Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Engenheiro Navarro o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Engenheiro Navarro o imóvel com área de 2.520m2 (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 9.749, a fls. 125v do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de praça de eventos culturais e da biblioteca pública municipal.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada