Institui a Política Estadual de Saúde Vocal.

(Vide alínea "a" do inciso II do art. 2º da Lei nº 23.895, de 3/9/2021.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Saúde Vocal, que tem por objetivo a prevenção das disfonias em professores da rede estadual de ensino.

Art. 2º – A Política Estadual de Saúde Vocal abrangerá:

I – a assistência preventiva, por meio da rede pública de saúde;

II – a capacitação dos professores, com a realização de treinamentos teóricos e práticos que orientem e habilitem esses profissionais quanto ao uso adequado da voz profissionalmente;

III – a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor, com o fim de reduzir seu esforço vocal e garantir seu melhor desempenho fônico;

IV – a reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais ou laríngeas, por meio de atendimento fonoaudiológico.

Art. 3º – A Política Estadual de Saúde Vocal será implementada segundo diretrizes estabelecidas em regulamento.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Marcelo Gouvêa Teixeira

Vanessa Guimarães Pinto

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Data da última atualização: 8/9/2021.