Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.
(Ementa com redação na versão original.)
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
(Ementa com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 25.550, de 21/10/2025.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril.

(Artigo com redação na versão original.)

Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril.

Parágrafo único – A semana a que se refere o caput tem como objetivos:

I – conscientizar a sociedade sobre as características, as necessidades e os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista;

II – prevenir a discriminação contra as pessoas com transtorno do espectro autista;

III – incentivar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento de políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista;

IV – incentivar a formação e a capacitação de profissionais para o atendimento especializado à pessoa com transtorno do espectro autista;

V – incentivar ações educativas sobre transtorno do espectro autista entre alunos, professores e funcionários das instituições de ensino;

VI – estimular a adoção de práticas inclusivas das pessoas com transtorno do espectro autista nas instituições de ensino, no mercado de trabalho e na comunidade em geral.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 25.550, de 21/10/2025.)

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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Data da última atualização: 22/10/2025.