Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Minas Esporte Clube, de Lima Duarte.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida ao “Minas Esporte Clube”, da cidade de Lima Duarte, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” incidente na aquisição de um prédio de dois pavimentos e respectivo terreno , situados na rua Antônio Carlos, n. 121, naquela cidade, para instalação de sua respectiva sede.

Art. 2º - O imposto será devido em dobro no caso de ser dada ao imóvel destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou de não se cumprir, no prazo de 2 (dois) anos, a finalidade para a qual é concedida a isenção.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drummond