Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 468.215,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 468.215,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e quinze cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

José Miguel Jorge - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Arceburgo, referentes ao período de 15/6/58 a 31/12/59 - Cr$ 46.250,00.

Wilson Melado - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Mantena, referente ao período de 5/9/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 23.200,00.

Gercy Maia - São João Del Rei - Aluguéis do prédio onde funcionou a Coletoria de Mantena, no período de 1/1/1952 a 31/5/1952 - Cr$ 2.000,00.

Banco Agrícola de Sete Lagoas, S.A. - Aluguéis de prédio para a Delegacia Fiscal de Sete Lagoas, no período de 1/9/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 40.000,00.

José Rodrigues Coelho Sobrinho - Diferença de aluguéis do prédio para a Coletoria de Virginópolis, de Cr$ 1.000,00 para cada 1.500,00, no período de 1/7/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 8.000,00.

José Domingues Filho - Aluguel de prédio para a Coletoria de São Domingos do Prata, referente ao mês de dezembro de 1959 - Cr$ 3.000,00.

Maria Vilela dos Santos - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Congonhal, referente ao ano de 1959 - Cr$ 9.600,00.

Norberto Sebastião Leguthe - Aluguel do prédio para o Posto de Fiscalização Palmeiral, em Botelhos, referente ao período de 1/6/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 4.200,00.

Lafaiete Freire - Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Poté, referente ao ano de 1959 - Cr$ 24.000,00.

Padre Argemiro Benigno de Carvalho - Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Cipotânea, referente ao mês de dezembro de 1959 - Cr$ 1.000,00.

Antônio Carvalho de Oliveira - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Itutinga, referente aos exercícios de 1958 e 1959 - Cr$ 14.400,00.

José de Magalhães Castro - Coletoria de Santa Maria do Suassuí - Indenização de despesas com seu transporte e de sua família, dando cumprimento ao ato 1.450, de 20/11/59, do Senhor Secretário. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 26.000,00.

Osvaldo Frossard - 1ª Coletoria de Manhumirim - Indenização com o seu transporte quando chamado a esta Secretaria de ordem do S.P., despesas realizadas em novembro de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 2.124,50.

Antônio Mariano de Castro - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua adição a 3ª Coletoria de Belo Horizonte, pelo ato 870, de 23/7/1959, do Senhor Secretário, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 12.700,50.

Joaquim Batista Franco - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D.R. no ano de 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 13.437,00.

Moal Paraclito Carneiro - Coletoria de Jequitinhonha - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para gerir a Coletoria de Jequitinhonha, ato 1.143, de 18/9/59. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 7.300,00.

Alaor Cândido de Oliveira - Coletoria de Rio Vermelho - Indenização de despesa com seu transporte quando designado pelo ato. n. 1.394, de 20/11/1959, para servir como escrivão de Rio Vermelho. Despesas realizadas em 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 23.920,00.

José Napoleão Alves - Coletoria de Divinópolis - Indenização com seu transporte quando de sua adição à Coletoria de Divinópolis, pelo ato n. 1.264, de 21/10/59. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 5.000,00.

Álvaro Rodrigues Peixoto - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita, nos meses de outubro a novembro de 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 1.589,00.

Raymundo Alberto Gomes - Coletoria de Chiador - Indenização de despesa com seu transporte quando de designação para gerir a Coletoria de Chiador. Ato 1.506, de 10/12/59. Exercício de 1959. Art. 132 § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 12.684,00.

José Júlio de Lemos Rodrigues - Coletoria de Cambuquira - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita, nos meses de novembro e dezembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.378,00.

Joaquim Paulo Rodrigues - Coletoria de Piracema - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para gerir a Coletoria de Piracema. Art. 284, de 17/8/59. Exercício de 1959. Art. 132 § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 20.000,00.

Hernani de Vasconcelos - Coletoria de Caratinga - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R. nos meses de setembro e novembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.193,00.

José Naves de Moura - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no mês de novembro de 1959 Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.254,00.

Manoel Cipriano Sales - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas com seu transporte, dando cumprimento ao ato n. 902, de 23/7/59. Despesas realizadas em setembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei 869, de 5/7/1952 - Cr$ 5.390,00.

João Ubaldo da Silva - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D.R., no mês de novembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 726,00.

Elizio de Azevedo Marotta - Coletoria de Presidente Bernardes - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para servir como coletor de Presidente Bernardes. Ato 570, de 6/5/59, art. 132, § 2º da Lei 869 - Cr$ 8.000,00.

Agripino Costa Filho - Coletoria de São João do Paraiso - Indenização de despesas com seu transporte de Salinas para São João do Paraiso, dando cumprimento ao ato n. 1.055 do Senhor Secretário. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - 7.000,00.

Abrahão João Porto - Coletoria de Patrocínio - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., nos meses de agosto a novembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 2.689,00.

Irani Rodrigues de Medeiros - Coletoria de Conceição do Ipanema - Indenização de despesas com seu transporte de Belo Horizonte a Conceição de Ipanema, dando cumprimento ao ato n. 366, de 24/3/59, do senhor Secretário. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 35.000,00.

Antônio Paulino Ribeiro - Coletoria de Capelinha - Indenização de despesas com seu transporte quando autorizado pela D.R., a comparecer a esta Capital para receber instruções junto a Comissão de Plano de Simplificação de Pagamentos. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.356,00.

Zeferino Inácio de Andrade - Coletoria de Cabo Verde - Indenização de despesas com seu transporte, quando compareceu a esta Secretaria de ordem da D.R. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.116,00.

José Romão Moreira - Coletoria de Pará de Minas - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., nos meses de novembro a dezembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei nº 869 - Cr$ 3.296,00.

Lecir Moreira - Coletoria de Comendador Gomes - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para servir como escrivão de Comendador Gomes. Ato 1.221, de 14/12/59, do senhor Secretário. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 955,00.

Affonso Maria de Ligório Combat - Coletoria de Patos de Minas - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para gerir a Coletoria de Patos de Minas. Ato 607, de 19/5/59, do senhor Secretário. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/1952 - Cr$ 20.480,00.

Welber José da Silva - Coletoria de Comendador Gomes - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para servir como adido à Coletoria de Comendador Gomes. Ato n. 1.111, de 9/9/59, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 9.164,00.

Mário Arruda Mendes - Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no mês de dezembro de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 1.620,00.

Lais Ferri - Coletoria de Machado - Indenização de despesas com seu transporte, quando chamado a esta Secretaria de ordem da D.R. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 976,00.

Epaminondas Brum - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte, quando chamado a esta Secretaria e quando reassumiu exercício em Jacutinga. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5 de julho de 1952. Despesas realizadas em 1952, 1953, 1955 e 1957 - Cr$ 10.873,00.

Lamartine da Silva Miranda - Tesouro - Indenização de despesas de viagem com seu transporte, a serviço da D.R., no período de janeiro a novembro de 1958. Art. 132, § 2º da Lei nº 869, de 5/7/52. Exercício de 1958 - Cr$ 7.210,00.

Joaquim Raimundo Resende Pereira - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D.R. no mês de dezembro de 1958. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 850,00.

Alberto Andrade - Coletoria de Jacutinga - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para gerir a Coletoria de Toledo. Despesas realizadas em 1954. Art. 132, § 2º da Lei n. 5/7/52 - Cr$ 769,00.

Décio Barbosa do Amaral - Posto de Fiscalização de Muriaé - Ajuda de custo e percentagem direta, quando de sua transferência do Posto de Fiscalização para Muriaé, em 26/6/56, nos termos do art. 132, § 2º e art. 133, da Lei n. 869 - Cr$ 3.975,00.

Benedito José da Costa - Posto de Fiscalização de Afonso Pena - Pagamento de um mês de vencimento, como ajuda de custo, quando removido do Posto de Benedito Valadares para o de Afonso Pena, pelo art. n. 296, de 7/3/59, do Senhor Secretário - Cr$ 10.710,70.

Sebastião Marcolino Rezende - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagem realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 858,00.

Francisco Martins Amorim - Coletoria de Cláudio - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de junho, novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 460,00.

Francisco José Silveira Monteiro - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 127,00.

Danilo dos Santos - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 1959 - Cr$ 774,00.

Thompson Baeta Barbosa - Coletoria de Poços de Caldas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00.

Silvio de Abreu e Silva - Coletoria de Abre Campo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Integral - Cr$ 50,00.

Tiago Caetano de Menezes - Coletoria de Patos de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, com 11 (onze) duodécimos - Cr$ 45,80.

Rômulo Vieira da Costa - Coletoria de Rio Pomba - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, Integral - Cr$ 50,00.

José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 64,00.

Francisco Pereira Duarte - Coletoria de Bom Despacho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00.

Rafles de Lima Perdigão - Coletoria de Governador Valadares - Indenização de despesas realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 886,00.

Elton Braga Nogueira - Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas postais realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 576,00.

Pedro de Souza - Coletoria de São João del Rei - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 118,50.

Rui Maria Junho - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 658,40.

Rui Maria Junho - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 270,90.

Antônio D’Aparecida de Sousa - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 180,00.

Antônio D’Aparecida e Sousa - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas postais realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 40,50.

Cid Silva - Coletoria de Esmeraldas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a novembro de 1959 - Cr$ 1.668,00.

Flávio Xavier Cançado - Coletoria de Bom Despacho - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e outubro de 1959 - Cr$ 370,00.

Francisco de Assis Porto - Coletoria de Abaeté - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, setembro e novembro de 1959 - Cr$ 1.635,00.

Francisco Pereira Duarte - Coletoria de Pitangui - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a novembro de 1959 - Cr$ 1.170,00.

Newton José de Oliveira - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas postais realizadas no mês de agosto de 1959 - Cr$ 81,00.

Wesceley Esteves - Coletoria de Cataguases - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 190,00.

Teotônio Teixeira Duarte - Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 300,00.

Vicente Indelécio Souza - Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 90,00.

Benedito Ferreira Camargos - Coletoria de Prata - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e agosto de 1959 - Cr$ 1.200,00.

Benedito Ferreira Camargos - Coletoria de Prata - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho a dezembro de 1959 - Cr$ 166,00.

Sebastião Mendes Rezende - Coletoria de Conceição das Alagoas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 330,00.

Ubirajara Cunha - Coletoria de Araguari - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 160,00.

Salomão Abrão Salomão - Coletoria de Estrela do Sul - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 740,00.

Sebastião dos Santos - Coletoria de Jeceaba - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 634,00.

Senaval - Lagoeiro Lins - Coletoria de Congonhas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 438,00.

Waldemar Goiatá Camopi - Coletoria de Santos Dumont - Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 20,00.

Wellington Leal - 1ª Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 1.463,00.

Waltair Couto - Coletoria de Além Paraiba - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 282,00.

Rômulo Vieira Costa - Coletoria de Rio Pomba - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 7,50.

Antônio Soares Caldeira - Coletoria de Bocaiuva - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 163,00

Alberto Nunes Mourão - Coletoria de Francisco Sá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto, setembro e outubro de 1959 - Cr$ 900,00.

Francisco Ferreira de Araujo - Coletoria de Taiobeiras - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, agosto, setembro a dezembro de 1959 - Cr$ 6.267,50.

Francisco Ferreira de Araujo - Coletoria de Taiobeiras - Indenização de despesas postais realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 135,00.

Antônio Sepúlveda Júnior - Coletoria de Janauba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 250,00.

Antônio Sepúlveda Júnior - Coletoria de Janauba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 37,60.

Geraldo Carlos Firmino Ribeiro - 1ª Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 5.185,00.

Abel de Souza - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 130,00.

Pedro Rodrigues Dutra - Coletoria de Rio Novo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 122,00.

Jorge Abdalla Haddad - Coletoria de Bicas - Indenização de despesas realizadas no mês de dezembro de 1959, referente a viagens - Cr$ 110,00.

Edson Marques de Castilho - Coletoria de Cordisburgo - Indenização de despesas de viagens no mês de outubro de 1959 - Cr$ 49,00.

Enock Guimarães Cordeiro - Coletoria de Felixlândia - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e dezembro de 1959 - Cr$ 180,00.

Pedro Francisco - Coletoria de Curvelo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e outubro de 1959 - Cr$ 106,00.

Redelvin Pereira Ramos - Coletoria de Corinto - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e novembro de 1959 - Cr$ 300,00.

Redelvin Pereira Ramos - Coletoria de Corinto - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho e novembro de 1959 - Cr$ 43,00.

Sebastião Vasconcelos - Coletoria de Caetanópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e outubro de 1959 - Cr$ 192,00.

Sebastião Vasconcelos - Coletoria de Caetanópolis - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho e outubro de 1959 - Cr$ 20,80.

Dimas Fonseca - Coletoria de Campanha - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e dezembro de 1959 - Cr$ 230,00.

Antônio Ferreira de Andrade - Coletoria de Campos Gerais - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 268,00.

Abelardo Maria Junho - Coletoria de Lambari - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 76,00.

Abel de Melo Andrade - Coletoria de Três Pontas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e outubro de 1959 - Cr$ 171,00.

Edmundo Mendes Filho - Coletoria de Cabo Verde - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 150,00.

Enock Muzzi Filho - Coletoria de Poços de Caldas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 210,00.

Sérgio Macedo - Coletoria de Alfenas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 150,00.

Ary Abrão Dias - Coletoria de Serrania - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 230,00.

Benjamim João Cecílio - Coletoria de Muzambinho - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 120,00.

Rômulo Luís Noronha - Coletoria de Areado - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 140,00.

Rômulo Luis Noronha - Coletoria de Areado - Coletoria de Areado - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 50,50.

Elton Braga Nogueira - Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 257,00.

Warnio Silva - Coletoria de Varginha - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 35,00.

Xisto Nogueira - Coletoria de Pedro Leopoldo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 178,00.

Benedito Vale Freitas - Coletoria de Santa Luzia - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 350,00.

Walter Fausto Moreira - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 206,00.

Waldir Braga - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 210,00.

Raimundo José de Moura Júnior - Coletoria de Sete Lagoas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 1.082,50.

Antônio Rodrigues Lacerda - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 106,00.

Francisco Gonçalves - Coletoria de Carmo da Mata - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 140,00.

Sebastião Jorge Lasmar - Coletoria de Formiga - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 212,00.

Exaltino Nogueira - Coletoria de Formiga - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 220,00.

Augusto Hemetrio - Quintão - Coletoria de Itabira - Indenização de despesas de viagens realizada no mês de setembro de 1959 - Cr$ 60,00.

Crisolino Ferreira da Costa - Coletoria de Coronel Fabriciano - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a dezembro de 1959 - Cr$ 998,00.

Eldi Câmara Reis - Coletoria de Santa Bárbara - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a dezembro de 1959 - Cr$ 585,00.

Total - Cr$ 468.215,80.

Art. 2º - Para atender a despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drummond