Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$140.079,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$140.079,00 (cento e quarenta mil, setenta e nove cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente ao serviço interurbano de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1959 fornecido aos diversos telefones instalados para o serviço desta Secretaria e dependências, conforme faturas ns.1348-GEMG, 1377-GEMG, 1378-GEMG, 1379-GEMG, 13781-GEMG, 1380-GEMG, 1383-GEMG - Cr$30.332,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente a assinatura de 1.7 a 30.9, e serviço interurbano de 1.6 a 31.8.59, dos diversos telefones sob a responsabilidade da Imprensa Oficial, conforme faturas nºs 818-GEMG e 992-GEMG - Cr$7.994,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento dos serviços telefônicos prestados à Imprensa Oficial, no período de 1º de março a 30 de junho de 59, conforme faturas nºs 471-GEMG e 640-GEMG - Cr$9.668,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento de serviços prestados por ligações telefônicas à Imprensa Oficial, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1958, conforme fatura nº 1713-GEMG - Cr$3.735,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento dos serviços telefônicos interurbanos prestados à Imprensa Oficial, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1959, conforme fatura 1371-GEMG - Cr$3.898,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente a assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de julho a 30 de setembro de 1959, fornecido ao telefone São Sebastião do Paraíso - 356, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, sob responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 835-GEMG, 1001-GEMG e 136-GEMG - Cr$4.993,20.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente a assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de junho a 30 de setembro de 1959, fornecido ao telefone Além Paraíba-266, instalado para o Serviço do Posto de Fiscalização de Além Paraíba, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 750-GEMG, 967-GEMG e 1076-GEMG - Cr$5.324,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de maio a 31 de agosto de 1959, fornecido ao telefone Diamantina-2138, instalado para o serviço da Coletoria Estadual de Diamantina, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 830-GEMG e 996-GEMG e 1158-GEMG - Cr$3.050,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de maio a 31 de agosto de 1959, fornecido ao telefone Diamantina-2307, instalado para o serviço da 5ª Delegacia Fiscal de Diamantina, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 831-GEMG, 997-GEMG e 159-GEMG - Cr$1.915,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente à assinatura de 1º a 14 de julho e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de julho de 1959, fornecido ao telefone Lavras-29, instalado para o serviço da 13ª Delegacia Fiscal de Lavras, conforme faturas nºs 832-GEMG e 998-GEMG - Cr$5.018,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Para pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto de 1959, fornecido ao telefone Muriaé-294, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Muriaé, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 833-GEMG, 999-GEMG e 1160-GEMG - Cr$8.371,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de junho a 30 de setembro de 1959, fornecido para o serviço da Delegacia Fiscal de Ubá, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 836-GEMG, 1002-GEMG e 1162-GEMG - Cr$1.919,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 31 de dezembro de 1959, fornecido ao telefone Varginha-444-J-20, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Varginha, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme faturas nºs 837-GEMG, 1003-GEMG e 1163-GEMG - Cr$5.950,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente à assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1959, do telefone Poços de Caldas-707, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme fatura n. 1161-GEMG - Cr$445,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente ao serviço interurbano de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1959, fornecido ao telefone Ubá-69, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Ubá, sob a responsabilidade desta Secretaria, conforme fatura n. 1382-GEMG - Cr$825,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento referente ao serviço interurbano de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1959, fornecido aos diversos telefones instalados para o serviço desta Secretaria e dependências, conforme faturas nºs 1368-GEMG e 1370-GEMG e 1372-GEMG a 1376-GEMG - Cr$46.636,20.

Total - Cr$140.079,20.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drumond