Dá nova denominação à Bolsa de Fundos Públicos do Estado de Minas Gerais.

(Vide Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.970, de 6/2/1953.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – A Bolsa de Fundos Públicos do Estado de Minas Gerais, criada pela lei nº 636, de 29 de setembro de 1914, e restabelecida pelo Decreto-lei nº 2.130, de 27 de junho de 1947, passa a denominar-se Bolsa de Valores do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de maio de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto

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Data da última atualização: 19/8/2026.