Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.131.346,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.131.346,20 (hum milhão cento e trinta e um mil trezentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1958, para atender ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, a saber:

Arnóbio Rocha Abreu - Coletoria de Brasília - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Paulo Aquino - Capital - Três (3) duodécimos da quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$12,00.

Arnóbio Rocha Abreu - Coletoria de Brasília - indenização de despesas de viagens durante os meses de janeiro e fevereiro de 1956 - Cr$1.296,20.

Rui Maria Junho - Coletoria de Itajubá - Quota de expediente relativa ao exercício de 1953 - Cr$50,00.

José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 - Cr$50,00.

Luiz Rocha - Coletoria de Caxambu - Indenização de despesas de transporte em agosto de 1956 - Cr$4.500,00.

Francisco Antônio de Camargo Neto - Coletoria de Caxambu - Indenização de despesas de transporte em agosto de 1956 - Cr$4.000,00.

Nacib Jabur Maluf - Coletoria de Itapagipe - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Itapagipe, no período de 1/1/55 a 31/12/56 - Cr$4.800,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Passagem fornecida ao sr. Ovídio Antônio, Fiscal de Rendas do Estado, de Guaxupé a Muzambinho, requisição n. 49 de 17/11/56 - Cr$23,00.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de luz à Coletoria de Elói Mendes, no último trimestre de 1955 - Cr$58,50.

Nacional Transportes Aéreos - Capital - Passagem fornecida ao sr. Carlos Alberto de Paiva ao Rio de Janeiro a serviço do Estado, conforme requisição n. 30 de 31/3/53 - Cr$647,20.

Nacional Transportes Aéreos - Capital - Passagem fornecida ao sr. Manoel da Costa a serviço do Estado, de Belo Horizonte a Caratinga, conforme requisição n. 28, de 30/3/55 - Cr$432,40.

Banda de Música “Teodoro de Faria” de S. João del-Rei - Subvenção concedida no exercício de 1956 e relativa a Lei n. 1.077 - Cr$6.000,00.

Corporação Musical Mercesana - Mercês - Subvenção concedida no exercício de 1956 e relativa a Lei n. 1.077 - Cr$6.000,00

Corporação Musical Santa Cecília - Itabirito - Subvenção relativa ao exercício de 1956, concedida pela Lei 1.077 - Cr$6.000,00.

Corporação Musical “União Itabiritense” - Itabirito - Subvenção relativa ao exercício de 1956, concedida pela Lei 1.077 - Cr$6.000,00.

Lira Santa Cecília - Morro do Ferro - Subvenção relativa ao exercício de 1956, concedida pela Lei 1.077 - Cr$6.000,00.

Orquestra Lira Sanjoanense - São João del-Rei - Subvenção relativa ao exercício de 1956, concedida pela Lei n. 1.077 - Cr$6.000,00.

Autominas Ltda. - Materiais e mão de obra empregados em carro desta Secretaria, conforme faturas de ns. 9.074, 9.666, 10.940, 11.179, 11.405 e 12.192 de 1952 e 1953 - Cr$5.585,20.

Almeida & Freitas - São Tiago - Renovação feita no balcão da Coletoria Estadual, inclusive mão de obra em 1956, conf. Fatura - Cr$683,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Muriaé bem como do serviço interurbano prestados nos meses de junho a novembro de 1953, conforme fatura 1.432 CEMG - Cr$3.238,70.

Cia. Industrial Paraense S/A. - Pará de Minas - Fornecimento de luz ao Fórum local em dezembro de 1954 - Cr$58,90.

Corporação Musical Euterpe Carlos Gomes - Rio Novo - Subvenção relativa ao exercício de 1956, concedida pela Lei n. 1.077 - Cr$6.000,00.

Lux Jornal - Capital - Publicações de interesse do Estado, de outubro a dezembro de 1956, conforme fatura - Cr$6.000,00.

Lux Jornal - Capital - Publicações de interesses do Estado, de julho a setembro de 1956, conforme fatura - Cr$5.200,00.

Comércio e Indústria - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme fatura n. 789 - Cr$3.500,00.

S.A. Folha de Minas - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme fatura nº 12.021/56 - Cr$11.200,00.

Revista de Identificação - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme documentos - Cr$2.000,00.

Rádio Diamantinense S.A. - Diamantina - Publicidade de interesse do Estado em fevereiro e março de 1956 - Cr$10.000,00.

Revista Minas Forense - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme fatura nº 1 - Cr$8.750,00.

Alterosa Filme Ltda. - Capital - Publicidade de interesse do Estado, em 1956 - Cr$50.000,00.

Comércio e Indústria - Capital - Publicações de interesse do Estado, conforme faturas de ns. 701 e 685, de 1956 - Cr$13.500,00.

Libertas Filme - Capital - Publicidade de interesse do Estado, em 1956 - Cr$10.000,00.

Revista Minas Forense - Capital - Publicações de interesse do Estado em junho de 1956, conforme fatura nº 5 - Cr$8.750,00.

Panta Filmes Ltda. - Capital - Publicidade de interesse do Estado em 1956, conforme fatura 4/56 - Cr$10.000,00.

O Debate - Capital - Publicações de interesse do Estado, em setembro de 1956 - Cr$8.000,00.

O Debate - Capital - Publicações de interesse do Estado, conforme fatura do mês de novembro de 1956 - Cr$8.000,00.

O Debate - Capital - Publicações de interesse do Estado, conforme fatura do mês de dezembro de 1956 - Cr$8.000,00.

S.A. Folha de Minas - Capital - Publicações de interesse do Estado, conforme fatura 5.087, de maio de 1956 - Cr$300.968,00.

Revista de Identificação - Capital -Publicações de interesse do Estado, em maio e junho de 1956 - Cr$2.000,00.

Minas Forense - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme fatura n. 1 - Cr$26.250,00.

A Feira - Capital - Publicações de interesse do Estado em junho de 1956, conforme fatura n. 1 - Cr$1.750,00.

O Cruzeiro do Sul - São Sebastião do Paraíso - Publicações de interesse do Estado em março de 1956 - Cr$2.000,00.

Revista Bancária Brasileira Ltda. - Capital - Publicações de interesse do Estado em novembro de 1956 - Cr$1.750,00.

Revista Bancária Brasileira Ltda. - Capital - Publicações de interesse do Estado de julho a setembro de 1956 - Cr$12.250,00.

Revista Bancária Brasileira Ltda. - Capital - Publicações de interesse do Estado em dezembro de 1956 - Cr$1.750,00.

Minas Farmacêutica - Capital - Publicações de interesse do Estado de junho a setembro de 1956 - Cr$8.750,00.

Revista Forense - Capital - Publicações de interesse do Estado em maio de 1956, conforme fatura n. 1 - Cr$8.750,00.

Revista Flash - Capital - Publicações de interesse do Estado, conforme fatura 201 de 1956 - Cr$3.500,00.

Rádio Sociedade de Juiz de Fora, S.A. - Juiz de Fora - Publicidade de interesse do Estado em outubro e dezembro de 1956, faturas ns. 10.501 e 12.500 - Cr$10.000,00.

Diário Mercantil - Juiz de Fora - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme faturas ns. 12.501, 8.507, 9.505, 11.521 e 9.504 - Cr$24.000,00.

Rádio Itatiaia Ltda. - Capital - Publicidade de interesse do Estado de setembro a dezembro de 1956, conforme faturas ns. 1.591 e 1.715 - Cr$20.000,00.

Agência Noticiosa Sul Americana (Asapress) - Capital - Publicações feitas de interesse do Estado em outubro, novembro e dezembro de 1956, conforme faturas ns. 10, 11 e 12 - Cr$45.000,00.

A Tarde - Juiz de Fora - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme faturas ns. 1.196, 1.185, 11.527, 1.239 e 1.252 - Cr$15.750,00.

Gazeta Comercial - Juiz de Fora - Publicações de interesse do Estado em 1953, conforme faturas ns. 11.646, 11.891, 11.859, 11.645 e 11.588 - Cr$24.000,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem do sr. Chefe de Estado Maior da 4ª Região Militar em 1º de dezembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$833,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem do sr. Embaixador da Holanda e outros, nos dias 10 e 11 de novembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$1.482,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem da Caravana de Estudantes do Espírito Santo em 14 de novembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$4.510,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem de Oficiais da Escola Militar do Rio de Janeiro no dia 6 de julho de 1956, conforme autorização de sr. Governador - Cr$704,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem de Deputados Federais nos dias 4 e 5 de agosto de 1956, conforme autorização o sr. Governador, nota 10807 - Cr$4.653,00.

Santa Tereza Hotel - Capital - Hospedagem a D. Lúcia Resada Filha, de 26 de novembro a 15 de dezembro de 1952, conforme autorização do sr. Governador - Cr$911,60.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem do sr. Ministro Jaroslav Kuchválek e comitiva nos dias 8 e 9 de dezembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador, conforme fatura 11.755/58 - Cr$2.846,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem dos srs. D. Bolt e dr. Murtinho Costa, no dia 26 de setembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador, nota n. 11.207 - Cr$ 360,00.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem do sr. Degusto Lima Junior, no dia 21 de abril de 1956, conf. Autorização do sr. Governador, nota n. 2.437 - Cr$ 612,00.

Grade Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem do sr. Demerval Pimenta nos dias 11 a 13 de outubro de 1956, conf. aut. do sr. Governador, nota n. 11.314 - Cr$4.136,00.

Hotel Glória S.A. - Caxambu - Hospedagem do sr. Dinarte Mariz, no período de 8 a 18 de dezembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$20.385,50.

Hotel Sul Americano - Capital - Hospedagem de jornalistas da Empresa “Brasil Municipalista” em agosto de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$8.650,00.

Hotel Sul Americano - Capital - Hospedagem do sr. Avary Mendes Barros e onze escoteiros, nos dias 14 a 16 de jan. de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$5.170,80.

Metrópole Hotel - Capital - Hospedagem da Delegação de Estudantes do Espírito Santo, no período de 4 a 13 de dezembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$24.624,00.

Brasil Palace Hotel - Capital - Hospedagem da caravana de jornalistas e comitiva do General Américo Braga, em setembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$26.215,50.

Hotel Financial - Capital - Hospedagem dos srs. Geraldo Sposel, Raul F. Cotia e Ernani Santos no período de 29 de novembro a 2 de dezembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$2.995,40.

Hotel Financial - Capital - Hospedagem dos srs. Geraldo Sposel, Raul F. Cotia e Ernani Santos, no período de 1 a 7 de dezembro de 1955, conforme autorização do sr. Governador - Cr$2.508,90.

Grande Hotel de Ouro Preto - Ouro Preto - Hospedagem de Oficiais da Polícia Militar, em outubro de 1956, conforme autorização do sr. Governador, nota n. 11.328 - Cr$15.782,00.

Grande Hotel de Araxá - Araxá - Hospedagens autorizadas pelo sr. Governador, de março a julho de 1956, conforme faturas ns. 1.229, 2.255, 2.320, 2.427 e 2.304 - Cr$52.710,00.

Ulisses Gabriel Vasconcelos - Chefe do Serviço de Comunicações do Palácio - Aquisição de selos postais para a correspondência oficial do Palácio em 1956 - Cr$25.009,70.

Força e Luz de Uberaba - Uberaba - Fornecimento de luz à Delegacia de Serviços Fiscais de Uberaba, em dezembro de 1956 - Cr$27,90.

Informador das Construções - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme faturas ns. 357, 366, 344, 345, 342, 343, 379 e 424, em 1956 - Cr$24.000,00.

Anuário de Belo Horizonte - Capital - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme fatura n. 33 - Cr$6.000,00.

Tesoureiro do Departamento de Instruções da Polícia Militar - Refeição matinal fornecida a 151 escoteiros do Rio de Janeiro pelo Rancho do referido Departamento no período de 18 a 21 de dezembro de 1956, conforme autorização do sr. Governador - Cr$3.020,00.

Associação Comercial de Minas Gerais - Capital - Mensagem Econômica - Publicações de interesse do Estado em 1956, conforme faturas de ns. 110, 108, 102, 103, 100, 101, 107, 94, 99 e 111 - Cr$17.500,00.

Paládio Franco Tavares de Albuquerque - Fiscal do Estado em Governador Valadares - Indenização de despesas feitas com o “jeep” oficial, em julho de 1956, conforme nota fiscal n. 24.095 - Cr$6.904,00.

Associação Pontenovense de Proteção à Criança - Ponte Nova - Subvenção concedida em 1956, pela Lei 1.446 - Cr$100.000,00.

José Mafra Junior - Delegado Fiscal em Ponte Nova - Indenização de despesas feitas com o “jeep” oficial chapa n. 54-01, a serviço daquela Repartição, nos meses de setembro a dezembro de 1956 - Cr$9.747,00.

Edith Torres da Silva - Caratinga - Aluguel do cômodo ocupado pela Fiscalização de Rendas de Caratinga, no período de 19/3 a 19/7/56 - Cr$6.000,00.

Assuêro Araujo Fontoura de Oliveira - Coletoria de Caratinga - Indenização de despesas feitas com o aluguel do cômodo ocupado pela Fiscalização de Caratinga, no período de 1/11/55 a 15/2/56 - Cr$5.250,00.

Assuêro Araujo Fontoura de Oliveira - Coletoria de Caratinga - Indenização de despesas feitas com a instalação e manutenção de Fiscalização de Caratinga, nos exercícios de 1955 e 1956 - Cr$5.444,40.

Total: Cr$1.131.346,20.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tristão Ferreira da Cunha