Cria medalha de Mérito Militar na Força Pública e no Corpo de Bombeiros.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criada, na Polícia Militar, a Medalha de Mérito Militar, destinada a distinguir e premiar militar efetivo dessa corporação.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.317, de 7/12/1993.)

Art. 2º – Haverá três tipos de medalhas: bronze, prata e ouro.

Art. 3º – Essas medalhas deverão ter 0m,025 de diâmetro e conterão:

a)no anverso, as armas do Estado, circundadas por 21 estrelas;

b) no verso, ao centro, os dizeres “Mérito Militar”, circundados pelas seguintes palavras: Estado de Minas Gerais - Força Pública”.

Art. 4º – Compete ao Governador do Estado, à vista de relação apresentada pelo Comando-Geral da Polícia Militar, a concessão da Medalha, que será cunhada em metal brônzeo, prateado ou dourado, conforme se destine, respectivamente, a militar que conte 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos de efetivo serviço na corporação.

(Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.317, de 7/12/1993.)

Art. 4º – Compete ao Governador do Estado, à vista de relação apresentada pelo Comando-Geral da Polícia Militar, a concessão da Medalha, que será cunhada em metal brônzeo, prateado ou dourado, conforme se destine, respectivamente, a militar que conte com dez, vinte e vinte e oito anos de efetivo serviço na corporação.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 26.032, de 5/8/2026.)

§ 1º – Para a organização da relação a que se refere o artigo, o Comandante-Geral da Polícia Militar nomeará comissão de oficiais superiores, que será secretariada pelo oficial de menor posto ou mais moderno, incumbida de examinar a fé-de-ofício ou a Nota de Prêmios e Castigos do militar que se cogita agraciar.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.317, de 7/12/1993.)

§ 2º – Além de contar o tempo de serviço mencionado neste artigo, deverá o militar preencher outras exigências estabelecidas em regulamento.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.317, de 7/12/1993.)

§ 3º – Acompanharão as medalhas os competentes diplomatas.

Art. 5º – As passadeiras das medalhas terão às cores das bandeiras do Estado e da República e, no centro, estrelas em miniatura, representando o número de anos de serviço a que correspondem.

Art. 6º – As condições essenciais para obtenção da medalha ora instituída serão incluídas no novo Regulamento da Força Pública, mandado elaborar pela lei n.º 119, de 3 de novembro de 1936.

Art. 7º – O cerimonial da entrega da medalha obedecerá às formalidades dos artigos 304 a 309 do Regulamento de continência, baixado com o decreto n.º 1.662, de 20 de maio de 1937, do Presidente da República.

Art. 8º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1937.

Benedito Valadares Ribeiro - Governador do Estado

===========================================================

Data da última atualização: 6/8/2026.