Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$46.603,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$46.603,90 (quarenta e seis mil, seiscentos e três cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Silvia Pereira de Azevedo - 2ª Coletoria de Ubá - Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a 2ª Coletoria Estadual, no período de 1/1/57 a 22/8/58 - Cr$1.244,00

Joaquim José Sena - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas de viagens, quando de sua transferência de Itamonte para Varginha, em julho de 1956 - Cr$2.695,00

Alfeu Campos - Coletoria de Barbacena - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Antenor Pinto de Souza - Coletoria de Alto do Rio Doce - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Geraldo Majela Pereira - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas, efetuadas em dezembro de 1957, com o transporte de sua família e bagagem de Manhuaçu para Divinópolis, onde foi designado para responder pelo expediente da Delegacia Fiscal - Cr$15.346,00

Paulo da Silva Lima - Coletoria de Santos Dumont - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Welington Leal - Coletoria de Barbacena - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Jamerson Rodrigues Pereira - Coletoria de Carandaí - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Francisco Pereira Guimarães - Coletoria de Ouro Fino - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Abílio Bastos - Coletoria de Botelhos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Carlos Ataliba de Sá - Coletoria de Teófilo Otoni - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00

Antônio Anacleto Sobrinho - Coletoria de Itamogi - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Honório Honorico de Souza - Coletoria de Poços de Caldas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Celso Podestá - Coletoria de Campestre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Sérgio Macedo - Coletoria de Alfenas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Arlindo Martins Rubim - Coletoria de Dores de Campos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

José Carvalho Figueiredo - Delegacia Fiscal de Pouso Alegre - Aluguéis de prédio onde funciona a dita Delegacia, no período de 1º a 31 de dezembro de 1957 - Cr$3.500,00

Henrique Iemini - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Jairo de Melo Vasconcelos - Coletoria de Cássia - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Balbino Faustino do Amaral - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Abelardo Vilela - Coletoria de Jacutinga - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Francisco Osvaldo Simões - Coletoria de Ouro Fino - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Nelson de Freitas - Coletoria de Divinópolis - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Gilberto Guedes da Cunha - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00

Rubens de Almeida - Coletoria de Pará de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Wanderley Ferreira de Rezende - Coletoria de Carmo da Cachoeira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Abel de Melo Andrade - Coletoria de Três Pontas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Olemar Dias Coelho - Coletoria de Bom Sucesso - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Antônio Alves Fontes Junior - Coletoria de Santos Dumont - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Alípio Maciel de Oliveira - Coletoria de Sete Lagoas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Lauro Ataíde de Morais - Coletoria de Corinto - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Modesto de Souza Dias - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Antônio Brandão - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Sebastião Utsh Carneiro - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Milton Albuquerque - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Artur Lobo - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$26,00

José Renault Lage Pessoa - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Geraldo Silveira - Coletoria de Mercês - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1958 - Cr$612,00

José Champagnat Lopes Vieira - Coletoria de Guarani - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$40,00

Rômulo Vieira da Costa - Coletoria de Rio Pomba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$24,00

O mesmo - Coletoria de Rio Pomba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$7,50

Crisanto Rosa - Coletoria de Guarani - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$12,00

Antônio Martino - Coletoria Viçosa - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$44,00

Geraldo José da Costa - 2ª Coletoria de Ubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$50,00

Antônio Batista Cruz - 2ª Coletoria de Ubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$44,00

Luiz Alves Ferreira - 2ª Coletoria de Ubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$60,00

Carlos Baumgrats Filho - Coletoria de Lima Duarte - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$277,00

Mário Gonçalves de Menezes - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$260,00

Odilon Rodrigues de Paula - Pagadoria da Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Eldi Novais Câmara - Pagadoria da Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1958 - Cr$50,00

Raul Werneck Soares - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

João Batista Gouthier Caldas - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Moacir Prata Freire Andrade - Coletoria de Uberlândia 1ª - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$1.234,00

Cezário Franco - 1ª Coletoria de Uberlândia - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1958 - Cr$611,00

Hildebrando Reis Filho - Coletoria de Monte Alegre - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$120,00

Domingos Antônio Gonçalves - Coletoria de Ituiutaba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$410,00

O mesmo - Coletoria de Ituiutaba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$391,00

Salomão Abraão Salomão - Coletoria de Estrela do Sul - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1958 - Cr$370,00

Levi Eliziário Vieira - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Gumercindo Saraiva Alves Ferreira - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Raimundo Nunes Mourão - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1958, integral - Cr$50,00

Lauro dos Santos Cançado - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Sebastião Mendes de Resende - Coletoria de Conceição das Alagoas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955, integral - Cr$50,00

Felipe Imesi (Dr.) - Coletoria de São Tomaz de Aquino - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

José Gonzaga Dias - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

João de Paula Moreira - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Doliarino Vieira Chagas - Posto de Fiscalização de Porto Novo - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$170,00

Mário Arrudas Mendes - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da DR, nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1958. Art. 132, § 2º, da Lei 869, de 5/7/52 - Cr$4.712,10

Raul Guedes Filho - Coletoria de Jequitinhonha - Indenização de despesas postais telegráficas realizadas no mês de outubro de 1958 - Cr$107,00

João da Silva Pontes - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Ari Ferreira Pena - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00

Xisto Nogueira - Coletoria de Pedro Leopoldo - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1958 - Cr$238,00

Amável José dos Reis - Coletoria de Virginópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de maio de 1958 - Cr$100,00

José Sebastião Rabelo - Coletoria de Guanhães - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$35,00

José da Mota Cabral - Coletoria de Sta. Maria do Suaçuí - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1958 - Cr$72,00

Rui Maria Junho - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$793,90

Aderbal Veloso de Figueiredo - Coletoria de Pedra Azul - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 - Cr$883,40

Ferdinando Mário José Giudice - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Geraldo Noronha Jacques - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$50,00

Modesto de Araujo Vieira - Coletoria de Jequitinhonha - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956, integral - Cr$50,00

Rita Salomé dos Santos - Coletoria de Várzea da Palma - Aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização local, no período de 20/3/57 a 31/12/58 - Cr$9.615,00.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drumond