Lei nº 1.608, de 01/06/1957

Texto Original

Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.047.528,60.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças, com vigência até 31 de dezembro de 1957, o crédito especial de Cr$1.047.528,60 (hum milhão, quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas:

João Bracks

Despesas relativas ao aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Manhuaçu, nos meses de novembro e dezembro de 1955

8.000,00

Abdo Amim Féres

Despesas relativas ao aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ressaquinha, nos meses de janeiro a dezembro de 1955

6.000,00

Irineu Porto - Posto de Pereiras

Indenização de despesas efetuadas com o aparelhamento do Posto

1.950,00

Ignacio Loyola Pinto

Indenização de despesas de transporte em 1955

500,00

Cia. Força e Luz de Minas Gerais

Despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica à Secretaria das Finanças em dezembro de 1955

3.662,50

Real S/A Transportes Aéreos

Passagens fornecidas a funcionários em serviço

2.268,40

Epaminondas Brum - Coletoria de Jacutinga

Indenização de despesas efetuadas com o aparelhamento da Coletoria em 1955

3.000,00

Geraldo Ferreira de Andrade - Diretor da Associação Mineira de Odontologia

Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia realizado em São Paulo em 1954

10.000,00

Prudente Versiani Caldeira - Presidente da Associação Mineira de Odontologia

Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia, realizado em São Paulo, em 1954

10.000,00

Gil Mendes - Chefe do Serviço Odontológico da Secretaria de Saúde e Assistência

Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia, realizado em São Paulo, em 1954

10.000,00

J. Santos Roscoe - Chefe do Serviço Odontológico da Polícia Civil

Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia, realizado em São Paulo, em 1954

10.000,00

Estação Rodoviária

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado

1.110,00

IBM World Trade Corporation

Serviços prestados à Contadoria Geral

162,00

Rádio Sociedade Ubaense Ltda.

Indenização de despesas com publicidade do Binômio Energia e Transporte

26.000,00

Lux Jornal

Indenização de despesas com publicidade relativa aos meses de março a dezembro de 1955

23.000,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955, e serviço interurbano à 5ª Delegacia Fiscal de Diamantina

505,10

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 e serviço interurbano de 1º de setembro a 30 de novembro fornecidos aos diversos telefones da Secretaria das Finanças

18.547,90

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura relativa ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 do Serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas

437,30

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 30 de setembro e serviço interurbano de 16 de maio a 15 de agosto de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso

3.395,20

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de Lavras

190,80

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso

278,30

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de Lavras

3.418,30

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 da mesa de ligações da Secretaria das Finanças

27.244,70

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de junho e agosto do serviço das coletorias estaduais da Capital

4.369,50

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955 da mesa de ligações da Secretaria das Finanças

27.456,70

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1955, do serviço das coletorias da Capital

3.857,30

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de Diamantina

513,40

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955, e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto ao serviço da Coletoria de Diamantina

1.226,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de setembro a 30 de novembro aos diversos telefones instalados para o serviço da Imprensa Oficial

4.339,40

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 16 de maio a 14 de agosto de 1955 ao serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas

4.154,20

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de setembro a 30 de novembro de 1955, do serviço das coletorias Estaduais da Capital

4.262,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto de 1955, do serviço e dependências da Secretaria das Finanças

18.759,10

Maria Anunciata Belo Barbuto

Aluguéis do prédio ocupado pela Coletoria de Eugenópolis de 1º de janeiro de 1953 a 31 de dezembro de 1953

3.000,00

Horácio Carlos Cunha Filho - Coletoria Guaraciaba

Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955

196,00

José Alves Bahia - Coletoria de Mariana

Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955

43,20

Vinício das Mercês Braga

Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955. Coletoria de Mariana

10,00

José de Figueiredo - Coletoria de Mariana

Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1955

17,50

Angelo Maria da Silveira - Coletoria de Ponte Nova

Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955

86,00

Aloisio Gomes Mosqueira - Coletoria de Rio Casca

Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1955

17,20

José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo

Quota de expediente relativa ao exercício de 1954

50,00

Jaime Ferracioli - Coletoria de Pouso Alegre

Onze duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954

45,80

Adão Valeriano Lemos - Delegado Fiscal de Guanhães

Indenização de despesas realizadas no exercício de 1955 com publicação de editais, avisos e aquisição de material para uso da Delegacia Fiscal do Estado, em Uberaba

1.297,00

Jofre Vieira - Coletoria de Diamantina

Quota de expediente relativa ao exercício de 1954

50,00

José Vitor Hamaceck - Coletoria de Sabará

Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a dezembro de 1955

1.645,40

Doliarino Vieira Chagas - Posto de Fiscalização de Porto Novo

Despesas de viagens e transporte a esta Capital em maio de 1955

378,00

José Biondini - Coletoria de Lima Duarte

Indenização de despesas de viagens de Pará de Minas a Lima Duarte quando de sua transferência

248,60

Clovis Campos Alvim - Coletoria de Moema

Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto de 1954 e agosto de 1955, a serviço

2.522,00

Woodson Matos - Coletoria de São Francisco do Glória

Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1954, a serviço

531,20

Francisco Fernandes Faria - Coletoria de Silvianópolis

Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1955

4.300,00

Nacional Transportes Aéreos

Transportes fornecidos por conta do Estado em setembro de 1955

578,70

Estação Rodoviária

Transportes fornecidos ao Estado em julho, setembro e outubro de 1954

1.456,00

Remington Rand do Brasil S/A

Fornecimentos feitos à Biblioteca Pública de Minas Gerais em 1955

11.080,00

Cia. Força e Luz de Minas Gerais

Fornecimento de energia elétrica à Secretaria das Finanças em novembro de 1955

4.182,10

José Machado de Souza - Estrela do Indaiá

Indenização de despesas para impressão de fichas, em março de 1955. Fatura 343

420,00

Prefeitura Municipal de Abre Campo

Auxílio concedido pelo Governo para os festejos do Centenário da Cidade de Abre Campo

3.350,00

Possidonio Avelar - Veríssimo

Indenização de despesas com reparos na máquina da Coletoria de Veríssimo

650,00

Isaltino José dos Santos e Silvio Constantino

Despesas efetuadas para confecção de uma placa luminosa para o extravio "Lavras", subordinado ao Posto de Monte Sião

450,00

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A

Passagens fornecidas ao Estado em novembro de 1954

2.640,40

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro

Transporte efetuado em janeiro de 1955

2.195,20

Estação Rodoviária

Transportes fornecidos ao Estado em dezembro de 1954

894,00

Navegação Mineira do Rio São Francisco

Transportes efetuados em 1954

521,40

Posto de Fiscalização de Tombos

Indenização de despesas efetuadas com reparos no prédio e móveis do referido Posto em 1955

5.800,00

Empresas de Transportes Aerovias Brasil S/A

Transporte fornecido por conta do Estado em junho de 1955

4.526,10

Byington & Cia.

Fornecimento de material para instalação da Rádio Patrulha de Juiz de Fora

164.480,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura e serviço interurbano para a Delegacia Fiscal de Muriaé em 1955

1.483,30

Estação Rodoviária

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado

2.625,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura relativa ao exercício de 1955 da Imprensa Oficial

3.516,10

Coletoria de Corinto

Indenização de despesas com aquisição de um balcão e conservação de móveis da Coletoria

2.100,00

Transportes Aéreos Nacional

Transportes fornecidos por conta do Estado

5.768,10

Estação Rodoviária

Transporte fornecido a funcionários por conta do Estado

1.389,50

Rede Mineira de Viação

Indenização de despesas de transportes com mudança do funcionário Pedro Vaz de Melo

997,60

IBM World Trade Corporation

Indenização de despesas de material fornecido à Secretaria das Finanças

131.393,00

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A

Fornecimento de passagens a funcionários a serviço do Estado

608,60

Empresa Hidro-Elétrica de Capitólio

Fornecimento de energia elétrica para o Posto de Fiscalização de Alpinópolis

66,00

O Debate

Publicidade feita à Loteria de Minas

800,00

Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Alfenas

Energia elétrica fornecida aos Postos de Fiscalização de Alfenas, em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1955

314,00

Cia. Força e Luz de Minas Gerais

Fornecimento de energia elétrica à Secretaria das Finanças em outubro de 1955

5.797,20

Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia

Indenização de despesas realizadas por ocasião do 4º Congresso Brasileiro de Hematologia e Hemoterapia em 1955, realizado em Juiz de Fora

300.000,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 1º de fevereiro a 31 de maio de 1955, à Coletoria de Diamantina

783,70

Estação Rodoviária

Transporte fornecido a funcionários em serviço

300,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de abril a 31 de junho e serviço interurbano de 1º de fevereiro a 31 de maio de 1955. Imprensa Oficial

5.961,80

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado, em agosto de 1955

3.386,40

Estação Rodoviária

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado

1.181,00

União de Propagandistas Católicos

Publicidade feita sobre divulgação do Empréstimo Mineiro de Consolidação

1.750,00

Estação Rodoviária

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado

393,00

Minas Farmacêutica

Publicidade feita sobre divulgação do Empréstimo Mineiro de Consolidação 43º sorteio de apólices

1.750,00

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 16 de fevereiro a 15 de maio de 1955 para o serviço da Delegacia de Poços de Caldas

5.142,90

Nacional Transportes Aéreos S/A

Transporte fornecido a funcionários em serviço do Estado, em setembro de 1955

1.444,00

Nacional Transportes Aéreos S/A

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado em novembro de 1955

2.893,20

Prefeitura Municipal de Oliveira

Energia elétrica fornecida ao Posto de Fiscalização de Oliveira em abril e maio de 1955

90,20

Cia. Força e Luz de Cataguazes - Leopoldina

Energia elétrica fornecida ao Posto de Fiscalização de Ubá em outubro de 1955

38,20

Cia. Força e Luz de Cataguazes - Leopoldina

Energia elétrica fornecida ao Posto de Fiscalização de Ubá, em dezembro de 1955

45,50

Aerovias Brasil S/A

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado em outubro de 1955

17.659,50

Aerovias Brasil S/A

Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado em dezembro de 1955

4.669,10

Nacional Transportes Aéreos S/A

Transporte fornecido por conta do Estado em novembro de 1955 e dezembro de 1955

5.757,00

Nacional Transportes Aéreos S/A

Transporte fornecido por conta do Estado em setembro de 1955

16.746,70

Empresa de Transportes "Avelar"

Transporte fornecido por conta do Estado a autoridades policiais em 1955

4.450,00

Empresa de Transporte Aerovias Brasil

Transporte fornecido por conta do Estado em dezembro de 1955

5.871,60

Estação Rodoviária

Transporte fornecido por conta do Estado em dezembro de 1955

1.100,00

Panair do Brasil S/A

Fornecimento de passagens por conta do Estado em dezembro de 1954

1.449,90

Panair do Brasil S/A

Fornecimento de passagens por conta do Estado em dezembro de 1954

2.986,40

Panair do Brasil S/A

Fornecimento de passagens por conta do Estado em outubro de 1954

961,20

José Geraldo Gomes Teixeira

Despesas de viagens e hospedagem a serviço do Estado em dezembro de 1955

8.859,40

Cia. Telefônica de Minas Gerais

Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto de 1955 dos diversos telefones instalados na Imprensa Oficial

4.565,10

Soter de Moura Câmara

Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Caetanópolis de 10 de julho a 31 de dezembro de 1954

1.700,00

Panair do Brasil S/A

Fornecimento de passagens por conta do Estado em março de 1955

3.516,30

Transportes Aéreos Nacional Ltda.

Transportes fornecidos por conta do Estado em setembro de 1954

5.678,30

Nacional Transportes Aéreos S/A

Transporte fornecido por conta do Estado em novembro de 1955

1.012,00

Manoel Marcelino de Barros

Cinco duodécimos de quota de expediente no exercício de 1955

20,80

Evaneo dos Santos Silva - Coletoria de Machado

Indenização de despesas de viagens realizadas em julho e setembro de 1955

1.675,00

Adão Valeriano Lemos - Coletoria de Guanhães

Indenização de despesas realizadas em novembro e dezembro de 1955

1.502,00

Paulo Aquino

Indenização de despesas realizadas em novembro de 1955. Delegacia Fiscal de Poços de Caldas

2.011,00

Paulo Aquino - Delegacia Fiscal de Poços de Caldas

Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1955

100,00

Rafles Lima Perdigão - Delegacia Fiscal de Governador Valadares

Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1955

881,00

Manoel Costa Matos - Coletoria de Manhuaçu

Indenização de despesas realizadas em novembro e dezembro de 1955

438,00

Geraldo José Furtado Romano

Indenização de despesas realizadas em novembro e dezembro de 1955. Coletoria de Pirapora

752,00

Geraldo José Furtado Romano - Coletoria de Pirapora

Indenização de despesas realizadas em novembro de 1955

3.198,00

José Martins da Silva - Coletoria de Curvelo

Indenização de despesas de viagens e postais e telegráficas realizadas em dezembro de 1955

847,90

Revista de Identificação e Ciências Conexas

Publicidade feita na divulgação de sorteio das apólices do Empréstimo Mineiro de Consolidação no segundo semestre de 1954

2.000,00

Corporação Musical União Bonjardinense

Subvenção relativa ao exercício de 1954, concedida pela Lei 1077

6.000,00

Vinicio das Mercês Braga

Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1955 - Coletoria de Mariana

59,20

Geraldo Duarte Marinho - Coletoria de Pará de Minas

Quota de expediente relativa ao exercício de 1955

50,00

Fábio Veloso dos Anjos

Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a dezembro de 1955

2.723,00

TOTAL

1.047.528,60

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 1º de junho de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tristão Ferreira da Cunha