Cria medalha de Mérito Militar na Força Pública e no Corpo de Bombeiros.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criada na Força Pública e no Corpo de Bombeiros a medalha de Mérito Militar, destinada a distinguir e premiar oficiais efetivos dessas corporações.

Art. 2º – Haverá três tipos de medalhas: bronze, prata e ouro.

Art. 3º – Essas medalhas deverão ter 0m,025 de diâmetro e conterão:

a) no anverso, as armas do Estado, circundadas por 21 estrelas;

b) no verso, ao centro, os dizeres “Mérito Militar”, circundados pelas seguintes palavras: Estado de Minas Gerais – Força Pública”.

Art. 4º – A concessão dessas medalhas será da competência do Governador do Estado, que as concederá à vista de relação organizada pelo Comando-Geral da Força Pública; de bronze, prata e ouro aos oficiais que contarem, respectivamente, dez, vinte e trinta anos de serviço efetivo na Corporação.

§ 1º Para organizar a relação acima referida, o Comandante Geral da Força Pública nomeará uma comissão de oficiais superiores, secretariada pelo menos graduado ou mais moderno, para, após meticuloso exame da fé de ofício de cada oficial, relacionar os que se tornarem merecedores dessa distinção.

§ 2º Além do tempo de serviço referido no artigo anterior, os oficias para obterem a medalha ora instituída devem preencher as demais exigências regulamentares.

§ 3º Acompanharão as medalhas os competentes diplomatas.

Art. 5º As passadeiras das medalhas terão as cores das bandeiras do Estado e da República e, no centro, estrelas em miniatura, representando o número de anos de serviço a que correspondem.

Art. 6º As condições essenciais para obtenção da medalha ora instituída serão incluídas no novo Regulamento da Força Pública, mandado elaborar pela lei n.º 119, de 3 de novembro de 1936.

Art. 7º O cerimonial da entrega da medalha obedecerá às formalidades dos artigos 304 a 309 do Regulamento de continência, baixado com o decreto n.º 1.662, de 20 de maio de 1937, do Presidente da República.

Art. 8º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1937.

Benedito Valadares Ribeiro – Governador do Estado