Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$184.383,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$184.383,20 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

José Salustiano dos Santos - Coletoria de Iturama - Aluguéis do prédio onde funciona o Posto Fiscal de Santa Rosa, referente ao período de 1/1 a 31/12/59 - Cr$3.600,00.

Maria Pires Moulim - Aluguéis do prédio onde funciona a exatoria de Mendes Pimentel, referente ao exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Izaltino Mendes - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Silvianópolis, no período de 1/10/59 a 31/12/59 - Cr$12.000,00.

Ismail Leonel de Paula - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Campina Verde, no período de 1/8/59 a 31/12/59 - Cr$6.000,00.

Angela de Souza Orlando Dutra - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Antônio Carlos, no período de 6/6/59 a 31/12/59 - Cr$10.933,30.

Benedito Pereira Lima - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Toledo, referentes aos períodos de 1/1/57 a 16/5/57 e 17/5/57 a 31/12/58 - Cr$11.093,30.

Erasmo Machado - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Pimenta, referente ao período de 30/7/59 a 31/12/59 - Cr$2.516,60.

Alyrio França - Aluguel do prédio para a Coletoria de Uberlândia 2ª, referente ao mês de dezembro de 1958 - Cr$5.000,00.

Corporação Musical Santa Cecília - Soledade de Minas - Pagamento do auxílio a que tem direito, conforme a Lei n. 1.077, de 4/3/54, referente ao exercício de 1958 - Cr$6.000,00.

Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição - Pinheiros Altos, Município de Piranga - Auxílio a que tem direito, na conformidade da Lei n. 1.077, de 4/3/54, referente ao exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Conjunto Musical Morada Nova de Minas - Morada Nova de Minas - Auxílio a que tem direito, na conformidade da Lei n. 1.077, de 4/3/54, exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Orquestra "Imaculada Conceição" de Antônio Dias - Ouro Preto - Auxílio a que tem direito, na conformidade da Lei n. 1.077, de 4/3/54, referente ao exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Sociedade Musical "Senhor Bom Jesus das Flores" - Ouro Preto - Auxílio a que tem direito, na conformidade da Lei n. 1.077, de 4/3/54, referente ao exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Lira Santa Cecília de Morro de Ferro, Município de Oliveira - Auxílio da Lei n. 1.077, de 4/3/54, a quem tem direito no exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Lira Batistana de Morro de Ferro, Município de Oliveira - Auxílio da Lei n. 1.077, de 4/3/54, referente ao exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Corporação Musical "Euterpe Paracatuense" - Paracatu - Auxílio da Lei n. 1.077, de 4/3/54, referente ao exercício de 1959 - Cr$6.000,00.

Prefeitura Municipal de Muzambinho - Para pagamento do serviço de calçamento da área fronteiriça ao Prédio do Colégio Estadual - Cr$79.240,00.

Total - Cr$184.383,20.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drumond