Lei nº 16.678, de 10/01/2007

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Texto Original

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - até o ano de 2010.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Policia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica fixado em 51.669 (cinqüenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares até o ano de 2010, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os Quadros constantes no Anexo desta Lei.

Art. 2º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos em Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3º O efetivo de Oficiais e Praças previsto no Anexo desta Lei para os anos de 2007, 2008 e 2009 poderá ser aumentado em até 20% (vinte por cento), por meio de decreto, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados para o ano de 2010.

Art. 4º O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da Polícia Militar será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais Quadros.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Maurício de Oliveira Campos Júnior

Anexo

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 16.678, de 10 de janeiro de 2007)

Quadro de organização e distribuição de efetivo da PMMG

Efetivo previsto da PMMG por Quadro

Quadro	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Quadro de Oficiais - QO-PM	2.175	2.060	2.070	2.080	2.090
Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-PM	816	759	759	759	759
Quadro de Oficiais Complementares - QOC-PM	500	650	730	840	840
Quadro de Oficiais Especialistas - QOE-PM	39	80	80	80	80
Quadro de Praças - QP-PM	41.996	42.000	42.800	43.700	45.400
Quadro de Praças Especialistas - QPE-PM	2.518	2.500	2.500	2.500	2.500
Total	48.044	48.049	48.939	49.959	51.669

Efetivo previsto por postos do QO-PM

QO-PM			Ano
Postos	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Coronel	32	35	37	37	40
Tenente-Coronel	103	140	150	180	210
Major	270	350	350	350	390
Capitão	728	700	650	670	660
1º-Tenente	641	599	600	553	520
2º-Tenente	401	236	283	290	270
Total	2.175	2.060	2.070	2.080	2.090

Efetivo previsto por postos do QOS-PM

QOS-PM			Ano
Postos	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Coronel	1	1	1	1	1
Tenente-Coronel	23	30	35	40	50
Major	55	80	90	100	110
Capitão	158	250	270	280	280
1º-Tenente	288	228	153	88	68
2º-Tenente	291	170	210	250	250
Total	816	759	759	759	759

Efetivo previsto por postos do QOC-PM

QOC-PM			Ano
Postos	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Capitão	24	40	50	60	70
1º-Tenente	148	200	250	330	367
2º-Tenente	328	410	430	450	403
Total	500	650	730	840	840

Efetivo previsto por postos do QOE-PM

QOE-PM			Ano
Postos	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Capitão	7	15	20	20	20
1º-Tenente	15	25	25	25	25
2º-Tenente	17	40	35	35	35
Total	39	80	80	80	80

Efetivo previsto por graduação do QP-PM

QP-PM			Ano
Graduação	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Subtenente	500	600	600	650	750
1º-Sargento	918	1.500	1.800	2.000	2.300
2º-Sargento	1.962	3.500	3.000	3.000	3.000
3º-Sargento	4.343	3.000	3.700	5.000	6.000
Cabo	14.076	16.800	15.500	14.000	11.600
Soldado	20.197	16.600	18.200	19.050	21.750
Total	41.996	42.000	42.800	43.700	45.400

Efetivo previsto por graduação do QPE-PM

QPE-PM			Ano
Graduação	2.006	2.007	2.008	2.009	2.010
Subtenente	77	110	130	140	170
1º-Sargento	217	300	350	410	520
2º-Sargento	428	800	750	700	650
3º-Sargento	886	250	250	150	100
Cabo	815	500	500	500	500
Soldado	95	540	520	600	560
Total	2.518	2.500	2.500	2.500	2.500