Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.161.342,40.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.161.342,40 (hum milhão, cento e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) para atender ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, a saber:

Ângela Maria da Silveira - Coletoria de Ponte Nova - (2ª) Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Alan Kardec Nascimento - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Agostinho Dias de Moura - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1957 - Cr$900,00.

Alfredo Jacobi - Coletoria de Paracatu - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1957 - Cr$280,00.

Américo Ferraz - Coletoria de São Francisco - Indenização de despesas postais realizadas em novembro e dezembro de 1957 - Cr$38,50.

O mesmo - Coletoria de São Francisco - Indenização de despesas de viagens em setembro de 1957 - Cr$90,00.

Antônio Alves Pereira Filho - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$396,00.

O mesmo - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas postais realizadas em novembro de 1957 - Cr$272,40.

Antônio Gomes Campos - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Antônio Brandão - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 - Cr$50,00.

Antônio Alvares Cordeiro - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 - Cr$50,00.

Antônio Brandão - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Antônio Viglioni - Coletoria de Carmópolis de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Alkimar Baeta Neves - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Alberto Vieira - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Balbino Faustino de Amaral - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Celso Veloso dos Reis - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Edvaldo Alves dos Santos - Coletoria de Manga - Indenização de despesas de viagens em setembro de 1957 - Cr$60,00.

Eldi Novais Câmara - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Edvaldo Alves dos Santos - Coletoria de Manga - Indenização de despesas postais em outubro e novembro de 1957 - Cr$57,10.

Francisco Antônio Camargo Neto - Coletoria de Lavras - Indenização de despesas com o transporte de sua bagagem de Caxambu para Varginha e desta para Lavras, em julho de 1957 - Cr$5.200,00.

Gerson da Cunha Melo - Coletoria de Araçuaí - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 - Cr$50,00.

Gabriel Onofre - Coletoria de S. Sebastião do Paraíso - Indenização de despesas em novembro de 1957, quando de sua transferência, "ex-officio" da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas (Guaxupé) para a de S.Sebastião do Paraíso - Cr$7.200,00.

Ismael Abasse Diba - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas postais em dezembro de 1957 - Cr$67,60.

O mesmo - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas de viagens em novembro e dezembro de 1957 - Cr$624,00.

Joaquim Vaz da Silva - Coletoria de Ponte Nova (2ª) - Onze (11) duodécimos da quota de expediente de 1956 - Cr$45,80.

João Moreira Magalhães - Inspetor Rodoviário - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas com o transporte de sua bagagem de Uberaba para Juiz de Fora, em janeiro de 1957 - Cr$6.685,80.

João Gualberto de Souza Dias - Coletoria de Pará de Minas - Indenização de despesas com seu transporte e de sua família, de Teófilo Otoni a Pará de Minas, ato n. 1.997, de 31 de dezembro de 1956 - Cr$4.075,00.

José Rafael Gomes - Pagadoria da Capital - Indenização de despesas com transporte de sua mudança de Belo Horizonte para Manhuaçu, em julho de 1957 - Cr$6.000,00.

José Jacinto de Alcântara - Coletoria de Rio Paranaíba - Indenização de despesas com seu transporte de Rio Paranaíba a Patrocínio - Cr$2.500,00.

José da Costa Pôrto - Coletoria de Unaí - Indenização de despesas de viagens em setembro, outubro e dezembro de 1957 - Cr$1.704,00.

José Vieira da Silva - Coletoria de Januária - Indenização de despesas postais, de setembro a dezembro de 1957 - Cr$175,90.

O mesmo - Coletoria de Januária - Indenização de despesas de viagens, em setembro e outubro de 1957 - Cr$340,00.

João Rufolo - Coletoria de Juiz de Fora - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 - Cr$50,00.

João da Silva Pontes - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

José Roberto dos Santos - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

José Carlos Falcão - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

José Tomaz Barbosa - Coletoria de Martinho Campos - Indenização de despesas de viagens em janeiro de 1957, a serviço do Estado - Cr$316,00.

Jaime Ferracioli - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

O mesmo - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 - Cr$50,00.

Jason Figueiredo Viana - Coletoria de Curvelo - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho de 1957 - Cr$858,00.

José Fonseca Sobrinho - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

José Moreira Eloi - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

José Drumond - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

João Carlos da Silva - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Luiz de Almeida - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Lauro dos Santos Cançado - Tesouro - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1956 - Cr$45,70.

Moacir Jardim - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Moacir Vieira Porto - Coletoria de Candeias - Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 - Cr$50,00.

Mário Iemini - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Modesto de Souza Dias - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Oldemar da Silva Carvalho - Coletoria de Pirapora - Indenização de despesas de viagens em outubro e novembro de 1957 - Cr$682,50.

Osório Ferreira de Melo - Coletoria de Brasópolis - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Raimundo Pereira Miranda - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Rogério Lourenço Ferreira - Coletoria de João Pinheiro - Indenização de despesas de viagens em novembro de 1957 - Cr$210,00.

Sebastião Pereira Leite - Coletoria de Itajubá - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Santos Ribeiro - Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Henrique Iemini - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Jaime Ferracioli - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$50,00.

José Figueiredo - Coletoria de Mariana - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

José Cerqueira Filho - Coletoria de Ubá - Onze (11) duodécimos da quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Cr$48,50.

Silvestre Soares Lage - Coletoria de Guanhães - Indenização de despesas de viagens de agosto a novembro de 1957 - Cr$4.985,00.

O mesmo - Coletoria de Guanhães - Indenização de despesas postais em outubro de 1957 - Cr$112,00.

João Joaquim de Carvalho - Carlos Chagas - Aluguéis para o Posto de Cajubi em Carlos Chagas, no período de 1 de janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$6.000,00.

Sabino José Ferreira - Aluguéis para o funcionamento da dependência do Departamento de Contagem de Tempo, no período de de setembro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$140.000,00.

Maria Cândida de Oliveira - Morro do Pilar - Aluguéis do prédio para a Coletoria local no exercício de 1957 - Cr$3.000,00.

Epaminondas José Rodrigues - Coletoria de Paula Cândido - Pagamento de aluguel do prédio para a Coletoria local, no período de 8 de outubro de 1954 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$19.383,20.

Astério Itabayana - Coletoria de Januária - Diferença de aluguel de acordo com a Lei do Inquilinato para Coletoria local, no período de 8 de setembro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$1.318,20.

Abdo Amin Féres - Coletoria de Ressaquinha - Aluguéis para a Coletoria local, no período de 1 de janeiro de 1957 a 31 de março de 1957 - Cr$2.100,00.

Antônio Barbosa de Carvalho - Coletoria de Ressaquinha - Aluguéis para a Coletoria local, no período de 1 de abril de 1957 a 31 de dezembro de 1957 - Cr$4.500,00.

Manoel Possas Araujo - Coletoria de Barbacena - Diferença de aluguéis referente ao aumento concedido pela Lei de Inquilinato para a 1ª 2ª Coletoria e Delegacia Fiscal local, durante o exercício de 1957 - Cr$36.000,00.

Estação Rodoviária - Capital - Transportes, conforme requisições ns. 1 - 3 - 4 - 5 - 6 e 11, em 1958 e 1957 - Cr$2.436,00.

A mesma - Capital - Transporte, conforme requisição n. 37, em junho de 1957 - Cr$1.416,00.

Hélio Campos de Abreu - Coletoria de Perdigão - Despesas em viagem a esta Capital a serviço da Coletoria local - Cr$315,00.

Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transportes conforme requisições ns. 15 - 27 - 46 e 50 de 1957 - Cr$1.434,80.

Jofre Vieira - Coletoria de Diamantina - Indenização de despesas com fretes em 7 de novembro de 1957, conforme fatura - Cr$733,10.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Capital - Transportes a serviço do Estado, conforme nota n. 6, em dezembro de 1957 - Cr$1.316,60.

A mesma - Transportes efetuados por esta Cia. em janeiro de 1958 - Cr$18,20.

IBM World Corporation - Capital - Fornecimento de materiais a esta Secretaria conforme fatura n. 2.156/1.413 de 1957 - Cr$202.216,50.

Imprensa Oficial - Capital - Trabalhos gráficos de interesse do Estado, referente ao exercício de 1957 - Cr$289.283,00.

Imprensa Oficial - Capital - Trabalhos gráficos de interesse do Estado, referente ao exercício de 1957 - Cr$386.152,00.

Sociedade Musical Santa Cecília de Rodrigues Silva, Município de Ouro Preto - Subvenção especial relativa ao ano de 1957, conforme lei n. 1.077 de 1954 - Cr$6.000,00.

Liga Operária de Passos - Passos - Subvenção para a Banda de Música da Liga Operária de Passos, de acordo com a Lei n. 1.077, de 1954 - Cr$6.000,00.

Liga Batistana de Morro do Ferro - Município de Oliveira - Subvenção para a Lira Batistana local, de acordo com a Lei n. 1.077 de 1954 - Cr$6.000,00.

Total - Cr$1.161.342,40.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo, autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drummond