Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 39.786.639,10.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$39.786.639,10 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento das contribuições de pensão, pecúlio e taxa de assistência devidas pelo Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, relativas ao exercício de 1959.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto