Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$9.536.959,40.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$9.536.959,40 (nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Prefeitura Municipal de Tapiraí – Reparos na ponte sobre o rio Perdigão, na divisa de Tapiraí com o Córrego Danta, em 1958 – Cr$30.000,00.

Prefeitura Municipal de Espinosa – Indenização no prédio do Grupo Escolar local, em 1957 – Cr$33.461,30.

Prefeitura Municipal de Iguatama – Valor das obras de construção da ponte de concreto armado sobre o ribeirão S. Miguel, na estrada Arcos-Iguatama – Cr$613.428,00.

Prefeitura Municipal de Rio Pomba – Saldo das obras de construção do prédio do Grupo Escolar local – Cr$75.021,90.

Diretora do Grupo Escolar “Fernão Dias”, de Pirapora – Indenização por serviços executados no estabelecimento, em 1958 – Cr$11.210,10.

Prefeitura Municipal de S. Pedro da União – Serviços urgentes executados no prédio do Grupo Escolar local, em 1955 – Cr$27.170,60.

Diretora do Grupo Escolar “Domingos Ribeiro de Rezende”, de Varginha – Indenização pelos reparos feitos no estabelecimento, em 1957 e 1958 – Cr$5.135,00.

Prefeitura Municipal de Iguatama – Obras de construção da ponte sobre o ribeirão Candonga, na estrada Arcos-Iguatama – Cr$634.966,90.

José Gonçalves de Amorim – Engenheiro – Correspondência Oficial da 22ª C.O.P., em 1957 – Cr$27,00.

José Gonçalves de Amorim – Engenheiro – Correspondência Oficial da 22ª C.O.P., em 1958 – Cr$79,00.

Prefeitura Municipal de Pedralva – Valor da medição dos muros que circundam o prédio do Forum local – Cr$117.653,20.

Diretora da Escola Normal Oficial de Diamantina – Indenização pelos reparos feitos no telhado do prédio, em 1958 – Cr$4.000,00.

Edmundo Loures – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de reparos do prédio do Grupo Escolar “Álvaro Botelho”, de Lavras – Cr$68.883,60.

Walfrido Machado Mendonça – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de reparos na ponte metálica sobre o rio Paraibuna, em Serrania, município de Matias Barbosa, em 1955 – Cr$3.429,10.

Floriano Neiva de S. Tôrres – Engenheiro – Indenização de despesas feitas com lubrificantes e gazolina para veículos da C.O.P., de Montes Claros – Cr$3.408,00.

Prefeitura Municipal de Pitangui – Indenização por acréscimos verificados nas obras de reparos do prédio da Escola Normal local – Cr$3.668,70.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização por despesas com o carro da C.O.P., em Caratinga – Cr$5.754,50.

Prefeitura Municipal de Porto Firme – Medição das obras de reconstrução da ponte sobre o rio Piranga, em Sitio, no município – Cr$86.182,70.

Floriano Neiva de S. Tôrres – Engenheiro – Indenização por despesas com gasolina para veículos da C.O.P., de Montes Claros, em novembro de 1959 – Cr$678,00.

Prefeitura Municipal de Guaxupé – Serviços de calçamento e assentamento de meio-fios nas testadas dos prédios do Forum e do 2º Grupo Escolar locais – Cr$46.700,00.

Prefeitura Municipal de Rio Verde – Acréscimos verificados com a edição final das obras de construção da ponte sobre o Rio Vermelho no lugar denominado “Fazenda do Condado”, na estrada Rio Vermelho-Virginópolis-Guanhães – Cr$133.556,60.

Diretora do Curso Normal Regional “D. Joaquim Silvério de Souza”, de Conselheiro Mata – Indenização por reparos executados no prédio do estabelecimento, em 1958 – Cr$6.340,00.

Nilon Gomes – Engenheiro – Indenização por despesas com o telefone da 5ª C.O.P., em 1959 – Cr$3.986,70.

Tesoureiro do D.E.R. - Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$7.087,50.

Diretora do Grupo Escolar “Alfredo Lima”, de Manhumirim – Indenização por despesas feitas no estabelecimento, em 1958 – Cr$3.490,00.

Raymundo Nonato Araujo – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$252,00.

Diretora do Grupo Escolar “Miguel Couto”, de Divinópolis – Reparos urgentes feitos no estabelecimento em 1958 (indenização) – Cr$8.500,00.

Prefeitura Municipal de Divisa Nova – Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o rio Cabo Verde, na estrada para Botelhos, em 1955 – Cr$155.753,00.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Despesas com serviços de conservação de carro da 29ª C.O.P., em 1959 – Cr$2.299,00.

Viação Xopotó – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1958 – Cr$388,00.

Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários S.A. - Aster – Reparos na máquina A.D.N. 81, desta Secretaria, em 1959 – Cr$6.971,50.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$54,50.

Ignácio Loyola Pinto – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$1.403,00.

Joubert Guimarães – Engenheiro – Indenização por despesas com o carro da 17ª C.O.P., em Itajubá, em 1958 e 1959 – Cr$8.992,00.

União Transportes Interestadual de Luxo – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$280,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais – Assinaturas do período de janeiro a junho e serviço interurbano no período de janeiro a maio de 1959 – Cr$75.471,90.

Amadeu Barbosa – Engenheiro – Indenização por despesas com a correspondência oficial da 1ª Sub-C.O.P., em 1959 – Cr$208,00.

Ivan Batista da Silva – Engenheiro – Indenização por despesas de condução feitas em 1959 – Cr$13.550,00.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização por reparos na máquina de escrever “Royal” da 29ª C.O.P., em 1959 – Cr$700,00.

Edmundo Loures – Engenheiro – Indenização pelas despesas com correspondência oficial da 14ª C.O.P., em 1959 – Cr$219,40.

Prefeitura Municipal de S. João Batista do Glória – Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção do prédio do Grupo Escolar local, em 1957 – Cr$222.563,10.

Sadi Leite Ribeiro – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas em dezembro de 1959 – Cr$1.032,00.

Geraldo Batista Sampaio – Engenheiro – Indenização pelas despesas com as obras de construção do pontilhão sobre o ribeirão Barra Mansa na estrada Arcos-Formiga, em 1957 – Cr$413.383,60.

Joubert Guimarães – Engenheiro – Despesas com correspondência da 17ª C.O.P., de setembro a dezembro de 1959 – Cr$266,60.

Sadi Leite Ribeiro – Engenheiro – Indenização por despesas com correspondência oficial da 7ª C.O.P., em 1959 – Cr$212,00.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização por despesas com correspondência oficial da 29ª C.O.P., em 1959 – Cr$628,00.

Floriano Neiva de S. Tôrres – Engenheiro – Indenização por despesas com correspondência oficial da 24ª C.O.P., em 1959 – Cr$237,80.

Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba – Acréscimos verificados com a medição final nas obras de construção da ponte sobre o rio Paranaíba, na estrada Rio Paranaíba-Carmo do Paranaíba – Cr$88.689,10.

Prefeitura Municipal de Itanhandu – Serviços de calçamento em frente aos prédios do Grupo Escolar, da Cadeia e do Forum locais – Cr$106.100,20.

Newton Cardoso de Souza – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos das obras de aterros de acesso à ponte sobre o córrego Riachão, na estrada Conceição do Barreiro-Jequitaí, no município de Bocaiuva, em 1959 – Cr$50.350,00.

Newton Cardoso de Souza – Engenheiro – Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o córrego Riachão, na estrada Conceição do Barreiro-Jequitaí, em 1958 e 1959 – Cr$93.606,70.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização pelas despesas com lubrificantes e gasolina empregados na caminhoneta da 29ª C.O.P., em 1959 – Cr$12.291,90.

Luiz Fernandes de Souza – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas em dezembro de 1959 – Cr$1.410,00.

Zoroastro Tôrres – Engenheiro – Indenização por despesas com correspondência oficial da 10ª C.O.P., em 1959 – Cr$363,50.

Cassiano Nunes Neto – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas em novembro e dezembro de 1959 – Cr$1.196,00.

Zoroastro Tôrres – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas em dezembro de 1959 – Cr$681,00.

Ubiratan Zucherelli – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas em dezembro de 1959 – Cr$540,00.

João Pôrto de Menezes – Engenheiro – Indenização por despesas com combustível para a caminhoneta da 2ª C.O.P., em 1959 – Cr$526,00.

Newton Cardoso de Souza – Engenheiro – Indenização por despesas de condução e com a caminhoneta do D.V.A., em 1957 – Cr$25.432,00.

Luiz Gonzaga Batista – Engenheiro – Indenização pelas despesas feitas com combustíveis e lubrificantes para a caminhoneta da 18ª C.O.P., em 1959 – Cr$13.867,00.

Tesoureiro do D.E.R. - Passagens fornecidas a esta Secretaria, em 1959 – Cr$938,00.

Sadi Leite Ribeiro – Engenheiro – Indenização pelos serviços urgentes executados no escritório da 7ª C.O.P., em 1959 – Cr$10.804,70.

Geraldo Barreto – Despesas com passagens fornecidas a esta Secretaria, em 1959 – Cr$66,00.

Prefeitura Municipal de Poté – Saldo da medição final das obras de construção do prédio do Grupo Escolar local – Cr$242.622,10.

José Calazans Ferreira – Engenheiro – Indenização por despesas com lubrificantes e conservação do veículo da 11ª C.O.P., em 1958 – Cr$8.264,00.

Ubiratan Zucherelli – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas no período de setembro a dezembro de 1958 – Cr$3.262,00.

Elpídio Lemos de Vasconcelos – Fornecimento de um retrato a óleo, do ex-Secretário, para a galeria do Gabinete, em 1959 – Cr$10.000,00.

Prefeitura Municipal de Alterosa – Saldo da medição final das obras de construção do prédio da Cadeia local, em 1958 – Cr$248.853,90.

Mário Ventura – Reparos urgentes executados no prédio do Grupo Escolar “Bias Fortes”, de Barbacena, em 1958 – Cr$9.572,00.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização por despesas com obras de aumento do prédio escolar de Entre Folhas, município de Caratinga – Cr$119.810,40.

Elevadores Emoce Ltda. - Diferença no valor da conservação mensal dos elevadores desta Secretaria, no período de abril a dezembro de 1959 – Cr$10.800,00.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização por despesas com obras de construção de muros de vedação do prédio do Grupo Escolar de Manhuaçu, em 1957 – Cr$27.797,00.

Newton Cardoso de Sousa – Engenheiro – Indenização pelas despesas e com manutenção do maquinário do D.V.A., em 1955 – Cr$1.952,10.

Comissão do Vale do S. Francisco – Serviço de Navegação – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$1.564,00.

Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes – Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção do prédio do Grupo Escolar local, nos alicerces e muros – Cr$108.132,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais – Assinaturas no período de julho a dezembro de 1959 e serviços interurbanos, no período de junho a agosto de 1959 – Cr$76.912,90.

Luiz Gonzaga Batista – Engenheiro – Indenização pelas despesas com a caminhonete da 18ª C.O.P., no período de outubro a dezembro de 1959 – Cr$10.175,00.

Prefeitura Municipal de Machado – Acréscimos verificados com a medição final das obras de reparos no prédio do Grupo Escolar “D. Pedro I”, local – Cr$171.687,90.

Prefeitura Municipal de Caeté – Acréscimos verificados com a atualização do orçamento das obras de construção do prédio escolar de Taquaraçu – Cr$445.216,10.

Prefeitura Municipal de Silvianópolis – Acréscimos verificados nas obras de construção do Posto de Higiene local – Cr$129.778,40.

Delmiro Alvim Machado – Engenheiro – Indenização por despesas com obras de aumento do prédio escolar de Santa Rita, município de Caratinga – Cr$117.013,30.

Célio Gontijo – Engenheiro – Indenização pelas despesas com correspondência oficial da 21ª C.O.P., em 1959 – Cr$151,50.

Jair Maragon Macedo – Transportes fornecidos à Secretaria, em 1957 – Cr$36,00.

Clemente Barcela Vidal – Indenização pelas despesas de condução e correspondência oficial, feitas em 1957 – Cr$331,00.

Diretora do Grupo Escolar “Domingos de Ribeiro Rezende” de Varginha – Reparos urgentes feitos no estabelecimento em 1958 – Indenização – Cr$3.241,50.

Francisco de Paula Junior – Engenheiro – Indenização pelas despesas feitas com reparos no prédio do Forum de Pouso Alegre, em 1958 – Cr$11.365,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais – Serviço interurbano fornecido a esta Secretaria de setembro a dezembro de 1959 – Cr$1.973,00.

Aerovias Brasil S.A. - Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1958 e 1959 – Cr$20.979,30.

Real S.A. Transportes Aéreos – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$6.648,50.

Ignácio Loyola Pinto – Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$4.871,00.

Diretor do Instituto João Pinheiro – Reparos em máquinas de escrever e calcular, desta Secretaria, em 1959 – Cr$6.300,00.

Prefeitura Municipal de S. João Evangelista – Acréscimos verificados com atualização do orçamento e medição final das obras de construção da ponte sobre o córrego S. João, no município – Cr$188.461,80.

Prefeitura Municipal de Mercês – Medição das obras de construção do galpão-cantina do Grupo Escolar “Sena Figueiredo”, local – Cr$153.524,20.

Dr. Flávio Barros Gonçalves – Juiz de Direito de Conceição do Rio Verde – Indenização por despesas por reparos feitos no prédio do Forum local, em 1959 – Cr$17.331,50.

Tesoureiro do D.E.R. - Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1959 – Cr$576,00.

Diretora do Grupo Escolar “Dr. João Bráulio Junior”, de Lambari – Indenização pelos reparos feitos no estabelecimento, em 1958 – Cr$4.100,00.

Prefeitura Municipal de Santana do Deserto – Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção de boeiro na estrada Bicas-Serraria – Cr$4.082,00.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro – Avaliação das obras de construção da ponte sobre o rio Paraúna, na estrada para a Vila Itacolomi – Cr$350.000,00.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro – Avaliação das obras de construção da ponte sobre o rio S. Antônio, na estrada Conceição-Itacolomi – Cr$292.500,00.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro – Avaliação das obras de construção da ponte sobre o rio Lambari, na estrada Conceição-Ouro Fino – Cr$414.000,00.

Prefeitura Municipal de Coluna – Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção do prédio escolar local – Cr$291.639,30.

Prefeitura Municipal de Guaraciaba – Obras de construção da ponte sobre o rio Bacalhau, na estrada Guaraciaba-Porto Firme-Piranga – Cr$271.697,50.

Luiz Gonzaga Batista – Engenheiro – Indenização pelas despesas com correspondência oficial da 18ª C.O.P., em 1959 – Cr$128,50.

José Calazans Ferreira – Engenheiro – Indenização pelas despesas com correspondência oficial da 11ª C.O.P., em 1959 – Cr$159,00.

Diretora do Grupo Escolar “Professora Heroina Tôrres”, de Coluna – Indenização pelos reparos urgentes feitos no estabelecimento, em 1958 – Cr$5.100,00.

Francisco Carvalho Bernardes – Engenheiro – Indenização pelo aluguel de sala para escritório da 28ª C.O.P., no período de janeiro a dezembro de 1959 – Cr$16.800,00.

Prefeitura Municipal de Aimorés – Obras de construção da ponte sobre o córrego Natividade, na cidade – Cr$803.130,40.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama – Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção da ponte sobre o córrego fundo, na cidade – Cr$58.273,50.

Diretora do Grupo Escolar “Francisco Campos” de Mutum – Indenização pelas despesas urgentes feitas com pequenos reparos no estabelecimento, em 1958 – Cr$4.363,60.

Prefeitura Municipal de Heliodora – Obras de construção de um galpão-cantina e dos muros de vedação do grupo escolar local – Cr$245.765,80.

Fábio Vieira Marques – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução feitas em 1959 – Cr$8.500,00.

Ubiratan Zucherelli – Engenheiro – Indenização pelas despesas de condução, em outubro de 1959 – Cr$928,00.

Antônio do Carmo Pinheiro – Engenheiro – Indenização por acréscimos nas obras de construção da ponte sobre o rio Preto, em Morro do Pilar – Cr$22.027,30.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Transportes fornecidos a esta Secretaria – Fatura 1.758/55, de 30 de setembro de 1955 – Cr$453,50.

Prefeitura Municipal de Brazópolis – Saldo de medição final das obras de construção do prédio escolar de Luminosa – Cr$971.501,70.

Vicente Mendes – Transportes fornecidos a funcionário desta Secretaria, em 1959 – Cr$70,00.

Maria do Rosário Ramos Lommes – Abono de família no período de junho a dezembro de 1954 – Cr$548,80.

Newton Cardoso de Souza – Engenheiro – Diárias vencidas no período de agosto a dezembro de 1957 – Cr$23.800,00.

Sebastião Cláudio – Diárias vencidas em dezembro de 1959 – Cr$8.060,00.

Fábio Vieira Marques – Engenheiro – Diárias vencidas em outubro e novembro de 1959 – Cr$3.000,00.

Célio Gontijo – Engenheiro – Diárias vencidas em dezembro de 1959 – Cr$4.050,00.

Clemente Barcala Vidal – Diárias vencidas no período de junho a julho de 1957 – Cr$4.250,00.

Fábio Vieira Marques – Engenheiro – Diárias vencidas em outubro a dezembro de 1959 – Cr$15.000,00.

Ives Soares da Cunha – Engenheiro – Diárias vencidas nos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 1959 – Cr$4.800,00.

José de Paula Zica – Diárias vencidas nos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 1959 – Cr$3.480,00.

Soma – Cr$9.536.959,40.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Bento Gonçalves Filho

José Bolivar Drumond