Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Itueto o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Itueto imóvel com área de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), localizado no lugar denominado Povoado do Aldeamento, naquele Município, registrado sob o n° 13.974, a fls. 289/v. do Livro 03-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à ampliação da Escola Municipal Fazenda Pião.

Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena