Assegura o encaminhamento da gestante em acompanhamento pré-natal a consulta odontológica com avaliação periodontal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Estado assegurará, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS -, que a gestante em acompanhamento pré-natal seja encaminhada a consulta odontológica com avaliação periodontal.

Art. 2º – A gestante que apresentar alterações periodontais será encaminhada para tratamento específico.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marcus Pestana