LEI nº 15.787, de 27/10/2005

Texto Atualizado

Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI.

(Vide art. 11 da Lei nº 16.190, de 22/6/2006.)

(Vide arts. 24, 28, 71 e 78 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

(Vide inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.)

(Vide arts. 1º e 3º da Lei nº 17.006, de 25/9/2007.)

(Vide parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.951, de 23/12/2008.)

(Vide art. 3º da Lei nº 17.988, de 30/12/2008.)

(Vide parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.005, de 6/1/2009.)

(Vide art. 3º da Lei nº 18.007, de 7/1/2009.)

(Vide inciso VI do parágrafo único do art. 2º, e arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 18.975, de 29/6/2010.)

(Vide inciso I do art.10 da Lei nº 19.973, de 27/12/2011.)

(Vide art.17 da Lei nº 19.973, de 27/12/2011.)

(Vide inciso VIII do art. 9º da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.)

(Vide art. 6º da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 8º da Lei nº 21.161, de 17/1/2014.)

(Vide art. 2º da Lei nº 21.715, de 13/7/2015.)

(Vide art. 3º da Lei nº 23.607, de 14/3/2020, com produção de efeitos a partir de 1º/3/2020.)

(Vide art. 6º da Lei nº 24.035, de 4/4/2022.)

(Vide art. 3º da Lei nº 24.040, de 4/4/2022, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2022.)

(Vide art. 3º da Lei nº 24.312, de 27/4/2023, com produção de efeitos a partir de 1º/4/2023.)

(Vide § 2º do art. 1º da Lei nº 24.383, de 6/7/2023.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Vantagem Temporária Incorporável VTI, de natureza pessoal e temporária, devida aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos desta Lei.

§ 1° O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores da ativa, aos inativos e aos pensionistas.

§ 2° A VTI não é devida aos policiais civis, aos agentes de segurança penitenciários, aos militares e aos servidores que ingressarem, após a publicação desta Lei, em cargo de carreira do Poder Executivo para o qual não haja previsão de pagamento de VTI.

(Vide art. 9º da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

(Vide art. 5º da Lei nº 17.357, de 18/1/2008.)

(Vide inciso I do parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 7º da Lei nº 18.802, de 31/3/2010.)

Art. 2° O valor da VTI corresponde:

I - ao valor da soma da Parcela Remuneratória Complementar PRC , de que trata a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, percebidos pelos servidores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo na data da publicação desta Lei;

II - ao valor estabelecido em Lei, de acordo com a escolaridade e a carga horária do cargo e com o nível de ingresso na carreira, para os servidores que ingressarem em cargo de carreira do Poder Executivo após a data da publicação desta Lei.

III - a valor específico definido na forma da Lei.

(Inciso acrescentado pelo art. 113 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

Parágrafo único. O valor da VTI será progressivamente reduzido em decorrência das deduções a que se refere o art. 3°.

Art. 3° Serão deduzidos do valor da VTI percebida pelo servidor os valores acrescidos ao seu vencimento básico em decorrência da aplicação de novas tabelas, da incorporação de valores ao vencimento básico ou da concessão de reajuste geral ou diferenciado.

§ 1º Quando as deduções a que se refere o "caput" deste artigo atingirem o valor integral da VTI, o servidor deixará de percebê-la.

§ 2º - O acréscimo de valor ao vencimento básico do servidor decorrente de promoção ou progressão não será deduzido da VTI.

Art. 4° Cada servidor perceberá apenas uma VTI, mesmo no caso de acúmulo de cargos, funções, proventos ou pensões.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso de percepção de pensão especial.

Art. 5° Na hipótese de acúmulo de dois ou mais cargos, funções, proventos ou pensões, o valor a ser deduzido da VTI, na forma do art. 3°, será correspondente ao total dos valores acrescidos aos vencimentos básicos do servidor.

§ 1° Em caso de exoneração de cargo ou dispensa de função do servidor de que trata o "caput" deste artigo que resulte em remuneração inferior ao valor da soma do vencimento básico e da VTI de ingresso do cargo ou da função, a diferença será acrescida ao valor da VTI do servidor.

§ 2° O servidor que fizer jus a VTI, na forma do inciso I do art. 2°, e ingressar em outro cargo ou função do Poder Executivo após a publicação desta Lei perceberá a VTI de maior valor.

§ 3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado para exercício de função, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, perceberá a VTI correspondente à do seu cargo efetivo.

Art. 6° Na hipótese de exercício de cargo ou função com carga horária inferior à fixada para o mesmo, o valor da VTI será proporcional à carga horária semanal de trabalho assumida pelo servidor.

Art. 7º - (Revogado pelo art. 33 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007 e pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Art. 7° - Os valores da VTI devida aos ocupantes de cargo de provimento em comissão da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo são os constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 1° - A VTI prevista neste artigo é decorrente da soma da PRC, de que trata a Lei Delegada n° 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada n° 38, de 1997, atribuídos aos cargos de provimento em comissão na data de publicação desta Lei.

§ 2° - Os valores constantes nos anexos a que se refere o "caput" deste artigo aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão na data de publicação desta Lei e àqueles nomeados após a publicação desta Lei.

§ 3º - O valor da VTI de cargos de provimento em comissão extintos da Administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo corresponde à soma da Parcela Remuneratória Complementar - PRC -, de que trata a Lei Delegada nº. 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº. 38, de 1997, percebido pelo servidor no pagamento referente ao mês de agosto de 2005."

(Parágrafo acrescentado pelo art. 114 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 113, de 25/1/2007.)

(Vide art. 23 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007.)

(Vide art. 16 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

(Vide art. 6º da Lei Delegada nº 176, de 26/1/2007.)

Art. 8° O servidor efetivo em exercício de cargo de provimento em comissão na data da publicação desta Lei passará a perceber, após sua exoneração do cargo de provimento em comissão, o valor da VTI correspondente ao seu cargo efetivo, na forma do inciso II do art. 2º, na data de sua exoneração.

Parágrafo único - O servidor exonerado de cargo de provimento em comissão antes do estabelecimento, em Lei, do valor da VTI do seu cargo efetivo, perceberá a VTI correspondente à soma da PRC, de que trata a Lei Delegada n° 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997, relativos à última remuneração do cargo efetivo percebida pelo servidor antes de exercer o cargo em comissão.

Art. 9° O disposto nesta Lei aplica-se ao designado nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, observadas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º Será mantido o valor correspondente à VTI percebida por designado em caso de nova designação, salvo se o intervalo entre uma e outra designação for superior a trezentos dias, hipótese em que o designado perceberá a VTI relativa à nova designação, nos termos do inciso II do art. 2º.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 18.710, de 7/1/2010.)

§ 2º - (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 18.710, de 7/1/2010.)

Dispositivo revogado:

"§ 2º - O designado que perceber VTI nos termos do inciso II do art. 2º não fará jus aos adicionais por tempo de serviço."

§ 3º - O intervalo de que trata o § 1º será contado a partir da última designação do servidor, ainda que anterior à data de publicação desta Lei.

Art. 10 O servidor em afastamento sem ônus para o Estado fará jus à VTI, quando do seu retorno, nos termos do inciso I do art. 2° desta Lei.

Art. 11 Os valores correspondentes à VTI integrarão a base de cálculo para a concessão de gratificação natalina e de adicional de férias.

(Artigo com redação dada pelo art. 115 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

Art. 12 A VTI integrará a remuneração de contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

Art. 13 O valor da VTI será incorporado aos proventos da aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária vigente.

Art. 14 - (Revogado pelo art. 137 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

Dispositivo revogado:

"Art. 14 - O disposto nesta Lei não acarretará redução da remuneração ou do provento percebido pelo servidor, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados, a aposentadoria proporcional e os descontos autorizados pelo servidor.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para atender ao disposto no "caput" deste artigo, nos termos de decreto."

(Vide art. 9º da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

Art. 15 Ficam extintos a PRC, de que trata a Lei Delegada n° 41, de 2000, e o abono instituído pela Lei Delegada n° 38, de 1997.

Art. 16 Ficam revogados:

I o art. 10 da Lei Delegada n° 38, de 26 de setembro de 1997;

II os arts. 1° a 8° e 10 a 13 da Lei Delegada n° 41, de 7 de junho de 2000.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Anexo I

(a que se refere o art. 7° da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005)

Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo

I.1 - Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CÓDIGO	VTI (R$)
1º Oficial de Aeronave	EX-25	45,00
Administrador de Centro Sócio-Educacional	MG-90	102,00
Analista Fazendário	MG-16	99,00
Assessor de Assuntos de Cerimonial	MG-48	227,26
Assessor de Assuntos Educacionais	MG-47	95,00
Assessor de Assuntos Externos	MG-41	95,00
Assessor de Assuntos Habitacionais	MG-42	95,00
Assessor de Assuntos Internacionais	MG-49	50,00
Assessor de Comunicação	MG-19	95,00
Assessor de Educação II	MG-62	228,00
Assessor de Governador	MG-02	95,00
Assessor Especial do Governador	MG-51	50,00
Assessor Especial em Ensino Superior	MG-85	95,00
Assessor I	AS-01	412,68
Assessor II	MG-12	99,00
Assessor Jurídico	MG-18	99,00
Assessor Jurídico-Chefe	MG-99	95,00
Assessor Técnico Econômico	MG-73	95,00
Assessor-Chefe	MG-09	95,00
Assessor-Chefe	MG-24	95,00
Assistente Administrativo	EX-06	286,08
Assistente Auxiliar	EX-07	250,00
Assistente de Atividade de Saúde	MG-43	102,00
Assistente de Gabinete	EX-42	120,35
Assistente Técnico	EX-22	412,68
Assistente Técnico Pericial	MG-104	99,00
Atendente da Criança e do Adolescente	EX-46	300,00
Auditor	MG-17	99,00
Auditor Setorial	MG-45	95,00
Auxiliar de Intendência II	EX-31	250,00
Auxiliar de Intendência III	EX-32	250,00
Auxiliar de Manutenção de Aeronave	EX-27	105,00
Capelão	EX-12	536,08
Chefe de Gabinete	MG-01	50,00
Chefe de Gabinete da PGE	MG-25	95,00
Chefe de Gabinete do ERMG/BR	MG-21	95,00
Chefe de Manutenção de Aeronave	EX-28	95,00
Chefe de Manutenção de Helicóptero	EX-36	95,00
Chefe de Suprimento de Aeronave	EX-33	102,00
Chefe de Escritório de Representação	-	50,00
Comandante de Avião	EX-24	45,00
Comandante de Avião a Jato	EX-41	45,00
Controlador Técnico de Aeronave	EX-34	102,00
Coordenador Atividades Rec. e Esportes	EX-45	120,35
Coordenador-Geral do Siad	MG-101	95,00
Coordenador-Geral do Siaf	MG-37	95,00
Coordenador-Geral do Sigplan	MG-102	95,00
Coordenador-Geral do Sisap	MG-100	95,00
Corregedor da Secretaria de Fazenda	MG-13	95,00
Curador do Palácio da Liberdade	MG-26	99,00
Diretor de Programa	MG-87	95,00
Diretor de Projeto	MG-88	95,00
Diretor de Sistema Penitenciário	MG-77	95,00
Diretor Executivo da JPOF	MG-27	95,00
Diretor-Geral	MG-103	95,00
Diretor-Geral de Penitenciária	MG-32	95,00
Diretor I	MG-06	99,00
Diretor II	MG-05	95,00
Diretor III	MG-04	95,00
Diretor Setorial de Unidade Penitenciária	MG-46	99,00
Gerente de Programa	MG-91	99,00
Maitre	EX-14	300,00
Mecânico de Manutenção de Helicóptero	EX-37	95,00
Oficial de Gabinete	EX-02	286,08
Piloto de Helicóptero	EX-35	45,00
Secretário Executivo	EX-08	300,00
Secretário Microrregional Executivo	EX-44	120,35
Supervisor de Vôo	EX-29	105,00
Supervisor Regional da Educação	MG-63	228,00

I.2 - (Revogado pelo art. 9º da Lei Delegada nº 176, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"I.2 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

UNIDADE DA GEPI F4A/F9A

NÍVEL	VTI (R$)
F4A	95,00
F4B	95,00
F4C	95,00
F5A	95,00
F5B	45,00
F6A	45,00
F6B	45,00
F7A	45,00
F7B	45,00
F8A	45,00
F8B	45,00
F9A	45,00"

I.3 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Secretaria de Estado de Educação

I.3.1 ? Diretor de Escola

CARGO/NÍVEL	VTI (R$)
D1A	105,00
D1B	102,00
D1C	102,00
D2A	99,00
D2B	99,00
D2C	99,00
D3A	99,00
D3B	95,00
D3C	95,00

(Vide art. 39 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

I.3.2 - Secretário de Escola

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	VTI (R$)
Secretário de Escola A	EX-SE-A	300,00
Secretário de Escola B	EX-SE-B	300,00
Secretário de Escola C	EX-SE-C	300,00

(Vide art. 122 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

I.4 ? Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Defensoria Pública

CARGO	CÓDIGO	VTI (R$)
Defensor Público-Geral	DDP1	95,00
Subdefensor Público-Geral	DDP2	95,00
Corregedor-Geral	DDP3	95,00
Diretor Def. Pública Reg. Metrop. de BH	EDP5	95,00
Diretor Def. Pública Interior	EDP4	95,00
Chefe Secretaria Assistência Cível	EDP3	95,00
Chefe Secretaria Assistência Criminal	EDP2	95,00
Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo	EDP1	95,00

I.5 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

SÍMBOLO	VTI (R$)
PC1	449,77
PC2	433,86
PC3	390,35
PC4	369,51
PC5	358,27
PC6	660,82
PD1	99,00
PD2	227,27

Anexo II

(a que se refere o art. 7° da Lei nº 15.787, de 27 de outubro 2005)

Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão das Autarquias

II.1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,66551	50,00
Chefe de Gabinete	1,06890	99,00
Assessor de Comunicação Social	0,77710	160,15
Auditor Seccional	0,65420	292,97
Procurador-Chefe	0,77710	160,15
Diretor	1,43418	50,00
Assessor	0,24680	278,27
Chefe de Divisão	0,54200	111,00
Chefe de Serviço	0,24680	278,27
Encarregado	0,16450	322,22
Secretária do Diretor-Geral	0,24680	233,27

II.2 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Assessor do Diretor-Geral	0,65420	292,97
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Diretor	1,57298	50,00
Assessor de Diretor	0,65420	292,97
Assessor I	1,00	102,00
Assessor II	1,00	99,00
Gerente Executivo I	1,00	111,00
Gerente Executivo II	1,00	102,00
Gerente Executivo III	1,00	99,00
Motorista do Diretor-Geral	0,34	138,54
Secretária I	0,52	183,21
Secretária II	0,59	119,02
Secretária III	0,66	111,00

II.3 - (Revogado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 113, de 25/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"II.3 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	2,22068	0,00
Vice-Diretor-Geral	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,61000	95,00
Assessor da Diretoria-Geral	1,57300	95,00
Assessor-Chefe	1,59150	95,00
Auditor Seccional	1,61000	95,00
Procurador-Chefe	1,61000	95,00
Coordenador Programas Especiais	1,57300	95,00
Diretor	1,61924	50,00
Assessor I	1,02410	102,00
Assessor II	1,20930	99,00
Assessor III	1,55450	95,00
Assistente de Nível Superior	0,91760	102,00
Chefe de Divisão	1,55450	95,00
Chefe de Seção Administrativa	0,71890	105,00
Chefe de Seção Técnica	1,02410	102,00
Chefe de Serviço	1,20930	99,00
Chefe de Setor Técnico	0,91760	102,00
Consultor Técnico	1,55450	95,00
Coordenador Regional	1,55450	95,00
Corregedor-Chefe	1,55450	95,00
Encarregado I	0,26720	115,00
Encarregado II	0,37160	115,00
Encarregado III	0,41480	115,00
Encarregado IV	0,46310	115,00
Encarregado V	0,51690	111,00
Encarregado VI	0,57700	111,00
Encarregado VII	0,71890	105,00
Fiscal Vistoriador	0,51690	111,00
Inspetor de Transporte Coletivo	0,57700	111,00
Inspetor de Turma de Laboratório	0,71890	105,00
Inspetor de Turma de Topografia	0,71890	105,00
Pagador-Recebedor	0,71890	105,00
Secretário da Diretoria-Geral	0,51690	111,00
Secretário de Unidades Colegiadas	0,71890	105,00
Secretário I	0,41480	115,00
Secretário II	0,46310	115,00"

II.4 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Vice-Diretor-Geral	1,61924	50,00
Chefe de Gabinete	1,23810	99,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Diretor	1,57298	50,00
Assessor	1,60000	99,00
Chefe de Divisão	1,60000	99,00
Chefe de Serviço	1,20000	102,00
Motorista da Diretoria	1,00000	123,50
Secretária da Diretoria	1,00000	171,87
Supervisor Regional	1,20000	102,00

II.5 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,43418	99,00
Assessor-Chefe	1,43418	99,00
Auditor Seccional	1,43418	99,00
Procurador-Chefe	1,43418	99,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor	11-E	99,00
Chefe de Divisão	11-E	99,00
Coordenador	11-E	99,00
Gerente Administrativo	9-J	105,00
Gerente de Informática	10-C	102,00
Motorista	7-E	166,43
Secretária da Assessoria	9-J	105,00
Secretária da Diretoria	9-J	105,00
Secretária Executiva	10-C	102,00
Secretária do Gabinete	9-J	105,00
Supervisor Regional	12-G	99,00
Assistente Jurídico Regional	11-A	99,00
Assistente Regional de Planejamento	11-A	99,00
Gerente Regional	11-A	99,00
Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	10-A	102,00
Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	10-E	102,00
Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	11-A	99,00
Assistente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade	10-E	102,00
Sub-Gerente Regional	8-G	111,00
Secretário Escritório Regional	8-G	111,00
Gerente Informática	10-C	102,00

II.6 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,23810	99,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	1,23810	99,00
Diretor	1,57298	50,00

II.7 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,43418	99,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	1,43418	99,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor I	13-J	99,00
Assessor II	14-C	99,00
Chefe de Divisão	14-C	99,00
Secretária Diretoria-Geral	10-E	105,00

(Vide art. 70 da Lei nº 16192, de 23/6/2006.)

II.8 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,43418	99,00
Auditor Seccional	1,43418	99,00
Procurador-Chefe	1,43418	99,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor Especial	13-H	99,00
Assistente Técnico	13-D	99,00
Chefe de Divisão	13-H	99,00
Chefe de Escritório Seccional	12-I	99,00
Chefe de Setor	11-I	99,00
Coordenador	13-H	99,00
Delegado Regional	13-H	99,00
Motorista de Diretoria	7-C	150,00
Secretária de Assessoria	8-E	111,00
Secretária de Diretoria	9-B	105,00
Secretária de Diretoria-Geral	11-E	102,00
Secretaria de Gabinete	8-E	111,00
Secretária de Superintendência	8-E	111,00
Superintendente	14-F	95,00
Supervisor de Inspeção	12-I	99,00

II.9 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO/MG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Vice Diretor-Geral	1,61924	50,00
Chefe de Gabinete	1,55450	95,00
Auditor-Chefe	1,55450	95,00
Procurador-Chefe	1,55450	95,00
Corregedor Administrativo	1,55450	95,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor Técnico I	10-E	102,00
Assessor Técnico II	10-G	102,00
Assistente Administrativo	7-A	111,00
Chefe de Divisão	10-E	102,00
Chefe de Núcleo	9-E	102,00
Chefe de Serviço	9-A	105,00
Coordenador	10-G	102,00
Coordenador Regional	9-E	102,00
Motorista do Diretor-Geral	6-A	115,00
Secretária	6-A	115,00
Secretária de Administração Superior	8-B	111,00
Supervisor I	10-E	102,00
Supervisor II	10-G	102,00

II.10 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,43418	50,00
Auditor Seccional	0,54200	414,23
Procurador-Chefe	1,01800	102,00
Diretor	1,20286	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Chefe de Divisão	10-F	102,00
Chefe de Serviço	10-A	139,84
Chefe de Seção	7-I	105,00
Chefe Regional	10-A	139,84
Coordenador	10-F	102,00

II.11 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	2,22068	0,00
Diretor	1,61924	50,00
Secretário-Geral	1,61924	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor	C-23	102,00
Assessor I	C-27	95,00
Assessor II	C-28	95,00
Assessor de Comunicação Social	C-27	95,00
Assessor de Gestão de Contas Médico-Hospitalares	C-27	95,00
Assessor de Gestão de Contas Odontológicas	C-27	95,00
Assessor de Gestão de Recursos Previdenciários	C-27	95,00
Assessor de Gestão Hospitalar	C-27	95,00
Assessor de Informática	C-27	95,00
Assessor Técnico de Correição	C-27	95,00
Assessor Técnico em Atuária	C-27	95,00
Assistente Religioso	C-27	95,00
Auditor de Contas Previdenciárias	C-27	95,00
Auditor de Saúde	C-25	99,00
Auditor Seccional	C-28	95,00
Chefe de Divisão	C-28	95,00
Chefe de Gabinete	C-29	95,00
Chefe de Núcleo	C-25	99,00
Corregedor-Chefe	C-28	95,00
Procurador Assistente	C-28	95,00
Procurador-Chefe	C-29	95,00
Superintendente	AT-18	95,00
Superintendente Hospitalar Administrativo Adjunto	C-29	95,00

II.12 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,66551	50,00
Auditor Seccional	1,20290	99,00
Procurador-Chefe	1,20290	99,00
Diretor	1,43418	50,00
Analista Previdenciário	1,08260	99,00
Assessor	1,02250	102,00
Assistente	0,66160	105,00
Assistente de Auditoria	1,02250	102,00
Chefe de Divisão	1,08260	99,00
Chefe de Serviço	0,78190	105,00
Supervisor	0,90230	102,00

II.13 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	30 hs	40 hs
Vice-Presidente	1,61924	50,00	50,00
Chefe de Gabinete	1,34166	50,00	50,00
Auditor Seccional	1,34166	99,00	99,00
Procurador-Chefe	1,34166	99,00	99,00
Secretário Geral	1,57298	50,00	99,00
Superintendente	1,43418	50,00	99,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
		30 hs	40 hs
Assessor de Secretário Geral	12-B	102,00	99,00
Assessor de Superintendente	12-B	102,00	99,00
Autenticador de Livros	7-D	111,00	105,00
Chefe de Serviço	10-A	105,00	102,00
Coordenador	11-E	102,00	99,00
Gerente de Divisão	11-E	102,00	99,00
Operador de Computador	7-D	111,00	105,00
Procurador Regional	12-G	99,00	95,00
Secretário Apoio Unidades Colegiadas	11-E	102,00	99,00
Secretário	10-A	105,00	102,00
Supervisor de Escritório Regional	11-F	102,00	99,00
Técnico em Microfilmagem	7-D	111,00	105,00
Técnico Registro Comércio	7-D	111,00	105,00

(Item com redação dada pelo anexo XXIX da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

(Vide art. 117 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)

II.14 - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Diretor-Geral	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,43418	99,00
Assessor de Comunicação Social	0,90000	102,00
Auditoria Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	1,43418	99,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Chefe de Divisão (Vide art. 117 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)	12-J	99,00
Chefe de Seção	11-J	99,00
Gerente	12-I	99,00

II.15 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Reitor	-	0,00
Vice-Reitor	-	0,00
Chefe de Gabinete	0,90000	102,00
Pró-Reitor	1,57298	50,00
Assessor de Comunicação Social	0,90000	102,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Chefe de Escritório	0,90000	102,00
Coordenador de Imprensa	1,00000	102,00
Diretor	1,57298	50,00
Diretor-Geral de Hospital	1,43418	50,00
Diretor Administrativo de Hospital	1,43418	50,00
Diretor de Centro	1,43418	50,00
Secretário-Geral	0,90000	102,00
Chefe de Departamento	0,77710	105,00
Chefe de Divisão	0,65420	105,00
Chefe de Serviço	0,48170	229,40
Coordenador	0,90000	102,00

II.16 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Reitor	-	0,00
Vice-Reitor	-	0,00
Pró-Reitor	1,75803	50,00
Chefe de Gabinete	-	50,00
Assessor	1,00000	102,00
Assessor de Comunicação Social	1,10000	99,00
Auditor Seccional	1,20000	99,00
Chefe de Departamento	1,20000	99,00
Chefe de Divisão	1,00000	102,00
Chefe de Núcleo	0,90000	102,00
Chefe de Serviço	0,90000	102,00
Chefe de Unidade Suplementar	0,90000	102,00
Coordenador	1,20000	99,00
Diretor de Centro	1,20000	99,00
Motorista do Reitor	0,22320	158,78
Procurador-Chefe	1,20000	99,00
Secretária de Pró-Reitor	0,35380	277,63
Secretária de Reitor	0,40820	218,84
Secretária de Vice-Reitor	0,35380	277,63
Secretário Conselhos Superiores	1,10000	99,00
Chefe de Departamento	0,90000	102,00
Chefe de Secretaria	0,90000	102,00
Chefe de Serviço	0,50000	119,63
Coordenador de Curso	0,90000	102,00
Coordenador de Centro	0,90000	102,00
Diretor de Biblioteca	0,90000	102,00
Diretor de Colégio	1,10000	99,00
Diretor de Faculdade	1,43418	95,00
Diretor-Geral de Campus	1,43418	95,00
Secretária de Diretor	0,35380	277,63
Vice-Diretor de Faculdade	1,10000	99,00

II.17. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER

CARGO	CÓDIGO	VTI (R$)
Diretor-Geral	DG-IT	95,00
Chefe de Gabinete	CG-IT	99,00
Assessor de Comunicação Social	AC-IT	99,00
Auditor Seccional	AU-IT	99,00
Procurador-Chefe	PC-IT	99,00
Diretor	DR-IT	99,00
Assessor	AS-IT	99,00
Assessor Técnico Jurídico	AT-IT	99,00
Coordenador	CO-IT	99,00
Gerente Regional	GR-IT	99,00

(Item acrescentado pelo anexo XXIX da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

(Vide art. 116 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

II.18. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE

CARGO	CÓDIGO	VTI (R$)
Diretor-Geral	DG-ID	50,00
Chefe de Gabinete	CG-ID	99,00
Assessor-Chefe	AI-ID	99,00
Assessor de Comunicação Social	AC-ID	99,00
Auditor Seccional	AU-ID	99,00
Procurador-Chefe	PC-ID	99,00
Diretor	DR-ID	50,00
Chefe de Divisão	CD-ID	112,00
Coordenador	COR-ID	112,00

(Item acrescentado pelo anexo XXIX da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

(Vide art. 116 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

Anexo III

(a que se refere o art. 7° da Lei nº 15.787, de 27 de outubro 2005)

Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão das Fundações Públicas

III.1 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Diretor	1,57298	50,00

III.2 - FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,43418	50,00
Auditor Seccional	0,54200	414,23
Procurador-Chefe	0,54200	414,23
Diretor	1,20286	50,00
Assessor (Item acrescentado pelo art. 73 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)	0,54200	421,73

III.3 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Assessor	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assistente I (Vide art. 118 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)	7-B	105,00
Assistente II	9-A	99,00
Chefe de Divisão	9-A	99,00
Secretária de Diretoria	8-D	99,00
Secretário Executivo	9-A	99,00
Superintendente	8-H	99,00

III.4 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,57298	95,00
Auditor Seccional	1,57298	95,00
Procurador-Chefe	1,57298	95,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor I	9-J	230,00
Assessor II	10-C	111,00
Assessor III	12-G	200,00
Assessor de Produção	9-J	230,00
Assessor Técnico Musical	10-D	400,00
Chefe de Departamento I	12-G	200,00
Chefe de Departamento II	13-E	102,00
Chefe de Secretaria	9-J	230,00
Coordenador de Cursos	12-G	200,00
Coordenador-Geral de Eventos	13-H	99,00
Coordenador de Palcos	13-E	102,00
Maitre de Ballet	13-J	577,87 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Maitre de Dança I	13-D	580,87 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Maitre de Dança II	13-E	580,87 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Maitre de Dança III	13-J	577,87 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Regente do Coral Infantil	11-F	300,00
Regente Titular da OSMG	4-J	731,52 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Regente Titular do Coral Lírico	13-G	577,87 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Spalla	4-I	731,52 (Vide art. 72 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Superintendente I	13-H	99,00
Superintendente II	13-I	99,00

III.5 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,43418	99,00
Auditor Seccional	1,43418	99,00
Procurador-Chefe	1,43418	99,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor I	9-A	99,00
Gerente de Divisão	9-C	99,00
Secretária de Diretoria	7-E	102,00
Secretária da Presidência	8-E	99,00

III.6 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,43418	50,00
Auditor Seccional	0,54200	414,23
Procurador-Chefe	0,54200	414,23
Diretor	1,20286	50,00
Chefe de Departamento	0,90000	102,00
Chefe de Secretaria	0,81000	105,00
Chefe de Serviço	0,81000	105,00
Coordenador da Escola	0,90000	102,00
Coordenador de Centro	0,81000	105,00
Coordenador de Turno (Vide art. 119 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)	0,62000	111,00
Gerente de Clínica	0,90000	102,00
Encarregado de Alojamento	0,50000	111,00
Secretária da Presidência (Vide art. 119 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)	0,50000	111,00
Secretária de Diretoria (Vide art. 119 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)	0,45000	173,66

III.7 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	2,22068	0,00
Assessor de Comunicação Social	0,90000	102,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Diretor	1,61924	50,00

III.8 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	2,22068	0,00
Diretor-Geral	1,61924	50,00
Diretor	1,61924	50,00
Assessor Especial	1,57298	50,00
Coordenador Executivo	1,57298	50,00
Diretor Adjunto	1,57298	50,00
Assessor de Comunicação Social	0,90000	102,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Chefe de Gabinete	0,90000	102,00
Coordenador	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Secretário de Ensino	0,90000	102,00
Secretário-Geral	0,90000	102,00
Superintendente	0,90000	102,00

III. 9 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,43418	50,00
Auditor Seccional	0,54200	414,23
Procurador-Chefe	1,01800	102,00
Diretor	1,20286	50,00

III.10 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Assessor de Ações Educacionais	0,90000	102,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Chefe de Departamento	0,90000	102,00
Diretor	1,57298	50,00

III.11 - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	1,43418	99,00
Assessor de Comunicação Social	1,43418	99,00
Auditor Seccional	1,43418	99,00
Procurador-Chefe	1,43418	99,00
Diretor	1,57298	50,00

CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (30h)	VTI (40h)
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	(R$)	(R$)
Assessor/Auditor	11-I	99,00	95,00
Chefe de Divisão	11-I	99,00	95,00
Chefe de Seção	11-B	102,00	99,00
Chefe de Serviço	11-E	99,00	95,00
Chefe de Setor Administrativo	11-E	99,00	95,00
Chefe de Setor Técnico	11-E	99,00	95,00
Chefe de Unidade de Coleta e Transfusão	11-E	99,00	95,00
Chefe de Unidade de Hemoterapia	11-B	102,00	99,00
Coordenador de Hemocentro	12-F	99,00	95,00
Gerente Administrativo	11-I	99,00	95,00
Gerente de Núcleo	11-I	99,00	95,00
Gerente Técnico	11-I	99,00	95,00
Supervisor	11-B	102,00	99,00

III.12 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,66551	50,00
Chefe de Gabinete	0,65420	292,97
Assessor de Comunicação Social	0,65420	292,97
Auditor Seccional	0,65420	292,97
Procurador-Chefe	0,65420	292,97
Diretor	1,43418	50,00
Assessor	0,60000	351,55
Chefe de Departamento	0,54200	111,00
Coordenador	0,54200	111,00
Secretária I	0,25000	389,81
Secretária II	0,30000	335,77
Superintendente	0,60000	351,55

III.13 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,85057	50,00
Chefe de Gabinete	0,90000	102,00
Assessor de Comunicação Social	0,90000	102,00
Auditor Seccional	0,90000	102,00
Procurador-Chefe	0,90000	102,00
Diretor	1,57298	50,00
CARGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VTI (R$)
Assessor	12-G	102,00
Chefe de Divisão	12-I	102,00
Chefe de Serviço	11-I	102,00
Coordenador	12-G	102,00
Coordenador Especial	12-I	102,00
Gerente Regional	12-I	102,00
Gerente Técnico Regional	11-I	102,00
Motorista da Diretoria	6-H	115,00
Secretária de Diretoria	9-J	152,01
Secretária Executiva	10-C	276,42

III.14 - FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,66551	50,00
Assessor de Comunicação Social	0,65420	292,97
Auditor Seccional	0,65420	292,97
Procurador-Chefe (Vide art. 120 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.)	0,65420	292,97 (Vide art. 74 da Lei nº 16192, de 23/6/2006.)
Diretor	1,43418	50,00
Assistente Técnico	0,25030	129,49
Chefe de Divisão	0,50000	111,01
Chefe de Seção	0,42300	115,00
Coordenador de Programas	0,32540	148,32
Editor Assistente	0,42300	115,00
Encarregado de Núcleo	0,25030	129,49
Secretária de Assessor	0,32540	148,32
Secretária de Diretor	0,32540	148,32
Secretária de Presidente	0,40540	115,00
Secretário-Geral	0,42300	292,84

(Vide art. 121 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

III.15 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

CARGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	VTI (R$)
Presidente	1,43418	50,00
Auditor Seccional	0,54200	414,23
Procurador-Chefe	0,54200	414,23 (Vide art. 74 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)
Diretor	1,20286	50,00
Assessor (Item acrescentado pelo art. 73 da Lei nº 16192, de 23/6/2006.)	0,54200	421,73

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Data da última atualização: 7/7/2023.