LEI nº 199, de 27/03/1841

Texto Original

Transfere para a Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sabará a faculdade de perceber e distribuir a dotação de 800$000 rs. provenientes dos vencimentos do Vínculo do Jaguara, devolvendo-lhe igualmente o regime do Hospital.

O Marechal Sebastião Barreto Pereira Pinto, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte.

Art. 1º - A faculdade que tem a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da Cidade do Sabará para receber e distribuir a dotação de 800$000 rs. Provenientes dos rendimentos do Vínculo do Jaguara, conforme o disposto no Alvará de 23 de novembro de 1787, passa à Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da mesma cidade.

Art. 2º - Fica também devolvido à Mesa Administrativa da mesma Santa Casa o regime do Hospital, cessando a ingerência, que nele tem a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, por força do referido Alvará.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Governo na Imperial Cidade do Ouro Preto aos vinte e sete dias do mês de março do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e quarenta e um, vigésimo da Independência e do Império.

Carta de Lei que transfere para a Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sabará a faculdade de perceber e distribuir a dotação de 800$000 rs. Provenientes dos vencimentos do Vínculo do Jaguara, devolvendo-lhe igualmente o regime do Hospital.

O Padre Antônio de Souza Braga a fez.

Selada na Secretaria do Governo da Província em 27 de abril de 1841.

Honório Pereira de Azeredo Coutinho.

Registrada a fl. 148 do Livro 1 de Registro de Leis e Resoluções da Assembléia Legislativa Provincial.

Ouro Preto, Secretaria do Governo em 4 de maio de 1841.

Manoel Berardo Accursio Nunan

Nesta Secretaria do Governo foi publicada a presente Lei aos oito dias do mês de julho de 1841.