr$190,00 - Cr$17.480,00.

Lídio Xavier de Toledo - Capital - Complemento de diárias a que fez jus durante os períodos: 1º de agosto a 14 de outubro de 1959, como delegado especial em Ituêta e de 15 de outubro a 31 de dezembro do mesmo ano no município de Senhora dos Remédios - Cr$27.170,00.

Obgair Romeiro - Capital - Diárias a que fez jus durante o mês de dezembro de 1959, como delegado especial de capturas no Vale do Rio Doce, na base diária de Cr$300,00 - Cr$9.300,00.

Tenente Sinval José de Amorim - Capital - Diárias a que fez jus durante os períodos: de 1º a 14 de dezembro de 1959 como delegado especial em Conceição do Mato Dentro e de 15 a 31 do mesmo mês e ano em Carmo do Paranaíba, na base diária de Cr$190,00 - Cr$5.890,00.

Capitão João Evangelista de Almeida - Capital - Diárias a que fez jus durante o mês de outubro de 1958 como delegado especial no município de Itamonte, na base diária de Cr$175,00 - Cr$5.425,00.

Capitão Ademar Estrela - Governador Valadares - Indenização de quantia despendida com aquisição de material de expediente para a delegacia de Governador Valadares, em 1959 - Cr$12.920,00.

Aderi Rezende da Silva - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, em abril de 1957 - Cr$196,00.

Associação Comercial de Curvelo - Curvelo - Assinatura de aparelho telefônico que serve à delegacia de polícia local, bem como serviço interurbano, no período de agosto a novembro de 1959 - Cr$2.292,90.

Capitão Antônio Santa Cecília - Ervália - Indenização de quantia despendida com transportes em diligências policiais, em maio de 1959 - Cr$3.854,00.

Agnelo Olívio de Freitas - Pocrane - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de 21 de outubro a 30 de dezembro de 1959 - Cr$2.333,30.

Aref El-Aouar - Poté - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de 9 de julho de 1958 a dezembro de 1959 - Cr$7.093,30.

Adão Pinheiro da Fonseca - Turmalina - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, como complemento do período de janeiro a novembro de 1959 - Cr$1.650,00.

Ademar Estrela - Governador Valadares - Indenização de igual quantia despendida com reparos no prédio da cadeia pública local, durante os meses de agosto, outubro e dezembro de 1959 - Cr$5.231,50.

Aparício de Oliveira - Guapé - Indenização de igual quantia despendida com dedetização, feita no prédio da cadeia local, no mês de outubro de 1959 - Cr$1.800,00.

Andrelina Alves Niza - Coração de Jesus - Fornecimento de alimentação ao preso Leonidio Soares de Oliveira, da cadeia local, durante o mês de maio de 1959 - Cr$1.240,00.

Alice Gonçalves Mendonça - São Francisco - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, nos períodos de julho a dezembro de 1957 e de setembro a dezembro de 1958 - Cr$3.000,00.

Adão Pinheiro da Fonseca - Turmalina - Aluguel de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, de setembro a dezembro de 1958 - Cr$1.400,00.

Adão Pinheiro da Fonseca - Turmalina - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, como complemento do mês de dezembro de 1959 - Cr$150,00.

Arlinda Generoso - Sabinópolis - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante os meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$440,00.

Antônio Gabriel Moreira - Ibitiguaia - Aluguel de seus prédios ocupados pela diligência permanente de Ibitiguaia (Juiz de Fora), no período de 14 de julho a 31 de dezembro de 1958 - Cr$2.505,00.

Antônio Inácio Silva - Nova Lima - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1959 - Cr$4.640,00.

Alberto Soares - Jequitibá - Aluguel de seu prédio ocupado pelo destacamento policial local, no período de 15 de fevereiro a 30 de dezembro de 1959 - Cr$4.200,00.

Aníbal de Assis Assunção - Santa Rita do Sapucaí - Indenização de quantia despendida com consertos feitos na cadeia local, em julho de 1958 - Cr$960,00.

Ângelo Olívio de Freitas - Pocrane - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, durante o ano de 1958 - Cr$12.000,00.

Álvaro Nascimento - Governador Valadares - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento dos meses de maio e junho de 1959 - Cr$3.338,00.

Benevenuto de Oliveira - Capital - Transportes fornecidos à autoridades policiais em 1956, 1957, 1958 e 1959 - Cr$24.532,80.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido ao telefone instalado para o serviço de Transportes Policiais, no período de julho, setembro e dezembro de 1959 - Cr$291,20.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido ao telefone que serve ao Corpo de Bombeiros, no período de outubro a dezembro de 59 - Cr$323,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido ao telefone que serve ao Departamento Médico da Polícia Civil, no período de setembro a dezembro de 1959 - Cr$170,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido ao telefone que serve à Delegacia de Polícia de Ubá, no período de setembro a dezembro de 1959 - Cr$5.187,00.

Chieppe & Godoy Ltda. - Capital - Transportes fornecidos à autoridades policiais, em 1959 - Cr$41.775,00.

Companhia Mineira de Eletricidade - Brasópolis - Fornecimento de luz ao quartel de polícia local, durante o ano de 1959 - Cr$782,40.

Companhia Mineira de Eletricidade - Brasópolis - Fornecimento de luz à cadeia pública local, durante o ano de 1959 - Cr$810,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do aparelho telefônico que serve à Delegacia de Polícia de Barbacena, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1959, bem como serviço interurbano de junho a dezembro do mesmo ano - Cr$6.684,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido aos telefones que servem às Delegacias e Postos Policiais da Capital, em setembro e novembro de 1959 - Cr$617,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido aos telefones que servem às Delegacias Especializadas da Capital, no período de setembro a dezembro de 1958 - Cr$1.914,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido aos telefones que servem às Delegacias Distritais da Capital, em dezembro de 1957 - Cr$129,50.

Chaim Jorge - Novo Cruzeiro - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local nos períodos de agosto a dezembro de 1956, julho a dezembro de 1957, setembro a dezembro de 1958 e janeiro a dezembro de 1959 - Cr$5.400,00.

Chaim Jorge - Novo Cruzeiro - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de agosto a dezembro de 1955 - Cr$1.000,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones que servem ao Departamento Médico da Polícia Civil, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1956 - Cr$1.208,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones que servem ao Departamento de Registro de Estrangeiros, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1956 - Cr$683,70.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones que servem a Escola de Polícia "Rafael Magalhães", no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1957 - Cr$1.991,20.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido ao telefone que serve ao Serviço de Medicina Legal, no período de setembro a dezembro de 1959 - Cr$294,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones que servem ao Departamento do Pronto Socorro e Medicina Legal, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1957 - Cr$6.804,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones instalados no prédio destinado ao Serviço de Medicina Legal, no período de 1º de janeiro a 31 de março e 1º de abril a 30 de junho de 1957 - Cr$4.403,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido aos telefones instalados para o serviço das Delegacias Distritais desta Capital, durante o mês de dezembro de 1956 - Cr$431,20.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Contas dos telefones e telefonemas das repartições policiais locais, em dezembro de 1959 - Cr$1.444,30.

Companhia Mineira de Eletricidade - Juiz de Fora - Fornecimento de luz ao Posto Policial de Ibitiguaia de Juiz de Fora, durante o período de 3 de novembro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$97,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones instalados para o serviço da Escola de Polícia "Rafael Magalhães", nos períodos de 1º de abril a 30 de junho, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956 - Cr$1.432,00.

Companhia Força e Luz Hidro Elétrica São Francisco Xavier, Prados e Rezende Costa - São João Del'Rei - Fornecimento de luz à cadeia de Prados, durante os anos de 1956 e 59 - Cr$2.400,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - São Paulo - Transportes fornecidos a autoridades policiais, durante os meses de outubro a dezembro de 1959 - Cr$6.964,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones instalados para o serviço dos postos policiais da Capital, de 1º de julho a 30 de setembro de 1956 - Cr$602,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido aos telefones instalados para o serviço do Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal, nos períodos de 1º de julho a 30 de setembro de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956 - Cr$3.915,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano fornecido ao telefone instalado para o Serviço de Medicina Legal, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1956 - Cr$1.354,90.

Companhia Força e Luz Hidro Elétrica São Francisco Xavier, Prados e Rezende Costa - São João del Rei - Fornecimento de luz à cadeia de Rezende Costa, durante o período de julho a dezembro de 1958 e de janeiro a dezembro de 1959 - Cr$900,00.

Companhia Força e Luz Hidro Elétrica São Francisco Xavier, Prados e Rezende Costa - São João del Rei - Fornecimento de luz à cadeia de Tiradentes, durante os anos de 1955 e 1959 - Cr$13.200,00.

Campos Avila & Cia. - Lima Duarte - Medicamentos fornecidos a presos recolhidos à cadeia local, durante os anos de 1956 e 1959 - Cr$2.924,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - São Paulo - Campinas - Transportes fornecidos a autoridades policiais, em novembro e dezembro de 1959 - Cr$4.962,00.

Capitão Carlo de Abreu Lopes - Capital - Indenização de gastos efetuados com transporte de bagagem, reparos de veículos, aquisição de material de expediente e transportes em diligências policiais, quando delegado especial de polícia de Araguari, em 1959, gastos estes em benefício daquela delegacia - Cr$27.250,00.

Companhia Força e Luz Dores do Indaiá - Dores do Indaiá - Fornecimento de luz à cadeia pública local, durante o período de julho a dezembro de 1959 - Cr$2.407,80.

Dalcy Gonçalves Amorim - Presidente Olegário - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento dos meses de outubro a dezembro de 1959 - Cr$4.520,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, em maio e dezembro de 1959 - Cr$2.840,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transportes fornecidos à autoridades policiais, em março de 1959 - Cr$133,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, referente aos meses de fevereiro, junho, setembro, outubro e novembro de 1959 - Cr$2.161,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, durante os meses de julho, setembro, outubro e novembro de 1959 - Cr$3.720,00.

Domingos Ferreira da Silva - Santa Maria do Suaçuí - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de janeiro a dezembro de 1959 - Cr$30.000,00.

Empresa Auto Viação São Paulo - Minas - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em 1958 e 1959 - Cr$2.414,00.

Tenente Experidião de Mendonça - Capital - Indenização de despesas feitas com transportes em serviço, no mês de outubro de 1959, quando à frente da delegacia de Joaíma - Cr$864,00.

Eldi Pereira Gonçalves - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em 1959 - Cr$13.273,00.

Empresa Auto Viação São José - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em 1956 e 1957 - Cr$5.292,80.

Empresa Viação Santo Antônio Ltda. - Patos de Minas - Transportes fornecidos a autoridades policiais, de outubro a dezembro de 1958 e de setembro a dezembro de 1959 - Cr$15.106,00.

Etelvino Trindade Silva - Alterosa - Aluguel de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, de setembro a dezembro de 1958 - Cr$1.400,00.

Empresa Força e Luz São Sebastião S/A - Raul Soares - Fornecimento de luz à cadeia local, nos períodos de outubro a dezembro de 1957, outubro a dezembro de 1958 e de janeiro a dezembro de 1959 - Cr$3.315,30.

Empresa Viação Santo Antônio Ltda. - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, em setembro, novembro e dezembro de 1959 - Cr$7.251,00.

Ebert Teixeira da Cunha - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em setembro e dezembro de 1959 - Cr$391,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - Rio de Janeiro - Transporte fornecido a autoridade policial em dezembro de 1959 - Cr$153,00.

Francisca Bastos Prado - Areado - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de setembro a dezembro de 1959 - Cr$4.400,00.

Gilson Ivan Tito - Carrancas - Transportes fornecidos a autoridades policiais, em maio e agosto de 1959 - Cr$432,00.

Geralda Gonçalves - Medina - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1959 - Cr$4.920,00.

Capitão Geraldo Ferreira dos Santos - Sabinópolis - Indenização de despesa feita com transporte em diligência realizada em novembro de 1959 - Cr$1.392,00.

Hermínio Parminio da Silva - Santa Maria do Suaçuí - Gratificação a que fez jus, como delegado de polícia no município de Santa Maria do Suaçuí, para o expediente da Delegacia nos períodos de: 7 de abril a 10 de maio de 1951; 28 de outubro a 4 de dezembro de 1952; 18 de março a 26 de abril de 1953; 3 de junho de 1954 a 6 de fevereiro de 1955; 8 de junho a 11 de julho de 1956; 12 de janeiro a 20 de maio de 1957; 26 de agosto a 6 de outubro de 1959; de 11 de novembro de 1959 e de 27 a 31 de dezembro de 1959, na base mensal de Cr$100,00 e 8 de agosto a 23 de novembro de 1953 - Cr$2.264,40.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em 1958 e 1959 - Cr$70.839,00.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais no período de 1956 a 1959 - Cr$37.021,00.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em 1958 e 1959 - Cr$124.111,00.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a autoridades em fevereiro e de julho a dezembro de 1959 - Cr$13.890,00.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em janeiro de 1959 - Cr$1.214,00.

Irmãos Oliveira - Juiz de Fora - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local como complemento do mês de novembro de 1959 - Cr$172,00.

Isolina Alves Paixão - Pium-í - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1959 - Cr$2.480,00.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, em 1957, 1958 e 1959 - Cr$33.480,00.

Irmãos Oliveira - Juiz de Fora - Fornecimento de alimentação ao preso Nilo Domianci, como complemento dos meses de novembro e dezembro de 1959, recolhido a cadeia local - Cr$2.623,00.

Inácio Loiola Pinto - Capital - Fornecimento de transportes a autoridades policiais em 1957 e 1959 - Cr$20.553,00.

Itagiba Belarmino de Almeida - Guarani - Aluguel de seu prédio ocupado pelo destacamento policial local, no período de setembro a dezembro de 1959 - Cr$8.000,00.

Importadora Auto Cruzeiro Ltda. - Capital - Serviços executados em veículos pertencentes ao Departamento da Guarda Civil, em novembro de 1959 - Cr$1.880,00.

Major José Bastos Guimarães - Governador Valadares - Indenização de quantia despendida com aquisição de combustíveis para as delegacias de Governador Valadares e Três Corações, no período de março a dezembro de 1958 - Cr$3.972,00.

Jair Maragon Macedo - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, no período de 1956 a 1959 - Cr$4.607,20.

José Bruno da Cunha - Uberlândia - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de outubro de 1959 - Cr$25.456,00.

José T. Tolentino - Capital - Serviços executados em veículos pertencentes a esta Secretaria, nos meses de fevereiro, março, abril, maio e agosto de 1959 - Cr$10.704,00.

Jair Maragon Macedo - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, nos anos de 1956 a 1959 - Cr$3.290,00.

José Porfírio Camargos - Estrela do Sul - Fornecimento de material higiênico à cadeia pública local, durante os anos de 1958 e 1959 - Cr$1.170,00.

José Faria de Oliveira - Frutal - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do período de 1º a 30 de outubro de 1959 - Cr$1.290,00.

Joaquim da Silva Brandão - Abre Campo - Gratificação destinada a material de expediente da delegacia local, quando esteve como delegado de polícia nos períodos: de 1º a 27 de setembro de 1954; 8 de outubro de 1954 a 25 de setembro de 1955 e de 24 de outubro a 31 de dezembro de 1955, na base mensal de Cr$100,00 - Cr$1.479,70.

Joaquim Ferreira dos Santos - Paraisópolis - Gratificação destinada a material de expediente da delegacia local, quando esteve como delegado de polícia no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1957, na base mensal de Cr$100,00 - Cr$1.100,00.

José Durco Pereira - São Vicente de Minas - Transportes em diligências realizadas em novembro de 1959 - Cr$492,00.

Joana Batista Borges - Sacramento - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, durante o mês de dezembro de 1958 - Cr$1.500,00.

João Rosa Camargos - Córrego Danta - Transportes fornecidos a autoridades policiais em novembro de 1959 - Cr$390,00.

Jovelina Goes - Resplendor - Fornecimento de alimentação ao preso da cadeia local Paulo Rodrigues da Silva, no período de junho a outubro de 1959 - Cr$6.120,00.

Joaquim Mendes Júnior - Miraí - Fornecimento de alimentação ao preso Anésio da Silva, da cadeia local, no período de 29 de outubro a 24 de dezembro de 1959 - Cr$2.280,00.

Joaquim Estevam de Resende - Cambuquira - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, nos meses de agosto a dezembro de 1952 - Cr$1.000,00.

Major José Geraldo Leite Barbosa - Caratinga - Indenização de despesas feitas com a manutenção do "jeep", pertencente ao Estado, que serve à delegacia de Caratinga, em novembro e dezembro de 1959 - Cr$12.330,00.

José Pedro da Silva - Cambuí - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do período de 1º de abril a 30 de junho de 1959 - Cr$10.000,00.

José Coutinho da Silva - Ressaquinha - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, como complemento de janeiro de 1956 a dezembro de 1959 - 14.400,00.

José Luiz da Silva - Ituiutaba - Transportes fornecidos a autoridades policiais em diligências, no mês de dezembro de 1959 - Cr$8.208,00.

Dr. José Gustavo Alves - Andrelândia - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de 18 de março a 30 de abril de 1958 - Cr$2.293,30.

1º Tenente João Ferreira Borges - Capital - Indenização de despesas feitas com expedição de correspondência oficial da delegacia de São Domingos do Prata, em fevereiro de 1959 - Cr$24,00.

Capitão João Antônio Ferreira - Açucena - Indenização de despesas feitas com expedição de correspondência oficial das delegacias de Açucena e Ataléia, em maio e setembro de 1959 - Cr$132,80.

Joaquim Lourenço Veados - Francisco Sá - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, de 1º a 31 de dezembro de 1959 - Cr$7.840,00.

Joaquim Silvério dos Santos - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais em fevereiro, abril, maio e dezembro de 1959 - Cr$648,00.

João Saes Peres - Extrema - Fornecimento de alimentação ao preso Fernando José Toledo, da cadeia local, no período de 8 de agosto de 1959 a 4 de dezembro de 1959 - Cr$4.320,00.

Joaquim Ferreira dos Santos - Paraisópolis - Despesa feita com mudança de uma grade no prédio da cadeia local, em dezembro de 1957 - Cr$620,00.

Joaquim Ferreira dos Santos - Paraisópolis - Despesas feitas com soldagens de 5 grades no prédio da cadeia local, em dezembro de 1957 - Cr$1.500,00.

Josefa Peixoto - Nova Era - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento dos meses de agosto, novembro e dezembro de 1959 - Cr$920,00.

José Formin - Araxá - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º de março a 30 de abril de 1959 - Cr$42.920,00.

José Formin- Araxá - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento dos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$1.120,00.

Jovelina Correia Alvarenga - Alpinópolis - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$13.480,00.

Luzia de Souza Lima - Miradouro - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do mês de dezembro de 1959 - Cr$920,00.

Laura da Cunha França - Boa Esperança - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 19 a 30 de novembro de 1959, como complemento - Cr$480,00.

Livraria Oscar Nicolai Ltda. - Capital - Fornecimento de livros técnicos à Consultoria Jurídica desta Secretaria, em 1959 - Cr$840,00.

Márcio Cotta - Empresa Vera Cruz - Barão de Cocais - Transportes fornecidos a autoridades policiais em 1959 - Cr$1.067,00.

Maria Augusta de Jesus - Bambuí - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$2.200,00.

Márcio Cardoso - Braz Pires - Aluguel de seu prédio que esteve ocupado pelo destacamento policial local, no período de setembro de 1958 a dezembro de 1959 - Cr$10.400,00.

Maria José Vieira de Paula - Ponte Nova - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do mês de dezembro de 1959 - Cr$240,00.

Maria José Pereira do Prado - Campos Gerais - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º a 31 de dezembro de 1959 - Cr$7.440,00.

Maria Laura Signoretti - Machado - Fornecimento de alimentação ao preso Abreu Sátiro Pereira, no período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$1.760,00.

Maurino Dias do Nascimento - Alto do Rio Doce - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, nos períodos de janeiro a dezembro de 1956; julho a dezembro de 1957 e setembro a dezembro de 1958 - Cr$3.300,00.

Maurino Dias do Nascimento - Alto do Rio Doce - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, como complemento de julho a dezembro de 1959 - Cr$5.100,00.

Maria Tereza de Fonseca Machado - Bias Fortes - Aluguel de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, como complemento de janeiro a dezembro de 1959 - Cr$3.000,00.

Mário Primo Galvani - São Tomaz de Aquino - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, nos períodos de 17 a 19 de maio, 1º de agosto a 12 de setembro e 14 de novembro a 31 de dezembro de 1959 - Cr$3.760,00.

Marieta Anunciação - Pirapora - Fornecimento de alimentação ao preso Agripino N. de Vassale, da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1959 - Cr$1.240,00.

Maria Imaculada Reis - Campo do Meio - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de junho de 1958 a dezembro de 1959 - Cr$19.000,00.

Prefeitura Municipal de Piracema - Piracema - Fornecimento de energia elétrica e água ao quartel de polícia local, durante todo o ano de 1959 - Cr$480,00.

Paulo Afonso Pimenta - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, no período de junho a setembro de 1959 - Cr$1.230,00.

Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de luz à cadeia pública local, durante o ano de 1959 - Cr$6.724,40.

Prefeitura Municipal de Tapiraí - Tapiraí - Despesas feitas com aquisição de um portão, 2 cadeados e uma fechadura para a cadeia pública local, nos meses de fevereiro, julho e dezembro de 1956 - Cr$2.898,00.

Paul Albert Bromberg - Monte Sião - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de janeiro a dezembro de 1956, julho a dezembro de 1957 e janeiro de 1958 a dezembro de 1959 - Cr$6.300,00.

Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de água à cadeia pública local, durante o ano de 1959 - Cr$380,00.

Ramiro Pinheiro - Minduri - Aluguéis de cômodos ocupados pelo destacamento policial local, no período de abril a dezembro de 1959, como indenização - Cr$5.400,00.

Raimundo Macedo - Itabira - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do período de 17 a 31 de dezembro de 1959 - Cr$600,00.

Major Raimundo Gomes - Corinto - Indenização de despesas feitas com expedição de correspondência oficial da delegacia local, em 1958 e 1959 - Cr$116,40.

Rezende e Silva - Bom Despacho - Transportes fornecidos a autoridades policiais, durante os anos de 1957, 1958 e 1959 - Cr$4.309,00.

Raimundo Ferreira Lima - Caparaó - Aluguel de seu prédio ocupado pela diligência permanente local, nos períodos de 10 de novembro de 1953 a 30 de dezembro de 1959 - Cr$22.100,00.

Sebastião Barbosa do Nascimento - João Pinheiro - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1959 - Cr$9.280,00.

Sílvio de Faria Silva - Ervália - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º a 31 de dezembro de 1959 - Cr$19.400,00.

Sílvio de Faria Silva - Ervália - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento dos meses de outubro e novembro de 1959 - Cr$2.440,00.

Sílvio de Faria Silva - Ervália - Fornecimento de alimentação aos presos José Sérgio de Oliveira e João Luiz, como complemento do mês de dezembro de 1959 - Cr$1.400,00.

Sílvia de Paula Santos - Paraguaçu - Alimentação fornecida aos presos da cadeia local, no período de fevereiro a maio de 1958 - Cr$7.595,00.

Samuel Rodrigues Lima - Santa Luzia - Fornecimento de luz ao quartel do destacamento policial local, durante os meses de setembro a dezembro de 1959 - Cr$399,80.

Theotônio dos Santos - Muriaé - Aluguel de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de janeiro a dezembro de 1957 - Cr$14.400,00.

Theotônio Tito Teixeira - Paula Cândido - Aluguéis de sua casa que estava ocupada pelo destacamento policial local, em dezembro de 1957 e de setembro de 1958 a dezembro de 1959 - Cr$11.900,00.

Theotônio dos Santos - Muriaé - Aluguel de sua casa ocupada pela delegacia de polícia, de 1º de outubro a 30 de novembro de 1956 - Cr$2.400,00.

Tenente Vicente Paulo dos Santos - Lavras - Indenização de quantia despendida com expedição de correspondência oficial da delegacia local, em 1958 e 1959 - Cr$35,00.

Viação Aérea São Paulo S/A. "VASP" - Capital - Transportes fornecidos por conta desta Secretaria em dezembro de 1959 - Cr$1.940,00.

Vivina Gazeta - Tombos - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento do mês de novembro e dezembro de 1959 - Cr$2.360,00.

Zulmário Silva - Pouso Alegre - Indenização de quantia despendida com expedição de correspondência oficial da delegacia local, de abril, maio e junho de 1959 - Cr$23,00.

Ademar Estrela - Governador Valadares - Indenização de quantia despendida com aquisição de material higiênico para a cadeia local, durante os meses de julho a outubro e dezembro de 1959 - Cr$1.550,00.

Ademar Estrela - Governador Valadares - Indenização da quantia despendida com aquisição de lâmpadas para a cadeia local, durante o período de maio a agosto e outubro a dezembro de 1959 - Cr$4.010,00.

Orlando Silveira - Capital - Transportes fornecidos a autoridades policiais, de setembro a dezembro de 1959 - Cr$2.048,00.

Total: Cr$1.128.817,20.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Faria Tavares

Bilac Pinto